Resp 43090-sp, 4 T, Rel Min Barros Monteiro, Dju 09/05/94, P 10879 em Jurisprudência

AÇÃO - DANOS MATERIAIS - INEXISTENCIA DE PROVA - ONUS DO AUTOR - PEDIDO PROCEDENTE - APELACAO PROVIDA. INDENIZACAO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALAS EM VIAGEM AEREA - CONVENCAO DE VARSOVIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FIXACAO DO VALOR - POSSIBILIDADE - SUCUMBENCIA RECIPROCA - APELACAO PROVIDA EM PARTE. NAO TENDO OS AUTORES FEITO PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, IMPOE-SE A CONCLUSAO DE QUE NAO SE DESINCUMBIRAM DO ONUS PROBATORIO IMPOSTO PELO ARTIGO 333 , INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MOTIVANDO A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. A INDENIZACAO PREVISTA NA CONVENCAO DE VARSOVIA PELO EXTRAVIO DE BAGAGEM, POR REFERIR-SE A DANOS MATERIAIS, NAO EXCLUI A RELATIVA AOS DANOS MORAIS, NAO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA QUE O MONTANTE DA INDENIZACAO SEJA DETERMINADO, DESDE LOGO, PELO JULGADOR. O DESCONFORTO E AS PREOCUPACOES RESULTANTES DA MODIFICACAO FORCADA NOS PLANOS DE VIAGEM COM A ALTERACAO DA ROTA DE VOO, OCASIONADA POR ATO DA EMPRESA TRANSPORTADORA EM RAZAO DA EXAGERADA UTILIZACAO DE OVERBOOKING, BEM COMO O ABORRECIMENTO E O DESASSOSSEGO DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM, ACARRETAM CONSEQUENCIAS DE NATUREZA NAO PATRIMONIAL QUE MERECEM SER INDENIZADAS. LEGISLACAO: CPC - ART 333 , I . CPC - ART 460 . CPC - ART 21 . CPC - ART 17 . CC - ART 1547 . CC - ART 1552 . CC - ART 1553 . CF/88 - ART 5, V. CF/88 - ART 5, X. CONVENCAO DE VARSOVIA/29 - ART 25 . CONVENCAO DE VARSOVIA/29 - ART 22 . CF/88 - ART 5 , PAR 2 . DOUTRINA: PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - RESPONSABILIDADE CIVIL, 1990, 2 ED, N 48, P 65 . REZEK, FRANCISCO - DIREITO DOS TRATADOS, 1984, ED FORENSE. JURISPRUDENCIA: STF - RE XXXXX-9-RJ , 2 T, REL MIN MARÇO AURELIO. STJ - RESP 43090-SP , 4 T, REL MIN BARROS MONTEIRO, DJU 09/05/94, P 10879. RSTJ 101/34, P 284/293.