Resolução Devida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO. PRAZO INFORMADO NA PROPAGANDA DA CONSTRUTORA. MORA COMPROVADA. RESOLUÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-95.2019.8.16.0017 - Rolândia - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 30.06.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO SEMINOVO FINANCIADO. CONTRATO “DE GAVETA”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. MÉRITO. VÍCIOS OCULTOS QUE SE REVELARAM APÓS BREVE TEMPO DE USO. RESOLUÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM CONSONÂNCIA COM SUA EXTENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-48.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 20.04.2020)

APELAÇÃO – AÇÃO RESOLUTÓRIA – Resolução devida, em razão da inadimplência – Não ocorrência de adimplemento substancial – Manutenção do contrato que só poderia ocorrer com a prova do pagamento ou a purga da mora – Ausência de indicação de provas da mora accipiens – Percentual de retenção razoável, ainda mais considerando a natureza cível da relação – Condenação aos ônus da sucumbência devida ao beneficiário da gratuidade da Justiça – Suspensão das referidas verbas – Sentença mantida – Recurso desprovido.

RESCISÃO CONTRATUAL – Loteamento irregular – Resolução devida – Restituição integral das importâncias pagas – Presunção de pagamento de todas as parcelas pelo autor – Aplicação do disposto no art. 322 do Código Civil - Recurso provido.

RESCISÃO CONTRATUAL – Loteamento irregular – Resolução devida – Restituição integral das importâncias pagas – Presunção de pagamento de todas as parcelas pelo autor – Aplicação do disposto no art. 322 do Código Civil - Recurso provido.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Prazo para entrega do empreendimento não cumprido – Resolução devida – Restituição das importâncias pagas, adstrito ao pedido inicial, incluindo-se o valor da corretagem – Recurso desprovido.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Legitimidade passiva ad causam e responsabilidade solidária de todas as requeridas – Cadeia de fornecimento – É relação de consumo o negócio jurídico que envolve a realização de empreendimento de loteamento com a negociação das unidades imobiliárias – Prazo para entrega do empreendimento não cumprido – Resolução devida – O fato de o contrato ser regido pela Lei n. 9.514 /1997 não impede sua resolução por culpa exclusiva das fornecedoras – Restituição integral das importâncias pagas – Recurso das rés desprovido e provida apelação adesiva do autor.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – É relação de consumo o negócio jurídico que envolve a realização de empreendimento de loteamento com a negociação das unidades imobiliárias – Prazo para entrega do empreendimento não cumprido – Resolução devida – O fato de o contrato ser regido pela Lei n. 9.514 /1997 não impede sua resolução por culpa exclusiva das fornecedoras – Restituição integral das importâncias pagas – Recurso das rés desprovido.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE RESOLUÇÃO E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. Pretensão sujeita ao prazo geral de prescrição (art. 205 do CC ). Prova documental do pagamento. Inadimplemento da obrigação de entrega do automóvel. Resolução devida, com devolução do valor quitado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da dilação probatória. Sucumbência reciproca, em virtude da rejeição do pedido indenizatório por danos morais. Recurso provido em parte.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE RESOLUÇÃO E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. Pretensão sujeita ao prazo geral de prescrição (art. 205 do CC ). Prova documental do pagamento. Inadimplemento da obrigação de entrega do automóvel. Resolução devida, com devolução do valor quitado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da dilação probatória. Sucumbência reciproca, em virtude da rejeição do pedido indenizatório por danos morais. Recurso provido em parte.