Restituição Devida em Jurisprudência

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO – PASSAGEM ADQUIRIDA PARA A CLASSE EXECUTIVA – VOO DISPONIBILIZADO NA CLASSE ECONÔMICA – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA DA DIFERENÇA PAGA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – CONSUMIDORA IDOSA – ENFERMIDADES COMPROVADAS NA COLUNA E JOELHO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19. AUTORA ALEGA TER TIDO DIFICULDADES PARA REALIZAR A REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS JUNTO À RÉ. EMPRESA RÉ AGIU EM DESCUMPRIMENTO COM O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI 14.034 /2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. RESTITUIÇÃO DEVIDA DA DIFERENÇA PAGA QUANDO DA REMARCAÇÃO DO VOO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-58.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2021)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇAO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. COMPRA ONLINE DE INGRESSOS. COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. TRASNFERÊNCIA DE RISCOS DO EMPREENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DA LEI 8.078 /90. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 14.05.2021)

1. MULTA FUNDIÁRIA. PROVA DO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. ARTIGO 818 , II , DA CLT . SÚMULA Nº 461 /TST. 2. DESCONTO RESCISÓRIO. ADIANTAMENTO SALARIAL NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 3. MULTA. ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . CABIMENTO. NÃO QUITAÇÃO DA MULTA FUNDIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: EXECUÇÃO. IMPORTÂNCIA RECEBIDA A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Em respeito ao princípio jurídico que veda o enriquecimento sem causa, valores recebidos a maior deverão ser devolvidos.

RECURSO DA RÉ. PENSÃO ALIMENTÍCIA RETIDA A MAIOR. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART 895 , IV, DA CLT . Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o juiz decidido de acordo com a prova dos autos, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos. DESCONTO ILEGAL DE VALORES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Em que pese a comprovação de existência de descontos ilegais na remuneração do empregado, não se vislumbra na hipótese nenhum abalo moral ou psíquico apto a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré provido em parte.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA APÓS FALECIMENTO DO CORRENTISTA. ÓBITO COMUNICADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE. Extingue-se, com o óbito do correntista, o negócio jurídico celebrado junto a instituição financeira, sendo certo que eventuais valores devidos devem ser cobrados por outras vias, e não mediante descontos em conta bancário do de cujus.

CIVIL. CRÉDITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. I - Comprovado nos autos o depósito de valores indevidamente na conta corrente da parte ré, afigura-se devida a restituição da quantia creditada erroneamente, sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito do favorecido, nos termos do art. 884 do CC . II - Apelação provida. Sentença reformada.

AÇÃO DE COBRANÇA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA. PROCEDENTE. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência de ação de cobrança que condenou o réu a restituir, ao autor, o valor depositado equivocadamente em sua conta bancária. Insurgência recursal do réu 2. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Afastada. Irrelevância da alegação de não recebimento da notificação, pois não impede a persecução do direito pelo cessionário, bem como a cessão tem eficácia perante o devedor quando toma ciência ( CC/02 , arts. 290 e 293 ). 3. ENRIQUECIMENTO ILICITO. Configurado. Valor equivocamente depositado na conta do réu, transferido por fraude na conta de terceiro. Vedação ao enriquecimento sem causa ( CC/02 , arts. 876 e 884 ), sendo devida a restituição. 4. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -- CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, comprovar a origem do débito impugnado - Uma vez comprovada a ofensa, que se caracteriza pela inscrição indevida de um nome junto ao registro de proteção ao crédito, presume-se o dano moral - Restando comprovada a irregularidade da inscrição, mais do que adequada se mostra a fixação de indenização pelo dano moral correspondente - A fixação do valor indenizatório pelos danos morais deve ser realizada de forma a promover a efetiva compensação pela dor e sofrimento causados, sem promover o enriquecimento ilícito do autor - Recurso ao qual se dá provimento.