Requisitos do Art. 33, § 4º da Lei de Drogas Não Preenchidos em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DE PENA PREVISTA NO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECORRENTE QUE SE DEDICAVA À MERCANCIA DE ENTORPECENTES. 1. Não preenchidos na integralidade os requisitos constantes em Lei ( § 4º , do art. 33 , da Lei Antidrogas ), o Apelante não faz jus à causa redutora de pena do tráfico privilegiado. 2. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa Oficial: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA -RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - DESCABIMENTO - APELANTE REINCIDENTE - REQUISITOS DO ARTIGO 33 § 4º DA LEI DE DROGAS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável é o reconhecimento do privilégio diante da reincidência do apelante, não estando preenchidos os requisitos necessários. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – LEGISLAÇÃO ANTIDROGAS – SENTENÇA CONDENA TÓRIA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /2003 – 1) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4º , DA LEI ANTIDROGAS )– INVIABILIDADE – QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA CONSISTENTE EM MAIS DE 2KG DE SKUNK, QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA DE DROGAS – APELANTE CONFESSO E SEM EMPREGO – INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS – REQUISITOS DO § 4º , DO ART. 33 , 5 DA LEI Nº 11.343 /2006 NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - REQUISITOS DO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS NÃO PREENCHIDOS - MINORANTE DECOTADA. Inexistindo qualquer indício de irregularidade no exame pericial realizado nas substâncias entorpecentes apreendidas e não tendo a defesa trazido aos autos qualquer elemento a corroborar suas alegações, ônus que lhe incumbia, deve ser rejeitada a tese de nulidade da prova. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão das drogas, não contraditados, aliados ao exame detido das demais provas coligidas, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. A ausência de apenas um dos requisitos da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, configura causa obstativa à concessão do benefício. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILÉGIO - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. Meras notícias que o acusado se dedica a atividades criminosas não têm o condão de obstar, por si só, o tráfico privilegiado. Deve ser mantida a benesse do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas ao réu que preenche os requisitos legais.

APELAÇÃO CRIMINAL – APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006 – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º DA LEI N. 11.343 /2006 – INVIABILIDADE – REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS EM LEI NÃO PREENCHIDOS – EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO, POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, ALÉM DO DELITO DE INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DELITIVA DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – INVIÁVEL – TRÁFICO CONFIGURADO – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006 NÃO PREENCHIDOS – COM O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível a desclassificação do crime do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 (Drogas) para o delito do art. 28 da mesma Lei, quando as circunstâncias do crime indicam a traficância. Ausentes os requisitos cumulativos elencados no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006 (drogas), ante a dedicação a atividades criminosas, sendo incabível a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Recurso não provido, com o parecer.

E M E N T A EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33 , C/C O ART. 40 , I , DA LEI N. 11.343 /06. REGISTROS MIGRATÓRIOS PRETÉRITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Em sede de embargos infringentes, o reexame do mérito da apelação criminal fica restrito ao ponto de divergência entre os julgadores. Verifica-se que o dissenso diz respeito à aplicação da causa de diminuição de pena disciplina do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06. 2. Os requisitos do benefício previstos no artigo 33 , § 4º , da lei nº 11.343 /06 são cumulativos. No caso em tela, os elementos de cognição atestam que o embargante, ainda que primário e não ostentando antecedentes criminais, realizou diversas viagens internacionais em curto espaço de tempo. 3.Depreende-se dos registros migratórios que o embargante realizou diversas viagens internacionais em diminuto espaço temporal, incompatíveis com a sua declarada condição financeira. 4. Requisitos do artigo 33 , § 4º , da Lei de Drogas não preenchidos. 5. Embargos infringentes desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33 , DA LEI Nº 11.343 /06 - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE- COMPROVADA PRÁTICA REITERADA DO CRIME - FATOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – CONFISSÃO DOS APELANTES DE QUE VENDAM ENTORPERCENTE COM HABITUALIDADE – LOCAL QUE FUNCIONAVA UMA BOCA DE FUMO - REQUISITOS DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /2006 NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. 1. Para concessão da redução prevista no Art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, todas as exigências devem ser atendidas. 2. Apelo conhecido e desprovido.

Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes (artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Recrudescimento da pena-base. Inteligência do artigo 42 , da Lei de Drogas . Afastada a atenuante da confissão. Inaplicável o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 , da Lei de Drogas . Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requisitos do artigo 44 , do Código Penal , não preenchidos. Necessária a imposição do regime fechado para o início de cumprimento de pena. Sentença reformada. Recurso ministerial provido. Recurso da defesa não provido.