Ressarcimento dos Valores em Jurisprudência

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO FACULTATIVO – VEÍCULO AUTOMOTOR – RESSARCIMENTO DO VALOR DA FRANQUIA - AÇÃO REGRESSIVA. Autora objetivando o devido ressarcimento tendo em vista o acidente de trânsito noticiado, o qual houve o desembolso do valor referente aos reparos no veículo (franquia). Possibilidade. Em se tratando de reparação de danos causados em acidente de veículo, a legitimidade para ajuizar ação é do proprietário do automóvel danificado, admitindo-se, também, como parte legítima, aquela que, mesmo não sendo a proprietária, suportou os prejuízos decorrentes do ato ilícito. Assim, no presente caso, a autora é parte legítima para a presente demanda. A nota fiscal ou orçamento é suficiente para comprovação do prejuízo. Desnecessidade de efetivo desembolso como requisito para o ressarcimento Culpa pelo acidente exclusiva da requerida e sua condenação a título de ressarcimento do valor indicado a título de despesa com o acidente noticiado. Despesas comprovadas. Ressarcimento devido. Procedência parcial. Sentença reformada. Recurso de apelação da autora provido para julgar procedente a ação para condenar a requerida ao pagamento do valor exigido, ajustadas as verbas sucumbenciais.

APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO RECONHECIDA PELA SENTENÇA – DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS – VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA – RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Considerando que em razão do acidente, o veículo da demandante sofreu inúmeras avarias, é devido o pagamento de indenização no valor da franquia do seguro por ela contratado, de modo a possibilitar o retorno ao status quo ante. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-39.2013.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 13.09.2018)

Recorrente: Neudir Paulo das NevesRecorridos: LU Cunhas Store Comércio, Importação, Exportação de eletrônicos e Denilvia Gonçalves dos SantosJuiz Prolator da Sentença: Rodrigo Vieira de Aquino.RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA PELA INTERNET - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS - PROCEDÊNCIA - CALVÁRIO DO CONSUMIDOR COM TELEFONEMAS E RECLAMAÇÃO NO PROCON, SEM SUCESSO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA."RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - PAGSEGURO QUE INTEGRA CADEIA DE CONSUMO, POIS SE RESPONSABILIZA PELA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES E AUFERE LUCRO COM A ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MÉRITO RECURSAL - AQUISIÇÃO DE TELEVISOR PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESCISÃO DE CONTRATO PLEITEADA PELO CONSUMIDOR MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUANDO DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - RECORRIDOS QUE COMPROVAM TER ENFRENTADO VERDADEIRA VIA CRUCIS NA TENTATIVA DE RESOLVER O PROBLEMA EXTRAJUDICIALMENTE - DANO MORAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS NO CONSERTO DO VEÍCULO - ORÇAMENTO E NOTA FISCAL DOS GASTOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO POR PROVA PERICIAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA - ART. 786 DO CC - CUSTAS DECORRENTES DO PROCESSO - RESPONSABILIDADE DAS PARTES. - Como não houve prova pericial para aferir sobre o quantum devido à seguradora, confere-se credibilidade ao documento fiscal juntado em anexo ao orçamento, de modo que o valor nele contido seja o valor da condenação - O pedido de prova pericial era ônus do réu, vez que era sua a desconformidade com o valor cobrado - Reconhecida a culpa do réu pelo sinistro que ensejou o pagamento da indenização securitária à Segurada, tem direito a Seguradora a reaver o valor efetivamente pago, diante do disposto no art. 786 do CC/02 - As eventuais custas decorrentes do processo são de responsabilidade de cada uma das partes e, por isso, não devem ser ressarcidas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 /STJ. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu excesso no cumprimento de sentença e delimitou o período relativo à obrigação de restituição dos valores pagos em virtude de concessão de tutela antecipada. 2. A pretensão de ressarcimento de valores pagos por força de tutela antecipada, posteriormente revogada, submete-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206 , § 3º , IV , do CC/2002, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação principal. Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula XXXXX/STJ. 3. Agravo interno no recurso especial não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES - VALORES GASTOS EM CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL PARTICULAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CIRURGIA NÃO PODE SER REALIZADA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DA TOTAL AUSÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE E DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ENTE ESTATAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ressarcimento de valores gastos em tratamento médico na rede particular, pelo ente público, é medida excepcional que somente pode ser deferida quando comprovada a impossibilidade da realização do tratamento pelo SUS, a falta de recursos do paciente e a recusa ou a má prestação do serviço pelo Estado. Inexistindo nos autos provas suficientes no sentido de impossibilidade de realização do tratamento pelo SUS, não pode o ente público ser compelido ao pagamento de procedimento cirúrgico realizado em hospital particular em outro Estado da Federação. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR QUE OS RÉUS SÃO PROPRIETÁRIOS DE UNIDADE, NA QUAL FOI CONSTADA A ORIGEM DE UMA INFILTRAÇÃO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA CESSAR A INFILTRAÇÃO, BEM COMO OS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DO BOMBEIRO HIDRÁULICO. AFASTAMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E COM O LAUDO TÉCNICO PRÉVIO. LAUDO JUDICIAL QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTENÇA. 1. Cinge-se a controvérsia apenas em verificar a obrigação da parte ré em arcar com os danos materiais decorrentes da contratação de advogado e de engenheiro para a elaboração do Laudo Pericial prévio. 2. De saída, quanto às despesas com a contratação de advogado, no valor de R$5.500,00, o qual pretende seu ressarcimento, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade do pagamento, tendo em vista que resultantes do exercício constitucional do direito de ação e defesa, não estando inserido dentro do conceito de danos materiais. 3. Outrossim, no que se refere ao pedido de ressarcimento das despesas com a contratação de engenheiro para a elaboração do Laudo Pericial prévio também não deve prosperar. Como assinalado pelo juízo a quo tais despesas ocorreram por mera liberalidade do Condomínio (ato voluntário), não se podendo estabelecer uma relação de necessariedade entre o fato da ré e o gasto com o parecer técnico contratado pela autora. Ademais, vale destacar que o exercício do direito de ação do autor não estava condicionado a contratação de um engenheiro para elaboração de um laudo prévio, até porque, o próprio Condomínio já detinha elementos para a compreensão dos fatos, tanto que havia duas notificações do Condomínio para os réus antes da elaboração do laudo prévio. 4. Precedentes do Egrégio STJ. Mantença do julgado. Fixação de honorários recursais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Acidente de trânsito. Pedido de reparação de danos procedente, limitado o ressarcimento ao valor da franquia do seguro do veículo do autor. Culpa da ré pelo ocorrido evidenciada. Infringência à regra de circulação prevista no art. 38 , II , CTB . Revela-se imprudente a conduta de sair da faixa da direita para realização de conversão à esquerda. Concorrência de culpas não caracterizada. Prejuízo do autor comprovado. "Quantum" que será definido em fase de cumprimento de sentença, condicionado à demonstração de gastos para conserto limitado ao valor da franquia do seguro. Decisão que não se apresenta "extra petita". Apelo improvido.

ACIDENTE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO VEICULAR VIGENTE - PAGAMENTO DA FRANQUIA - RESSARCIMENTO - CC , ART. 927 - PROVIMENTO Nos termos do disposto no art. 927 do Código Civil , aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dessarte, sendo inconteste a responsabilidade pelo evento danoso, a vigência de seguro veicular na data do evento e o conserto do veículo, ressoa evidente o dever de ressarcir o valor da franquia pago pela parte autora. (TJSC, Apelação n. XXXXX-35.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Wed Apr 22 00:00:00 GMT-03:00 2020).