Resp 285401 SP 2000/0111763-7 em Jurisprudência

Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Ausência de notificação prévia. Descabimento. Missiva acostada aos autos pela própria demandante. Obrigação, ademais, que incumbe ao órgão arquivista e não ao credor. Súmula 359 /STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração. Recurso improvido, com observação.

Telefonia móvel. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora, que não nega a relação jurídica havida entre as partes. Comunicação prévia do devedor sobre a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor ). Obrigação que incumbe ao órgão responsável pela preservação do cadastro, não do credor, que somente noticia a existência do débito. Súmula 359 /STJ. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais. Majoração. Recurso não provido, com determinação.

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR. CDC , ART. 43 , § 2o.

INDENIZAÇÃO - Inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes (SERASAj - Notificação prévia e cadastro atualizado - Responsabilidade da entidade que mantém o cadastro - Ilegitimidade passiva do credor - Sentença mantida ? Recurso improvido. .

Dano moral Banco de dados Autor que efetuou o pagamento das parcelas relativas aos contratos de renegociação de dívida com atraso considerável Legítima a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito Banco réu que agiu no exercício regular de direito Não praticado ato ilícito que ensejasse a reparação por danos morais. Dano moral Banco de dados Alegado pelo autor que ele não foi previamente informado sobre a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito Obrigação que cabe ao órgão responsável pela preservação do cadastro, não ao credor, que somente noticia a existência do débito Art. 43 , § 2º , do CDC - Precedentes do STJ Súmula 359 do STJ Apelo desprovido.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - Comunicação prévia ao consumidor da inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Dever que incumbe à mantenedora dos cadastros de proteção ao crédito. Súmula 359 do STJ. Ilegitimidade passiva do banco credor. Carência de ação. RECURSO PROVIDO.

Dano moral - Banco de dados - Autor que almeja ser indenizado pela empresa ré, sob o argumento de não ter sido notificado, previamente, do registro de seu nome no rol de inadimplentes mantido pelos órgãos de restrição ao crédito- Descabimento - Obrigação do órgão responsável pela preservação do cadastro, não do credor, que somente noticia a existência do débito - Precedentes do STJ - Súmula 359 do STJ - Inviável admitir-se que houve transgressão ao preceituado no § 2o do art. 43 do CDC - Apelo desprovido.

Petição inicial Inépcia Peça que permite a correta compreensão da causa, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa Autora que deduziu os fatos que ensejaram o pedido da tutela jurisdicional almejada Formulado pedido certo e determinado Impossibilidade de se reconhecer a inépcia da inicial Extratos bancários que não são documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda - Afastado o decreto de extinção do processo sem resolução de mérito Apelo provido.Extinção do processo Julgamento da lide - Questão que é exclusivamente de direito, não demandando ulterior instrução probatória Aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC .Dano moral Banco de dados Alegado pela autora que não foi previamente informada da inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito Obrigação que cabe ao órgão responsável pela preservação do cadastro, não ao credor, que somente noticia a existência do débito Art. 43 , § 2º , do CDC - Súmula 359 do STJ.Dano moral Banco de dados Sustentada pela autora a ilegalidade da inscrição em virtude dos valores apontados aos órgãos de restrição ao crédito Descabimento Autora que reconheceu a existência de débito perante a ré - Valor do débito que não promove o dano moral ou o abalo de crédito, porém, o registro de inadimplência imerecido Precedentes do STJ Pedido de indenização descabido Ação improcedente.