Resp 41928 SP 1993/0035246-6 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR -ICMS - PRELIMINAR - SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIO-GERENTE - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESCABIMENTO - LANÇAMENTO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM INTIMAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE - LIQUIDEZ E CERTEZA DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) - CTN , ART. 204 - CARACTERÍSTICAS DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA FISCAL NA CONCORDATA - CTN , ART. 112 - PENA ADMINISTRATIVA - SÚMULA N. 250 DO STJ - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA - MULTA DE 50% - CARÁTER PUNITIVO, E NÃO CONFISCATÓRIO, PELO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - TAXA SELIC - APLICABILIDADE NO CAMPO TRIBUTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA - DEFERIMENTO - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRIBUTÁRIO - MULTA - EXIGIBILIDADE - CONCORDATA. A MULTA PROVENIENTE DE INFRAÇÃO FISCAL E EXIGIVEL DOCONCORDATARIO. A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, IIIDO DECRETO-LEI 7.661/45, REFERE-SE, APENAS, AO PROCESSO DEFALENCIA. NÃO E LICITO ESTENDE-LA A CONCORDATA.

TRIBUTÁRIO - MULTA - EXIGIBILIDADE - CONCORDATA. - A MULTA PROVENIENTE DE INFRAÇÃO FISCAL E EXIGIVEL DO CONCORDATARIO. A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO DECRETO-LEI 7.661/45, REFERE-SE, APENAS, AO PROCESSO DE FALÊNCIA. NÃO E LICITO ESTENDE-LA A CONCORDATA.