Resolução 245 do STF em Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Declaração de inconstitucionalidade das expressões: Assessor de Gabinete de Vereador II, Assessor Técnico da Presidência, Assessor Funcional Auxiliar I e Assessor Funcional Auxiliar II, constantes no art. 2º e nos Anexos I e II da Resolução nº 250, de 05 de agosto de 2014; das expressões: Procurador Chefe e Consultor Jurídico para Assuntos Legislativos e Administrativos, também constantes nos Anexos I e II da Resolução nº 250, de 05 de agosto de 2014; da coluna "Ref." do Anexo I, da coluna "Ref." do Anexo III, da coluna "Ref." do Anexo VI, da coluna "FAIXA" do Anexo VII, do Anexo VIII e do Anexo IX da Resolução n. 245, de 08 de outubro de 2013, e da coluna "Ref." do Anexo I da Resolução nº 250, de 05 de agosto de 2014; da expressão "Ouvidor", constante nos Anexos III e IV da Resolução nº 245, de 08 de agosto de 2013, e nos Anexos I e II da Resolução nº 250, de 05 de agosto de 2014; e da expressão "empregos de provimento em comissão" constante no art. 46, caput, e no Anexo III da Resolução nº 245, de 08 de agosto de 2013, bem como no Anexo I da Resolução nº 250, de 05 de agosto de 2014, ambas da Câmara Municipal de Cruzeiro – Cargo de confiança e de comissão que possuem aspectos conceituais diversos – Afronta aos artigos 111, 115, incisos II e V, e 144 da Constituição Estadual – Ação procedente.

TRIBUTÁRIO. IRPF. DESCABIMENTO. DIFERENÇAS DE URV. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IRPF. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 245/STF. INAPLICABILIDADE. 1. Os valores percebidos a título de diferenças de URV estão sujeitos ao imposto de renda, vez que geradores de disponibilidade econômica. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. A Resolução Administrativa nº 245, do STF, faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei nº 9.655 /98, não se aplicando ao caso concreto. 3 . Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA LEI 8.880 /94. 11,98%. NATUREZA SALARIAL. RESOLUÇÃO 245 DO STF. IMPOSSIBILIDADE I. Uma vez que o percentual de 11,98% decorrente da Lei 8.880 /94, reconhecido como devido foi pago administrativamente, como parcela integrante do salário, regulamente pago, que não fora repassada ao servidor no momento devido, sua natureza é salarial e não indenizatória. II. Não ampara a pretensão da Resolução nº 245 do STF, pois tal resolução, como ato normativo interno destinado a disciplinar matéria de competência específica do Presidente daquela Corte, não se estende àqueles que não estão a ele vinculados. III. Apelação não provida.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Imposto de Renda. Magistrado Diferenças Salariais relativas à URV pagas em atraso. Natureza remuneratória. Resolução nº. 245 STF. Não aplicabilidade. Jurisprudência STJ. Sentença de procedência. Reforma. Recursos oficial e voluntário providos.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Imposto de Renda. Magistrado Diferenças Salariais relativas à URV pagas em atraso. Natureza remuneratória. Resolução nº. 245 STF. Não aplicabilidade. Jurisprudência STJ. Sentença de procedência. Reforma. Recursos oficial e voluntário providos.

VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE CONVERSÃO DA URV - NATUREZA REMUNERATÓRIA - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA CARACTERIZADO - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DEVIDA - RESOLUÇÃO Nº 245 DO STF - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Os valores recebidos a título de conversão da URV são dotados de natureza remuneratória, situação que impõe a incidência de imposto de renda sobre a verba em virtude da caracterização do fato gerador previsto no artigo 43 , incisos I e II do CTN . Inaplicável ao caso concreto a Resolução nº 245, do egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que rege situação fática distinta da evidenciada nesta lide. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.298599-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - RÉU: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO VARIÁVEL PAGO RETROATIVAMENTE A MAGISTRADOS DA UNIÃO. LEI Nº 9.655 /98 C/C LEI Nº 10.474 /02. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. RESOLUÇÃO N. 245, DE 2002, DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO RETROATIVA NO TETO REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 1. A natureza jurídica do abono variável que foi pago retroativamente aos Magistrados da União é indenizatória, e não remuneratória, nos termos da Resolução n. 245, de 2002, do STF. 2. Considerando que parcelas indenizatórias não repercutem na definição do teto remuneratório previsto no art. 37 , XI , da CF , a instituição e pagamento do abono variável aos Magistrados da União não teve reflexos retroativos na definição do teto remuneratório de servidores do Poder Judiciário. Não existe, portanto, direito à restituição de diferenças suprimidas da remuneração dos servidores a título de "abate-teto" constitucional. 3. Apelo não provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REAJUSTE DE 11,98%. URV. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO 245 DO STF. 1. Os pagamentos de diferenças salariais em atraso, provenientes da aplicação da Lei nº 8.880 /94 (reajuste de 11,98%), resultantes da conversão salarial de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV têm natureza remuneratória. 2. Deve, portanto, incidir o imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a este título, não se adequando o caso presente à isenção descrita no art. 6º da Lei nº 7.713 /88. Precedentes desta Corte. 3. Inaplicabilidade da Resolução nº 245 do STF, por ser tratar de ato normativo interno de caráter administrativo, sem efeito erga omnes. 4. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REAJUSTE DE 11,98%. URV. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO 245 DO STF. 1. Os pagamentos de diferenças salariais em atraso, provenientes da aplicação da Lei nº 8.880 /94 (reajuste de 11,98%), resultantes da conversão salarial de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV têm natureza remuneratória. 2."A vantagem prevista nas Leis nºs 9.655 /98 e 10.474 /2002 não foi extensiva a toda a categoria de magistrados, mas apenas aos juízes federais em exercício quando da promulgação da Lei nº 9.655 /98, não alcançando, por isso, juízes estaduais e membros do Ministério Público." (AC nº 2003.38.00.058942-8/MG - Relator Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (Convocado) - TRF/1ª Região - Primeira Turma - Unânime - e-DJF1 13/4/2010 - pág. 50.) 3. Deve, portanto, incidir o imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a este título, não se adequando o caso presente à isenção descrita no art. 6º da Lei nº 7.713 /88. Precedentes desta Corte. 4. Inaplicabilidade da Resolução nº 245 do STF, por ser tratar de ato normativo interno de caráter administrativo, sem efeito erga omnes. 5. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REAJUSTE DE 11,98%. URV. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO 245 DO STF. 1. Os pagamentos de diferenças salariais em atraso, provenientes da aplicação da Lei nº 8.880 /94 (reajuste de 11,98%), resultantes da conversão salarial de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV têm natureza remuneratória. 2."A vantagem prevista nas Leis nºs 9.655 /98 e 10.474 /2002 não foi extensiva a toda a categoria de magistrados, mas apenas aos juízes federais em exercício quando da promulgação da Lei nº 9.655 /98, não alcançando, por isso, juízes estaduais e membros do Ministério Público." (AC nº 2003.38.00.058942-8/MG - Relator Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (Convocado) - TRF/1ª Região - Primeira Turma - Unânime - e-DJF1 13/4/2010 - pág. 50.) 3. Deve, portanto, incidir o imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a este título, não se adequando o caso presente à isenção descrita no art. 6º da Lei nº 7.713 /88. Precedentes desta Corte. 4. Inaplicabilidade da Resolução nº 245 do STF, por ser tratar de ato normativo interno de caráter administrativo, sem efeito erga omnes. 5. Apelação desprovida.