Requisitos Legais Presentes em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ART. 300 DO CPC/2015 . IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DOS AGRAVADOS. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. POSSE INJUSTA. - Ao comprovar a efetiva propriedade do bem objeto da ação de imissão na posse, registro do imóvel adquirido em hasta pública, não há que se falar em manutenção da posse daquele que se encontra no imóvel. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-06.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 27.03.2019)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS NA ORIGEM. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A concessão de medida liminar de imissão na posse pressupõe a comprovação da propriedade pelo requerente, a individualização do bem e a indicação do caráter injusto da posse, inteligência do artigo 1.228 do Código Civil . 3. Comprovados os requisitos, deve ser deferida a imissão na posse dos requerentes no imóvel objeto da lide. (VvP):AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOCUMENTOS DO AGRAVO - AUTOS ELETRÔNICOS - IMISSÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DAR PROVIMENTO. De acordo com o § 5º do art. 1.017 do CPC os documentos essenciais ao agravo são dispensados quando se trata de autos eletrônicos. Conforme dispõe o art. 300 , do novo Código de Processo Civil , são dois os requisitos, cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando que o agravado não cumpriu os requisitos legais a revogação da tutela de urgência é media que se impõe.

"Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada – Requisitos legais presentes - Recurso desprovido".

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – DEFERIMENTO DA LIMINAR – ADMISSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS PRESENTES – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – IRRELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR FOI DESCUMPRIDA – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

Reexame Necessário. Decisão que concede ao réu reabilitação criminal. Requisitos legais presentes. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DUPLICATAS – TÍTULOS HÍGIDOS – ACEITE DA EMPRESA COMPRADORA – REQUISITOS LEGAIS PRESENTES – EXIGIBILIDADE CAMBIÁRIA CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-94.2007.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 16.05.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DA LIMINAR IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS PRESENTES – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – IRRELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR FOI DESCUMPRIDA – LIMINAR DEFERIDA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DA LIMINAR IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS PRESENTES – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – IRRELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR FOI DESCUMPRIDA – LIMINAR DEFERIDA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DA LIMINAR IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS PRESENTES – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – IRRELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR FOI DESCUMPRIDA – LIMINAR DEFERIDA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CITAÇÃO POR EDITAL- REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS