Responsabilidade da Parte Autora em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA REALIZADA EM SITE FRAUDULENTO (PHISHING) - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE E-COMMERCE CUJO SITE FORA EMULADO - INEXISTÊNCIA. Comprovado nos autos ter sido a requerente vítima da fraude virtual denominada Phishing, em que o internauta é induzido a clicar em links que o direcionam para algum site falsificado, onde então é concluído o golpe, não pode a empresa de e-commerce, cujo site fora emulado por fraudadores, responder pelos danos morais e/ou materiais sofridos pelo consumidor, em razão da excludente de responsabilidade prevista no art. 14 , § 3º , II , do CDC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA PERICIAL MÉDICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - ATO PERSONALÍSSIMO - NECESSIDADE - ENDEREÇO DESATUALIZADO - INTIMAÇÃO FRUSTRADA - DEVER DA PARTE DE COMUNICAR AO JUÍZO ALTERAÇÃO - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - PROCESSO EXTINTO COM ANÁLISE DO MÉRITO. - A realização de perícia médica é ato personalíssimo e, portanto, imprescindível a intimação pessoal da parte para comparecer ao ato - Compete à parte litigante a atualização do endereço constante dos autos, sendo reputada válida a intimação enviada ao endereço fornecido pelo próprio autor em sua peça inaugural - Deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização securitária e extinto o feito com análise do mérito, uma vez que ausentse provas do direito pleiteado pelo autor, não tendo ele se desincumbido de comprovar o fato constitutivo de seu direito.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB MITIGADA A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Hipótese em que o autor comprovou a alienação dos veículos a terceiro. Irrelevância da comunicação da venda ao órgão de trânsito. Inaplicabilidade do art. 134 do CTB , uma vez provada a tradição do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário não caracterizada. Parcial procedência do pedido. Sentença reformada. Recurso provido.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E DIREITO PRIVADO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . PROGRAMA "UNIESP PAGA". CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FIES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VÍNCULO COM O FIES . INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA PARTE JUNTO AO FIES . SUCUMBÊNCIA. 1. Incabível revogação da gratuidade judiciária concedida, pois, embora não tenha presunção absoluta, a desconstituição da afirmativa deve ser amparada em elementos probatórios mínimos, o que não se desincumbiu a ré de comprovar. O Código de Processo Civil positivou o entendimento de que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa física. 2. A relação jurídica firmada entre parte autora e instituição de ensino no âmbito do programa "UNIESP PAGA" interessa e produz efeitos apenas entre as partes contratantes, e não obriga terceiros que não tenham participado nem assentido com os respectivos termos. Não havendo nulidade nem ilegalidade no financiamento estudantil e, não se tratando de contratação sem contrapartida apesar da relevante finalidade social envolvida, a parte autora obriga-se ao integral cumprimento da avença com os encargos legais respectivos, independentemente do que foi contratado, à parte, com a instituição de ensino em relação jurídica distinta e não preponderante sobre a firmada com o programa oficial de financiamento estudantil. 3. Sem embargo, portanto, da condenação imposta à UNIESP, é certo que a sentença não pode prevalecer, no que obstou a cobrança do financiamento em face da autora, vedada apenas a satisfação em duplicidade da mesma obrigação, caso o faça a entidade de ensino. 4. Fixada condenação da parte autora à verba honorária adicional a favor do FNDE e Banco do Brasil, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98 , § 3º , CPC . 5. Apelação do FNDE provida e apelação do Banco do Brasil parcialmente provida.

APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais – Legitimidade passiva reconhecida – Autora que acessa sítio falso - Fraudadores que na posse de senha e dados pessoais da autora efetuam transferência da conta da autora via Pix - Golpe cibernético denominado "PHISHING" – Culpa exclusiva da vítima não demonstrada – Oportunizada a ré a apresentação de documentos e comprovação do sistema de segurança - Inércia - Falha na prestação de serviços verificada – Dano material configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração de honorários.

CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. Demonstrado justo e razoável motivo para o não comparecimento do autor à audiência de instrução, o indeferimento do pedido de adiamento da solenidade configura afronta ao direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, previstos no art. 5º da Constituição Federal .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. -A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação -Não comprovada a relação jurídica entre as partes, mormente pela ausência de contrato de prestação de serviço firmado por elas, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC . AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 333 , INCISO I , DO CPC/1973 . RECURSO IMPROVIDO. Não é o simples fato de configuração da relação de consumo, que a inversão do ônus probatório deve ser deferida, já que indispensável a constatação da verossimilhança das alegações iniciais e/ou da hipossuficiência do consumidor. É dever do autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, sob pena de improcedência dos seus pedidos, especialmente pela impossibilidade do Réu produzir prova negativa de fatos controversos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RÉ E PELA PARTE AUTORA. CARTÃO LEADER VISA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NAS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUSENTES. DANO MORAL INEXISTENTE. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO AUTORAL PREJUDICADO. 1- Inversão do ônus da prova que se opera ope legis. Artigo 4º , I e III c/c artigo 6º , VIII do CDC . Entretanto, a parte autora não pode se eximir de apresentar prova mínima de fato constitutivo de seu direito. Enunciado sumular nº 330 TJRJ. 2- Assinaturas constantes dos contratos impugnados são deveras semelhantes às assinaturas do documento de identidade da parte autora, bem como do instrumento de procuração. 3- A prova pericial relaciona-se ao fato constitutivo do direito autoral , uma vez que em suas razões da parte autora se funda na falsidade das assinaturas. 4- Em nenhum momento a parte autora requereu a produção de prova pericial, desta forma, a parte autora não logrou êxito em produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, ônus que lhe caberia, nos termos do artigo 373 , I do CPC . 5- Precedentes: XXXXX-93.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - Relator: Des (a). MARIANNA FUX - Julgamento: 14/06/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. XXXXX-33.2015.8.19.0205 - APELAÇÃO - Relator: Des (a). MARIANNA FUX - Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Recurso interposto pela primeira ré, conhecido e provido, para julgar improcedentes os pedidos autorais, restando prejudicado o recurso interposto pela parte autora. Outrossim, os ônus sucumbenciais deverão ser arcados exclusivamente pela parte autora, observado o disposto no artigo 98 , § 3º do CPC . Recurso autoral prejudicado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373 , I , DO CPC . Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373 , do CPC , e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe.