Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50005401001 MG

- Como não houve prova pericial para aferir sobre o quantum devido à seguradora, confere-se credibilidade ao documento fiscal juntado em anexo ao orçamento, de modo que o valor nele contido seja o valor da condenação - O pedido de prova pericial era ônus do réu, vez que era sua a desconformidade com o valor cobrado - Reconhecida a culpa do réu pelo sinistro que ensejou o pagamento da indenização securitária à Segurada, tem direito a Seguradora a reaver o valor efetivamente pago, diante do disposto no art. 786 do CC/02 - As eventuais custas decorrentes do processo são de responsabilidade de cada uma das partes e, por isso, não devem ser ressarcidas.