Requisitos da Imunidade em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE ASSOCIATIVA. SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. A imunidade tributária das entidades de assistência social, sem fins lucrativos, não é automática, carecendo da prova de cumprimento dos requisitos constantes da Constituição Federal e da legislação complementar tributária. Não comprovado o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional , nem da efetiva tributação sobre o patrimônio ou serviço da entidade assistencial a que se pretende a restituição, há de ser julgado improcedente o pedido inicial. Recurso conhecido, mas não provido.

EMENTARECURSO DA PARTE AUTORAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTENCIAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS ADQUIRIDOS PELAS FILIAIS DA MATRIZ ENTIDADE BENEFICENTE OU QUE EXERÇA FILANTROPIA. FILIAL BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL QUE NADA MAIS É QUE A EXTENSÃO DA MATRIZ COM ALCANÇE DAS ATIVIDADES JURÍDICAS PRESTADAS E COMUNHÃO DOS PROPÓSITOS ASSISTENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO DO CEBAS. CERTIFICADO MERAMENTE DECLARATÓRIO DE QUE A ENTIDADE JÁ PREENCHE OS REQUISITOS DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LC 187 /2021. COMPROVAÇÃO QUE PODE SE DAR POR OUTRAS VIAS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FILIAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN não ilidida pela fazenda pública. Sentença REFORMANDA. INVERSÃO DO ONUS SUCUMBENCIAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso PREJUDICADO ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. Recurso PREJUDICADO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE ASSOCIATIVA. SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. A imunidade tributária das entidades de assistência social, sem fins lucrativos, não é automática, carecendo da prova de cumprimento dos requisitos constantes da Constituição Federal e da legislação complementar tributária. Não comprovado o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional , nem da efetiva tributação sobre o patrimônio ou serviço da entidade assistencial a que se pretende a restituição, há de ser julgado improcedente o pedido inicial. Recurso conhecido, mas não provido.

TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DA IMUNIDADE PREENCHIDOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. Enquadrando-se no que dispõem a Constituição da Republica (art. 150, VI, c) e o Código Tributário Nacional (art. 14), associação sem fins lucrativos faz jus a imunidade e, por conseguinte, não tem de pagar imposto sobre serviços de qualquer natureza.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPRESCINDÍVEL PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE CDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO ( CPC 1.022). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. I ? Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação apostos na decisão judicial e que nomeadamente comprometam sua clareza (obscuridade, contradição, erro material), ou que denotem deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão). Art. 1.022 , CPC . II ? In casu, o acórdão embargado restou omisso quanto ao reconhecimento pela Fazenda Pública de que a embargante teria deixado de cumprir os requisitos da imunidade tributária apenas a partir de 03/09/2013, o que afastaria a exigência do IPTU do exercício de 2013, visto que ao tempo da ocorrência do fato gerador (1º de janeiro de 2013), a entidade gozava da imunidade tributária. III -Por outro lado, em relação a apreciação da argumentação relativa aos efeitos do ato de suspensão exarado no ano de 2018 e que afrontaria o princípio da segurança jurídica, razão não assiste à embargante, uma vez que devidamente observado este ponto pelo acordo embargado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150 , VI , c , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , c , da Constituição da Republica alcança o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. 2. Os objetivos e valores perseguidos pela imunidade em foco sustentam o afastamento da incidência do IOF, pois a tributação das operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários das entidades ali referidas, terminaria por atingir seu patrimônio ou sua renda. 3. A exigência de vinculação do patrimônio, da renda e dos serviços com as finalidades essenciais da entidade imune, prevista no § 4º do artigo 150 da Constituição da Republica , não se confunde com afetação direta e exclusiva a tais finalidades. Entendimento subjacente à Súmula Vinculante 52 . 4. Presume-se a vinculação, tendo em vista que impedidas, as entidades arroladas no art. 150 , VI , c , da Carta Política , de distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, sob pena de suspensão ou cancelamento do direito à imunidade (artigo 14 , I , e § 1º, do Código Tributário Nacional ). Para o reconhecimento da imunidade, basta que não seja provado desvio de finalidade, ônus que incumbe ao sujeito ativo da obrigação tributária. 5. Recurso extraordinário da União desprovido, com a fixação da seguinte tese: A imunidade assegurada pelo art. 150 , VI , ‘c’, da Constituição da Republica aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO- RECOLHIMENTO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150 , 'C', DA CR/88 - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SEM FINS LUCRATIVOS PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN - DIREITO À IMUNIDADE- SENTENÇA CONFIRMADA - 1. As instituições de assistência social e à saúde sem fins lucrativos gozam de imunidade em relação aos impostos, desde que os valores arrecadados sejam utilizados ou aplicados em suas próprias finalidades, nos termos do art. 150 , VI , c da CF/88 . 2. Deve ser confirmada a sentença que reconheceu à autora o direito à imunidade tributária em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviços-ISS e determinou a devolução dos valores pagos indevidamente, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN .

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO, CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DAS CDA'S – IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO doS exercícioS de 2017 E 2019 - Município de SOROCABA – CONGREGAÇÃO DAS IRMÃZINHAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO – ENTIDADE RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA – ART. 150 , INC. VI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS – MUNICÍPIO NÃO DESCONSTITUIU A PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCENTE À ENTIDADE e É DESTINADO A SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS – IMUNIDADE, CONTUDO, QUE NÃO SE ESTENDE ÀS TAXAS – Limitação já contida na SENTENÇA – MANTIDO O CANCELAMENTO integral DO PROTESTO – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA AO COBRAR TRIBUTO NÃO INCIDENTE SEM DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA IMUNIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 11 , DO CPC .

PROCESSO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS - ENTIDADE BENEFICENTE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA REQUISITOS COMPROVADOS - LEI COMPLEMENTAR - APLICABILIDADE I - Restou assentado no Supremo Tribunal Federal que a lei complementar é o diploma legislativo adequado para instituir os requisitos da imunidade tributária. II - A documentação anexada aos autos demonstra que a entidade executada preenche os requisitos legais para ser reconhecida como Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos, e não há comprovação que seus dirigentes infringiram ao disposto no art. 14 , I a III do Código Tributário Nacional . III - Reexame necessário improvido.