Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

Dano moral - Banco de dados - Autor que almeja ser indenizado pela empre­sa ré, sob o argumento de não ter sido notificado, previamente, do registro de seu nome no rol de inadimplentes mantido pelos órgãos de restrição ao crédito- Descabimento - Obrigação do órgão responsável pela preservação do cadas­tro, não do credor, que somente noticia a existência do débito - Precedentes do STJ - Súmula 359 do STJ - Inviável admitir-se que houve transgressão ao preceituado no § 2o do art. 43 do CDC - Apelo desprovido.