Restituição de Despesas com Advogado Indevida em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA SATISFATÓRIA. CORRETAGEM DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 DO CC . RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CONTA DA NÃO APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DA IMOBILIÁRIA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM ADVOGADO INDEVIDA. ENUNCIADO Nº 12.12 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA SATISFATÓRIA. CORRETAGEM DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 DO CC . RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CONTA DA NÃO APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DA IMOBILIÁRIA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM ADVOGADO INDEVIDA. ENUNCIADO Nº 12.12 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-96.2018.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 01.10.2019)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REGRESSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ATUOU COMO SÍNDICO E EMITIU CHEQUE CAUÇÃO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO DAS GARAGENS DO CONDOMÍNIO. CHEQUE PROTESTADO. AUTOR QUE TEVE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA CONTRA SI. PLEITO INICIAL DE REGRESSO DOS VALORES QUE DISPENSAR PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA ANTE O FALECIMENTO DO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM ADVOGADO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 12.12 DAS TURMAS RECURSAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. Recurso conhecido e desprovido.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM ASSESSORIA IMOBILIÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 938 E 939) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM R$ 2.500,00 - PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO E BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA JUSTIFICAM A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DO ADVOGADO DA AUTORA, POR EQUIDADE, PARA R$ 1.500,00 - ESCRITÓRIO PROFISSIONAL LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA ( CPC , ART. 85 , § 8º )- SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TAXA DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INDEVIDA COBRANÇA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR – SÚMULA 308 DO STJ– RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM ASSESSORIA IMOBILIÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 938 E 939) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM ASSESSORIA IMOBILIÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM – REGULARIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADA AO COMPRADOR POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 938 E 939) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM ASSESSORIA IMOBILIÁRIA E COMISSÃO DE CORRETAGEM – COBRANÇA INDEVIDA POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 938) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REGRESSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ATUOU COMO SÍNDICO E EMITIU CHEQUE CAUÇÃO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO DAS GARAGENS DO CONDOMÍNIO. CHEQUE PROTESTADO. AUTOR QUE TEVE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA CONTRA SI. PLEITO INICIAL DE REGRESSO DOS VALORES QUE DISPENSAR PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA ANTE O FALECIMENTO DO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM ADVOGADO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 12.12 DAS TURMAS RECURSAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-83.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 09.12.2019)

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM ASSESSORIA IMOBILIÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 938 E 939) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 500,00 ( CPC , ART. 85 , § 8º )- SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O APELO DA RÉ.

COISA JULGADA MATERIAL – INOCORRÊNCIA – AÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TAXA DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO – INDEVIDA COBRANÇA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR – SÚMULA 308 DO STJ – RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM ASSESSORIA IMOBILIÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 938 E 939) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.