Ressalva do Período de Graça Constitucional em Jurisprudência

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA POR ATÉ 36 MESES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 11 , § 10 , I , DA LEI N.º 8.213 /91. FIXAÇÃO DE TESE. INCIDENTE PROVIDO. Uma vez satisfeitas as condições do art. 15 da Lei n.º 8.213 /91, o segurado especial pode ter o seu "período de graça" prorrogado por até 36 meses.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. A extensão do período de graça para manutenção da condição de segurado, previsto do art. 15 , § 2º , da Lei nº 8.213 /1991, somente se aplica na hipótese de desemprego involuntário. 3. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ? PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. TEMA 1.037 DO E. STF. REEXAME DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , II , DO CPC DE 2015 . A falta da explicitação no acórdão hostilizado, acerca da ressalva da não incidência de juros de mora no prazo previsto na Constituição da Republica para o pagamento ? período de graça constitucional -, caracteriza descompasso com a orientação do Tribunal Pleno do e. STF (Tema 1.037) ? RE nº 1.169.289 ?, em sede de repercussão geral.Reconsideração parcial do acórdão.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ? PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. TEMA 1.037 DO E. STF. REEXAME DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , II , DO CPC DE 2015 . A falta da explicitação no acórdão hostilizado, acerca da ressalva da não incidência de juros de mora no prazo previsto na Constituição da Republica para o pagamento ? período de graça constitucional -, caracteriza descompasso com a orientação do Tribunal Pleno do e. STF (Tema 1.037) ? RE nº 1.169.289 ?, em sede de repercussão geral.Reconsideração parcial do acórdão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ? PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. TEMA 1.037 DO E. STF. REEXAME DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , II , DO CPC DE 2015 . A falta da explicitação no acórdão hostilizado, acerca da ressalva da não incidência de juros de mora no prazo previsto na Constituição da Republica para o pagamento ? período de graça constitucional -, caracteriza descompasso com a orientação do Tribunal Pleno do e. STF (Tema 1.037) ? RE nº 1.169.289 ?, em sede de repercussão geral.Reconsideração parcial do acórdão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ? PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. TEMA 1.037 DO E. STF. REEXAME DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , II , DO CPC DE 2015 . A falta da explicitação no acórdão hostilizado, acerca da ressalva da não incidência de juros de mora no prazo previsto na Constituição da Republica para o pagamento ? período de graça constitucional -, caracteriza descompasso com a orientação do Tribunal Pleno do e. STF (Tema 1.037) ? RE nº 1.169.289 ?, em sede de repercussão geral.Reconsideração parcial do acórdão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ? PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. TEMA 1.037 DO E. STF. REEXAME DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , II , DO CPC DE 2015 . A falta da explicitação no acórdão hostilizado, acerca da ressalva da não incidência de juros de mora no prazo previsto na Constituição da Republica para o pagamento ? período de graça constitucional -, caracteriza descompasso com a orientação do Tribunal Pleno do e. STF (Tema 1.037) ? RE nº 1.169.289 ?, em sede de repercussão geral.Reconsideração parcial do acórdão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ? PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. TEMA 1.037 DO E. STF. REEXAME DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , II , DO CPC DE 2015 . A falta da explicitação no acórdão hostilizado, acerca da ressalva da não incidência de juros de mora no prazo previsto na Constituição da Republica para o pagamento ? período de graça constitucional -, caracteriza descompasso com a orientação do Tribunal Pleno do e. STF (Tema 1.037) ? RE nº 1.169.289 ?, em sede de repercussão geral.Reconsideração parcial do acórdão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ? PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. TEMA 1.037 DO E. STF. REEXAME DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , II , DO CPC DE 2015 . A falta da explicitação no acórdão hostilizado, acerca da ressalva da não incidência de juros de mora no prazo previsto na Constituição da Republica para o pagamento ? período de graça constitucional -, caracteriza descompasso com a orientação do Tribunal Pleno do e. STF (Tema 1.037) ? RE nº 1.169.289 ?, em sede de repercussão geral.Reconsideração parcial do acórdão.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, nesta parcela, dar parcial provimento, a fim de minorar o valor dos honorários advocatícios para R$ 200,00 (duzentos reais) e, em reexame necessário, complementar a sentença com a ressalva do período da graça constitucional, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO COMPULSÓRIO NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) DO SOLDO, PARA CUSTEIO DO FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POLICIA MILITAR - FASPM. LEI ESTADUAL Nº 6.417/1973.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DOS ESTADOS PARA INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 149, § 1º, DA CF. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL.UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. IRRELEVÂNCIA. PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, BASTA A EXISTÊNCIA DA COBRANÇA E PAGAMENTOS INDEVIDOS.CONSELHO DE USUÁRIOS. INSTÂNCIA DELIBERATIVA.INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ELEVADA. ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CPC . MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.REEXAME NECESSÁRIO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL (SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF).RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCELA, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.