TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60135190001 Muriaé
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373 , I , DO CPC . Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373 , do CPC , e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe.
Encontrado em: alega, em apertada síntese, a necessidade de reforma da sentença, ao argumento de que a importância reivindicada na inicial a título de indenização traduz-se em uma obrigação de única e inteira responsabilidade... do proprietário do estabelecimento, conforme determinação da vigilância sanitária, que diga-se de passagem não foi cumprida pelo apelado... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.16.013519-0/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE (S): ANDRÉ LUIZ SOUSA DE OURO PRETO - APELADO (A)(S): CLAUDINEI RODRIGUES - ME A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª