26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro HÉLIO MOSIMANN
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO. DEPOSITO. ARTIGOS 151 E 162 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 38 DA LEI DE EXECUÇÕES. NÃO OFENDE AS DISPOSIÇÕES DO CTN A DECISÃO QUE EXIGE, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, O DEPOSITO EM DINHEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA