Requisito Preenchido Pelo Decurso do Tempo em Jurisprudência

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Autores pretendem usucapir imóvel cuja posse alegam exercer há mais de 15 anos. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil . Posse ininterrupta, mansa e pacífica dos autores demonstrada a contento nos autos. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REVOGAÇÃO DE MANDATO NA FASE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RISCO DO CAUSÍDICO NÃO RECEBER A VERBA HONORÁRIA CONTRATADA. 1. Presentes os pressupostos que assim autorizam (artigo 300 do CPC ), justifica-se o deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar o arresto de eventuais créditos que couberem ao executado em precatório, haja vista que, justamente na fase de expedição do precatório, o ora agravante revogou o mandato outorgado, o que evidencia o perigo de o causídico não receber os honorários contratuais a que faria jus. 2. A jurisprudência do colendo TJDFT vem se posicionando no sentido de que o crédito proveniente de precatório perde sua natureza alimentar pelo decurso do tempo, justamente por não se configurar remuneração ou renda periódica, da qual o credor dependa para garantir a sua subsistência e de sua família. 3. Neste juízo de cognição sumária, típico das tutelas de urgência, pode-se afirmar que o precatório, mesmo que de caráter alimentar, não parece estar compreendido nas hipóteses do inciso IV de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil . 4. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI. São requisitos legais para a usucapião extraordinário, a posse e o decurso do tempo sem oposição; não sendo necessária a demonstração de justo título e boa-fé, de pagamentos de tributos ou de demais despesas decorrentes do imóvel objeto do pedido, uma vez que a Lei não o exige. O animus domini corresponde à exteriorização da posse exercida em nome próprio sem oposição.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE, DECURSO DO TEMPO E ANIMUS DOMINI DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÔNUS DO RECORRENTE DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-75.2009.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 16.02.2022)

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Autor pretende usucapir imóvel sobre o qual alega exercer a posse há mais de 16 anos. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo do autor. Usucapião improcedente. Ausência dos requisitos. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Não preenchimento. Usucapião em detrimento dos demais herdeiros. Autores não detinham a posse com intenção de donos, haja vista estarem ali mediante simples tolerância dos proprietários (pais do autor) e, posteriormente, dos demais herdeiros. Mera tolerância ou permissão não gera posse, o que inviabiliza, consequentemente, a usucapião. Precariedade da posse. Não convalescimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ESCOAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA NOTICIANTE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DAS INJUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ESCORREITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ATUAIS INDICATIVOS DE RISCO À OFENDIDA. NECESSÁRIA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO DESDE O FATO CARACTERIZADOR DA VIOLÊNCIA. INDEFERIMENTO QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DE NOVAS MEDIDAS PROTETIVAS, COM BASE EM FATOS CONTEMPORÂNEOS, SE FOR O CASO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS AD AETERNUM, COM BASE EM PRESUNÇÕES.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-84.2015.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 23.07.2022)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL -REVOGAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA - PERDA DO OBJETO - DECURSO DO TEMPO - CUMPRIMENTO DE PERÍODO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA - PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO OBSERVADO - RECURSO DESPROVIDO. - Sobrevindo o decurso do tempo e atingido, o sentenciado, o cumprimento de período superior a 1/6 (um sexto) da pena, requisito objetivo controvertido para a concessão da saída temporária, torna-se prejudicada a apreciação do referido pleito ministerial - Constatando que o sentenciado não praticou qualquer infração disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses, nem ulteriores condutas que possam ser consideradas suficientemente reprováveis, torna-se preenchido o requisito subjetivo para concessão da benesse.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PESSOA ANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA – NEGÓCIO QUE NÃO CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO – RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO – MÁ-FÉ DEMONSTRADA - DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta só tem validade quando feito por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público, assim não verificado o preenchimento dos requisitos necessários para a validade da contratação, deve ser reconhecida sua nulidade. “(...) os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais ( AgRg no AREsp XXXXX/MA ). (...)” (ex vi - N.U XXXXX-37.2017.8.11.0025 , RELATOR DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Julgado em 12/06/2019, Publicado no DJE 14/06/2019). Os descontos oriundos do benefício previdenciário oriundos do contrato nulo, deverão serem restituídos em dobro (art. 42 do CDC ). O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Alterado substancialmente o decisum, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 14 /01. As promoções por antiguidade instituídas pela Corsan não são automáticas, pois não dependem apenas do decurso do tempo. Nesse sentido, a Resolução nº 14 /01 atribui à Diretoria da empresa a definição do percentual de empregados a serem promovidos, de acordo com critérios orçamentários e de gestão de recursos humanos. Ausência de prova de ilicitude ou desvirtuamento do processo promocional. Entretanto, para a maioria dos integrantes desta Turma Colegiada em sua atual composição, prevalece o entendimento no sentido de que as promoções por antiguidade são devidas quando preenchido o requisito do decurso do tempo exigido pela norma.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA DEFICIENTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Hipótese em que comprovada a deficiência leve desde a infância, além do cumprimento do tempo necessário à obtenção da aposentadoria da pessoa com deficiência prevista na Lei Complementar 142 /2013, resta evidenciado o direito do autor. 2. A tutela da evidência, no novo CPC , vem modificar os ônus do decurso do tempo no processo, transferindo-os para o réu, quando demonstrada a inexistência de dúvida razoável acerca do direito reclamado. 3. Havendo comprovação documental dos fatos constitutivos do direito do autor, há subsunção da hipótese do artigo 311 , IV , do CPC , não restando dúvida razoável quanto ao direito à aposentadoria.