23 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
TRIBUTÁRIO - MULTA - EXIGIBILIDADE - CONCORDATA. - A MULTA PROVENIENTE DE INFRAÇÃO FISCAL E EXIGIVEL DO CONCORDATARIO. A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO DECRETO-LEI 7.661/45, REFERE-SE, APENAS, AO PROCESSO DE FALÊNCIA. NÃO E LICITO ESTENDE-LA A CONCORDATA.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Resumo Estruturado
LEGALIDADE, COBRANÇA, MULTA MORATORIA, INFRAÇÃO FISCAL, HIPOTESE, CONCORDATA PREVENTIVA, INAPLICABILIDADE, EXCLUSÃO, MULTA MORATORIA, FUNDAMENTAÇÃO, LEI DE FALENCIAS.
Doutrina
- Obra: MANUAL DE DIREITO FALIMENTAR, EDITORA FREITAS BASTOS, 2ª ED., 1961, P. 196.
- Autor: JOSE CANDIDO SAMPAIO DE LACERDA
- Obra: MANUAL DE DIREITO FALIMENTAR, EDITORA FREITAS BASTOS, 2ª ED., 1961, P. 196.
- Autor: JOSE CANDIDO SAMPAIO DE LACERDA