Resta Prejudicado Diante do Provimento do Apelo da Defesa em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. I - APELAÇÃO DA PARTE RÉ - Inviabilidade de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Comprovadas a relação jurídica e a existência de débito inadimplido, a anotação do nome da parte autora em rol de inadimplentes configura exercício regular de direito do credor, não havendo, portanto, ato ilícito nem dever de indenizar. II - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA- Recurso prejudicado. O recurso da parte autora, manejado com o objetivo de majoração da indenização por danos morais, resta prejudicado diante do provimento do apelo da parte ré. APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. REVISÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE, A FIM DE AFERIR EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL OU ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA A UMA DAS PARTES. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A PARTE AUTORA BUSCA A REVISÃO DE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, LASTREANDO SEU PEDIDO NA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NO ENTANTO, DEIXOU DE COLACIONAR QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESSE MODO, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, AINDA QUE DE FORMA, MÍNIMA, O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373 , I , DO CPC , O QUE, INCLUSIVE, DESAUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXPRESSA NO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.1. RECURSO PREJUDICADO. DIANTE DO PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ NO QUE TANGE AO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, O APELO DA PARTE AUTORA RESTA PREJUDICADO.APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.UNÂNIME.

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. A despeito da comprovação da materialidade delitiva, a prova coligida aos autos não aponta, com veemência, na direção da autoria imputada aos recorrentes em relação ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, pois - finda a instrução criminal, o Ministério Público não logrou bom êxito em demonstrar a acusação que fez contra os acusados, o que autoriza suas absolvições em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. PREQUESTIONAMENTO ¿ O firmado pela defesa resta prejudicado diante do provimento do apelo. PROVIMENTO DO RECURSO

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.\nI - APELO DA PARTE RÉ\n- Preliminar contrarrecursal de inépcia da apelação. Contendo as razões recursais os nomes e qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito da reforma da sentença e o pedido de nova decisão, inexiste a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, satisfazendo o apelo, pois, os requisitos do art. 1.010 do CPC . Preliminar rejeitada.\n- Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Comprovada a relação jurídica e a existência de débito inadimplido, a anotação do nome da parte autora em rol de inadimplentes configura exercício regular de direito do credor, não havendo, portanto, ato ilícito e dever de indenizar.\n- Litigância de má-fé. A alteração da verdade dos fatos pela parte autora, mediante argumentação que não condiz com a prova produzida nos autos, a fim de obter, de qualquer modo, a procedência da ação proposta, caracteriza a litigância de má-fé, circunstância que autoriza a aplicação das sanções correspondentes, previstas no art. 81 do CPC .\nII - APELO DA PARTE AUTORA\n- Recurso prejudicado. O recurso adesivo interposto pela parte autora resta prejudicado, diante do provimento do apelo da parte ré para julgar improcedente a ação.\nAPELO DA PARTE RÉ PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. UNÂNIME.

APELAÇÃO . ROUBO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO. POSSIBILIDADE. DA DESCLASSIFICAÇÃO - Assiste razão à Defesa ao pretender a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto por ¿arrebatamento¿, por não ter restado demonstrada a utilização da violência ou grave ameaça na subtração patrimonial. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - Acolhida a pretensão de desclassificação do delito de roubo para o de furto há de se oportunizar ao apelante o benefício previsto no artigo 89 da Lei n. º 9 .099 / 95 . PREQUESTIONAMENTO - Resta prejudicado diante do provimento do apelo. PROVIMENTO DO RECURSO

APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO. POSSIBILIDADE. DA DESCLASSIFICAÇÃO - Assiste razão à Defesa ao pretender a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto por ¿arrebatamento¿, por não ter restado demonstrada a utilização da violência ou grave ameaça na subtração patrimonial. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - Acolhida a pretensão de desclassificação do delito de roubo para o de furto há de se oportunizar ao apelante o benefício previsto no artigo 89 da Lei n.º 9.099 /95. PREQUESTIONAMENTO - Resta prejudicado diante do provimento do apelo. PROVIMENTO DO RECURSO

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – COMPROVAÇÃO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito prevista no § 2.º do artigo 43 do CDC consiste no envio da notificação prévia ao endereço informado pelo credor, sendo que a existência de prova da postagem da correspondência é suficiente para o cumprimento da obrigação legal. II. Diante do provimento do apelo da parte requerida, julgando improcedente a pretensão indenizatória, resta prejudicada a análise do recurso interposto pelo autor que versava apenas sobre majoração do quantum indenizatório.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – COMPROVAÇÃO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito prevista no § 2.º do artigo 43 do CDC consiste no envio da notificação prévia ao endereço informado pelo credor, sendo que a existência de prova da postagem da correspondência é suficiente para o cumprimento da obrigação legal. II. Diante do provimento do apelo da parte requerida, julgando improcedente a pretensão indenizatória, resta prejudicada a análise do recurso interposto pelo autor que versava apenas sobre majoração do quantum indenizatório.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INADIMPLIDO. ANOTAÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. I - APELAÇÃO DA PARTE RÉ- Inexistência de falha na prestação de serviços. A parte ré comprovou a existência de dois celebrados com a autora, estando o primeiro deles devidamente quitado e a última parcela do segundo inadimplida, de modo que a anotação do nome da devedora em rol de inadimplentes configura exercício regular de direito do credor, inexistindo ato ilícito de sua parte e dever de indenizar. II - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA- Majoração da indenização por danos morais. Resta prejudicado o recurso adesivo, interposto com a finalidade de majoração da verba indenizatória, diante do provimento do apelo da parte ré para afastar a condenação a esse título. APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. A despeito da comprovação da materialidade delitiva através dos laudos prévio e definitivo, que atestaram ser entorpecente a substância apreendida na operação policial, verifica-se que a prova coligida aos autos não aponta, com veemência, na direção da autoria a ele imputada em relação ao crime de tráfico de entorpecentes. Melhor dizendo, finda a instrução criminal, o Ministério Público não logrou bom êxito em comprovar que o material arredado pertencia ao acusado e tinha por destino à ilícita mercancia, o que autoriza sua absolvição em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. Resta prejudicado o prequestionamento firmado pela Defesa diante do provimento do apelo. PROVIMENTO DO RECURSO