Resolução se 52/13 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. É ADMISSÍVEL A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 100 UFM QUANDO AJUIZADA ANTES DA LEI MUNICIPAL N.º 2.376/2018. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Admite-se a execução fiscal cujo valor seja inferior a 100 UFM quando ela tiver sido proposta antes da vigência da Lei Municipal n.º 2.376/2018, que elevou o patamar de 52,13 UFM para 100 UFM. 2. Recurso conhecido e provido, julgando pelo retorno dos autos ao 1.º grau para o prosseguimento da execução fiscal.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – Artigos 10 a 34 do Decreto n. 4.882, de 20 de janeiro de 2006, do Município de Atibaia, que dispõe sobre o Código de Conduta e Disciplina dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo de Atibaia, alterado pelos Decretos n. 4.907, de 23 de fevereiro de 2006, 5.213, de 23 de março de 2007, e 5.222, de 17 de abril de 2007, todos do Município de Atibaia – Posterior edição do Decreto n. 8.233, de 18 de maio de 2017, do Município de Atibaia, que em seu artigo 10 revoga expressamente o ato normativo vergastado – Ausência superveniente de interesse processual – Processo extinto, sem análise do mérito.

Apelação - Apreciação do recurso sob a égide do CPC/73 – Ação ordinária de obrigação de fazer – Sentença de parcial procedência – Pleito de ambas as partes à reforma - Professora Municipal de Hortolândia - Jornada de trabalho admitida pela Lei nº 11.738 /08, com dedicação de 2/3 em interação com o aluno, e 1/3 em atividades extraclasse - Mantida a obrigação de fazer concernente à adequação da jornada de trabalho - Pleito de indenização ou recebimento de horas extraordinárias que não se sustentam no sistema jurídico vigente - Legislação municipal que regulamentou a matéria (Lei Complementar municipal nº 52/13 e Decreto nº 3.074/13)– Sentença mantida – Aplicação do art. 252 do RITJSP – Recursos desprovidos.

AÇÃO ORDINÁRIA – Professora Municipal – Jornada de trabalho admitida pela Lei nº 11.738 /08, com dedicação de 2/3 em interação com o aluno, e 1/3 em atividades exclasse – Mantida a obrigação de fazer concernente à adequação da jornada de trabalho – Pleito de indenização ou recebimento de horas extraordinárias que não se sustentam no sistema jurídico vigente – Legislação Municipal que regulamentou a matéria (Lei Complementar Municipal nº 52/13 e Decreto Municipal nº 3.074/13)– Precedentes deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Sentença de parcial procedência da ação mantida – Recursos não providos.

PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29 , II , DA LEI Nº 8.213 /91. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CÁLCULOS CORRETOS DESDE A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I- In casu, a parte autora recebe aposentadoria por invalidez previdenciária NB XXXXX-8, com data de início (DIB) em 5/2/13, e data de início de pagamento (DIP) em 1º/12/13, conforme a cópia da carta de concessão de fls. 8/9, e extrato de consulta realizada no sistema Plenus de fls. 39/40, tendo ajuizado a presente demanda em 16/11/15. II- Conforme revelam os documentos de fls. 63/71, de setembro/98 a janeiro/13, foram apuradas 87 contribuições, tendo sido consideradas no período básico de cálculo, a média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição, desconsiderando-se os 20% menores salários-de-contribuição, totalizando 69 contribuições. Assim, correto o cálculo efetuado pela autarquia em relação à renda mensal inicial do benefício, consoante o disposto no art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, caracterizando-se a ausência de interesse de agir. Outrossim, ressalta-se que, na data do ajuizamento da presente ação, não havia a necessidade de pleitear em Juízo a revisão, vez que corretos os cálculos desde a implantação do benefício. III- Tendo em vista a improcedência do pedido, prejudicadas as análises da apelação da parte autora e da remessa oficial. IV- Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora e remessa oficial, prejudicadas.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TEMA 69 DO STF. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material ( CPC/2015 , art. 1.022 , incisos I a III ). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Enquadrando-se em qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, devem ser acolhidos em parte os declaratórios. 3. A compensação das contribuições previdenciárias, contribuições instituídas a título de substituição de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros, deve observar as restrições do art. 26-A da Lei n.º 11.457/2002, incluído pela Lei n.º 13.670 /2018, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (§ 2º). 4. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015 ).

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE XXXXX/PR . TEMA 69 STF. 1. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706). 2. Tendo sido a ação ajuizada antes da edição da LC 118 /2005, cabível a repetição dos valores recolhidos nos dez anos anteriores à impetração (cinco mais cinco). 3. Limitação de efeitos até 31/12/2014, ou seja, momento anterior ao início da vigência da Lei n.º 12.973 /2014.