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requisitos legais presentes em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX70066986001 Unaí (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE POSTURAS - COMÉRCIO AMBULANTE - ALVARÁ DE LICENÇA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO LOCAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - REFORMA DA DECISÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE POSTURAS - COMÉRCIO AMBULANTE - ALVARÁ DE LICENÇA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO LOCAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - REFORMA DA DECISÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE POSTURAS - COMÉRCIO AMBULANTE - ALVARÁ DE LICENÇA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO LOCAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - REFORMA DA DECISÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -- DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE POSTURAS - COMÉRCIO AMBULANTE - ALVARÁ DE LICENÇA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO LOCAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - REFORMA DA DECISÃO. De acordo com art. 23 da Lei nº 12.016 /09 a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança tem início a partir da ciência inequívoca do ato supostamente ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora -Demonstrado que o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de 120 dias do ato coator, não há se falar em decadência -Para que seja concedida medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: fundamento relevante e ineficácia da medida -O art. 30 , inciso I , da Constituição Federal dispõe que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local -No âmbito do Município de Unaí, com relação ao comércio de ambulantes, os incisos II e III, do art. 203, do Código de Posturas, estabelecem que é proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa, instalar-se em logradouro público fora do local previamente determinado pelo Município e expor mercadorias de forma a impedir ou dificultar o trânsito de veículos e pedestres nas vias ou logradouros públicos -Considerando que o Município agravado não especificou no Alvará de Licença o local de exercício do comércio varejista ambulante e diante dos os documentos acostados aos autos demonstrando que o trânsito de veículos e pedestres nas vias ou logradouros públicos não está sendo impedido ou dificultado, forçoso reconhecer a violação ao direito líquido e certo da impetrante e, por conseguinte, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-76.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    TUTELA DE EVIDÊNCIA. LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL ALIENADO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ASTREINTES NÃO FIXADAS. SUFICIÊNCIA DO PRAZO DEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Levantamento de hipoteca que recai sobre o imóvel alienado. Manutenção. Requisitos legais presentes, sobretudo após a vinda da defesa aos autos. Astreintes que não foram fixadas na decisão. Suficiência do prazo deferido na origem. Recurso não provido.

  • TRE-SC - REGISTRO DE CANDIDATO RECA XXXXX SC (TRE-SC)

    Jurisprudência

    REGISTRO DE CANDIDATO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO. - Estando presentes os requisitos constitucionais de elegibilidade e atendidas às exigências previstas na Lei n. 9.504 /1997 e na Resolução TSE n. 23.221/2010, impõe-se o deferimento do registro do candidato.

    Encontrado em: Republicado em Sessão, Data 16/08/2010 - 16/8/2010 v id="caption"> selecionar este documento Andamento processual |Inteiro teor | Imprimir/Salvar | Ementa sem formatação agind2010 - REGISTRO DE CANDIDATO - REQUISITOS...LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO....Estando presentes os requisitos constitucionais de elegibilidade e atendidas às exigências previstas na Lei n. 9.504 /1997 e na Resolução TSE n. 23.221/2010, impõe-se o deferimento do registro do candidato

  • TRE-SC - REGISTRO DE CANDIDATO RECA XXXXX SC (TRE-SC)

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    REGISTRO DE CANDIDATO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO. - Estando presentes os requisitos constitucionais de elegibilidade e atendidas às exigências previstas na Lei n. 9.504 /1997 e na Resolução TSE n. 23.221/2010, impõe-se o deferimento do registro do candidato.

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  • TRE-SC - REGISTRO DE CANDIDATO RECA XXXXX SC (TRE-SC)

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    REGISTRO DE CANDIDATO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO. - Estando presentes os requisitos constitucionais de elegibilidade e atendidas às exigências previstas na Lei n. 9.504 /1997 e na Resolução TSE n. 23.221/2010, impõe-se o deferimento do registro do candidato.

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  • TRE-SC - REGISTRO DE CANDIDATO RECA XXXXX SC (TRE-SC)

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    REGISTRO DE CANDIDATO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO. - Estando presentes os requisitos constitucionais de elegibilidade e atendidas às exigências previstas na Lei n. 9.504 /1997 e na Resolução TSE n. 23.221/2010, impõe-se o deferimento do registro do candidato.

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  • TRE-SC - REGISTRO DE CANDIDATO RECA XXXXX SC (TRE-SC)

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  • TRE-SC - REGISTRO DE CANDIDATO RECA XXXXX SC (TRE-SC)

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    REGISTRO DE CANDIDATO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO. - Estando presentes os requisitos constitucionais de elegibilidade e atendidas às exigências previstas na Lei n. 9.504 /1997 e na Resolução TSE n. 23.221/2010, impõe-se o deferimento do registro do candidato.

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  • TRE-SC - REGISTRO DE CANDIDATO RECA XXXXX SC (TRE-SC)

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    REGISTRO DE CANDIDATO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO. - Estando presentes os requisitos constitucionais de elegibilidade e atendidas às exigências previstas na Lei n. 9.504 /1997 e na Resolução TSE n. 23.221/2010, impõe-se o deferimento do registro do candidato.

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  • TRE-SC - REGISTRO DE CANDIDATO RECA XXXXX SC (TRE-SC)

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    REGISTRO DE CANDIDATO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO. - Estando presentes os requisitos constitucionais de elegibilidade e atendidas às exigências previstas na Lei n. 9.504 /1997 e na Resolução TSE n. 23.221/2010, impõe-se o deferimento do registro do candidato.

    Encontrado em: Publicado em Sessão, Data 05/08/2010 - 5/8/2010 v id="caption"> selecionar este documento Andamento processual |Inteiro teor | Imprimir/Salvar | Ementa sem formatação agind2010 - REGISTRO DE CANDIDATO - REQUISITOS...LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO....Estando presentes os requisitos constitucionais de elegibilidade e atendidas às exigências previstas na Lei n. 9.504 /1997 e na Resolução TSE n. 23.221/2010, impõe-se o deferimento do registro do candidato

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