STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 10215 SP 1991/XXXXX-5
Jurisprudência • Acórdão •
RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO. DEPOSITO. ARTIGOS 151 E 162 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 38 DA LEI DE EXECUÇÕES. NÃO OFENDE AS DISPOSIÇÕES DO CTN A DECISÃO QUE EXIGE, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, O DEPOSITO EM DINHEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.