Requisição de Pequeno Valor em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Requisição de pequeno valor - Honorários advocatícios - Atualização do crédito feita pela Municipalidade, que esclareceu haver impossibilidade de pagamento na forma de requisição de pequeno valor, porquanto ultrapassa o limite previsto na LC nº 13.094/2013 - Parte credora que expressamente renunciou o valor excedente - Decisão agravada que concedeu o prazo de 10 dias para o depósito do valor - Manutenção - Regra prevista no art. 535 , § 3º , II , do CPC , que já foi observada, sendo descabida nova concessão de prazo de 02 meses a cada eventual atualização da dívida que implique em valor acima do limite da requisição de pequeno valor. R. decisão mantida. Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - COMPLEMENTAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM AS RPV'S EXPEDIDAS - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ORIENTAÇÃO DO STJ - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil , "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" - Apresentados os cálculos e expedidas as Requisições de Pequeno Valor - RPV, com a concordância expressa de todas as partes envolvidas, não há que se falar em posterior pedido de complementação do valor, tendo em vista a ocorrência da preclusão - O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação".

RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RETENÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA Nº 498 . Considerando que a indenização por danos morais não acarreta aumento patrimonial real, pois se destinada a compensar monetariamente o abalo moral sofrido pelo litigante, incide a regra do verbete nº 498 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que isenta a incidência do imposto de renda sobre indenização por danos morais.Agravo de instrumento provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FRACIONAMENTO ENTRE OS PATRONOS PARA EFEITO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – INAdmissibilidade. Pretensão ao fracionamento dos honorários sucumbenciais entre os patronos para fins de expedição de requisições de pequeno valor individualizadas. Hipótese que configura fracionamento do valor da execução. Violação ao artigo 100 , § 8º , CF . Precedentes do STF. Decisão mantida. Recurso desprovido.

EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. I. Determinação de expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor). Depósito não realizado pela autarquia federal no prazo legal. Possibilidade de sequestro de verbas. Desatendida a requisição judicial, o magistrado determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante previsão do artigo 17 da Lei n. 10.259 /2001. Destarte, verificando que a autarquia federal deixou de efetuar o pagamento requisitado no prazo legal, mostra-se cabível o sequestro das verbas devidas. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. APURAÇÃO EM FACE DE SUPOSTO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV EGRESSA DO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA/PB. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA ORDEM. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATIPICIDADE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PARQUET FEDERAL. DEFERIMENTO. 1 - Caso concreto de investigação de suposta prática de crime tipificado no art. 330 do Código Penal , por parte do Prefeito do Município de São José dos Cordeiros/PB, que não teria cumprido ordem judicial que determinara o pagamento de Requisição de Pequeno Valor, ordem essa emanada no Juízo Federal da 11ª Vara/PB. 2 - Promoção Ministerial de arquivamento, que entendeu que os elementos coligidos aos autos deste apuratório não indicam que a conduta perpetrada pelo Prefeito do Município de São José dos Cordeiros/PB se amolda ao tipo penal do artigo 330 do Código Penal , tampouco no previsto no Decreto-Lei nº 201 /67. O requerimento de arquivamento foi arrimado nos seguintes precedentes: I - "cuidando os autos de eventual descumprimento de ordem emanada de atividade administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça ....relativa ao pagamento de precatório judicial, não está tipificado o crime definido no artigo 1º, inciso XIV, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201 /67 (...)" (STF, Inq XXXXX/SP , Relator Ministro Menezes de Direito , Tribunal Pleno, 20/02/2008). II - "A atividade desenvolvida pelo Presidente do Tribunal no processamento dos precatórios decorre do exercício, por ele, de função eminentemente administrativa (RTJ 161/796 - RTJ 173/958-960 - RTJ 181/772), não exercendo, em consequência, nesse estrito contexto procedimental, qualquer parcela de poder jurisdicional (...) - (STF, HC XXXXX-PR , Relator Ministro CELSO DE MELLO , Segunda Turma, 22/11/2011). III -"A requisição de pagamento de Precatório, constante do artigo 100 e seus parágrafos da CF, tem natureza administrativa, e não judicial, não incidindo, pois a figura típica prevista no art. 1º , XIV , do Decreto-Lei nº 201 /67 (Precedentes do STF e STJ)" (TRF-4, PIMP 23491-RS, Relator MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABRRÈRE , Quarta Seção, 17/09/2009). 3 - Pedido de arquivamento que encontra consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "(...) Nos termos da Súmula XXXXX/STJ, os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional, logo o fato imputado não se amolda ao tipo previsto no art. 1º , XIV , do Decreto-Lei n. 201 /67, que prevê como crime o descumprimento de ordem judicial por prefeito. 2. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal. (STJ - HC XXXXX, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR , SEXTA TURMA, DJE:21/03/2012 ..DTPB:.) 4 - Pedido de arquivamento deferido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. ART. 85 , § 7º , DO CPC/2015 . 1. Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. FORNECI MENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. MULTA. MANUTENÇÃO NO MESMO PATAMAR. PROPORCIONABILIDADE E RAZOABILIDADE. SEQUESTRO DE VERBAS ESTADUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso o paciente é acometido de grave doen&cced il;a congênita denominad a Epidermólise Bolhosa Distrófic a, que provoca bolhas na p ele e fragilidade cutânea provocada por qualquer toque ou trauma . 2. É pacífica a jurisprudência deste egrégio Tribunal quanto à possibilidade de se fixar multa para a Fazenda Pública dar cumprimento à obrigação de fazer, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde, a qual verifico razoável e proporcional a medida. 3. Mantida a ordem judicial de bloqueio de verbas públicas, em caso de descumprimento, como meio coercitivo para o atendimento judicial diante da imprescindibilidade de sua prestação . 4 . Agravo interno conhecido e improvido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de 29 de novembro a 06 de dezembro de 2021. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador José Maria Teixeira do Rosário. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR