Resp 85905 RJ 1996/0002388-3 em Jurisprudência

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO DE FOTOGRAFIA DO AUTOR EM REVISTA SEM A SUA DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DIREITO À IMAGEM. ART. 5º , INCISO V DA CF . DANO MORAL CARACTERIZADO.SÓ É PERMITIDA A DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO CIDADÃO QUANDO DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO, OU EM CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI DE IMPRENSA . O DANO MORAL ESTÁ PREVISTO NO ART. 5º , INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .A AÇÃO PROPOSTA É DE NATUREZA ORDINÁRIA E TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 1916, E NÃO ESTÁ VOLTADA CONTRA A IMPRENSA, OU SEJA, A REVISTA VEJA, QUE PUBLICOU ESTE FATO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. A DECISÃO MONOCRÁTICA SE ATEVE NO CONTEXTO DA PETIÇÃO INICIAL, ASSIM SENDO, NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 128 E 460 DO CPC .B) DO RECURSO DE APELAÇÃO DE ORIDES SANTOS LOPES RIBEIRO. INASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE, POIS O VALOR INDENIZATÓRIO SE EQUILIBRA COM O ABALO MORAL SOFRIDO E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS LITIGANTES. "Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido." (STJ - RESP 214053 - SP - 4ª T. - Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA - DJU 19 .03.2001 - p. 00113) ".RECURSOS DESPROVIDOS.

CIVIL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. O uso não autorizado de uma foto que atinge a própria pessoa, quanto ao decoro, honra, privacidade, etc., e, dependendo das circunstâncias, mesmo sem esses efeitos negativos, pode caracterizar o direito à indenização pelo dano moral, independentemente da prova de prejuízo. Hipótese, todavia, em que o autor da ação foi retratado de forma acidental, num contexto em que o objetivo não foi a exploração de sua imagem. Recurso especial não conhecido.

CIVIL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. O uso não autorizado de uma foto que atinge a própria pessoa, quanto ao decoro, honra, privacidade, etc., e, dependendo das circunstâncias, mesmo sem esses efeitos negativos, pode caracterizar o direito à indenização pelo dano moral, independentemente da prova de prejuízo. Hipótese, todavia, em que o autor da ação foi retratado de forma acidental, num contexto em que o objetivo não foi a exploração de sua imagem. Recurso especial não conhecido.