EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DE PENSÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /98 E 41 /2003 - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DE PENSÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /98 E 41 /2003 - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DE PENSÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /98 E 41 /2003 - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO -- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DE PENSÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /98 E 41 /2003 - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - Revela-se indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidor público para custeio de pensão, no período compreendido entre as Emendas Constitucionais ns. 20 /98 e 41 /2003.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - COISA JULGADA - REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PRECATÓRIO - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /98 E 41 /2003 - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - COISA JULGADA - REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PRECATÓRIO - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /98 E 41 /2003 - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - COISA JULGADA - REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PRECATÓRIO - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /98 E 41 /2003 - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - COISA JULGADA - REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA -- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PRECATÓRIO - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /98 E 41 /2003 - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - Nos termos da Súmula nº 311 do STJ, "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional" - Revela-se indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidor público para custeio de pensão, no período compreendido entre as Emendas Constitucionais ns. 20 /98 e 41 /2003.
DESCONTOS SALARIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Diante do conjunto fático-probatório delineado nos autos, as justificativas aventadas na exordial para os descontos promovidos nos salários do reclamante remetem à transferência, ao obreiro, dos riscos do empreendimento, o que não pode ser admitido (art. 2º da CLT ). Correta, portanto, a decisão que determinou o ressarcimento de descontos indevidos realizados.
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - PROVA DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - TARIFA DE SEGURO AUTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EM APARTADO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC , mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381; CDC , art. 51 , § 1º). A partir de 30/04/2008, é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato, mediante prova da prestação efetiva do serviço, admitindo-se o controle de onerosidade excessiva (STJ, REsp 1578553 SP, tema 958). Não comprovada a prestação do serviço, impõe-se a restituição do valor indevidamente cobrado. Considerando a existência de vedação legal à prática de venda casada ( CDC , art. 39 , I ), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp 1639320 SP, tema 972). A ausência de prova da contratação apartada do seguro impõe o reconhecimento da abusividade da cobrança e, consequentemente, a devolução do valor cobrado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS DECLARADAS INDEVIDAS - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO DECENAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ACESSORIEDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS DECLARADAS INDEVIDAS - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO DECENAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ACESSORIEDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS DECLARADAS INDEVIDAS - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO DECENAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ACESSORIEDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS DECLARADAS INDEVIDAS -- INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO DECENAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ACESSORIEDADE - Se em momento algum o requerente pretendeu, na primeira ação judicial por ele proposta, o ressarcimento, ora requerido, não há que se falar em coisa julgada - Deve ser aplicada, ao caso, a regra geral prevista no Código Civil , qual seja, o prazo decenal, dada a inexistência de regramento específico a respeito - Se os juros remuneratórios são calculados sobre valor total do contrato, são eles acessórios do valor das tarifas cuja restituição foi determinada.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA EXTRA PETITA - TARIFAS BANCÁRIAS - COISA JULGADA - DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA EXTRA PETITA - TARIFAS BANCÁRIAS - COISA JULGADA - DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA EXTRA PETITA - TARIFAS BANCÁRIAS - COISA JULGADA - DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -- SENTENÇA EXTRA PETITA - TARIFAS BANCÁRIAS - COISA JULGADA - DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA. A sentença que refoge do conteúdo dos pedidos e fundamentos iniciais é extra petita e, por conseguinte, nula. Declarada judicialmente a ilegalidade da cobrança de tarifas administrativas previstas no contrato, devem ser restituídos os juros que incidiram sobre tais tarifas. VV. Não se pode alegar em ação independente e autônoma qualquer questão outra relacionada com a causa petendi da lide, acobertada já pela coisa julgada. Isto porque é de se considerar repelidas todas as alegações que a parte poderia ter feito e não fez.
DESCONTOS SALARIAIS ILEGAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Inexistindo nos autos provas de que o Reclamado estava autorizado a deduzir do salário obreiro valores relativos a "furos de caixa", tampouco de que os danos suportados pelo empregador foram dolosa ou culposamente causados pelo Reclamante, mostra-se devida a restituição dos montantes descontados, porquanto inviável atribuir-se ao empregado os riscos próprios da atividade empresarial. Recurso conhecido e desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - COISA JULGADA - REJEITAR - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS DECLARADAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ACESSORIEDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - COISA JULGADA - REJEITAR - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS DECLARADAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ACESSORIEDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - COISA JULGADA - REJEITAR - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS DECLARADAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ACESSORIEDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - COISA JULGADA - REJEITAR - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS DECLARADAS INDEVIDAS -- RESTITUIÇÃO DEVIDA - ACESSORIEDADE. - Se em momento algum o requerente pretendeu, na primeira ação judicial por ele proposta, o ressarcimento ora requerido, não há que se falar em coisa julgada, nem mesmo em preclusão. - Se os juros remuneratórios são calculados sobre valor total do contrato, são eles acessórios do valor das tarifas (Tarifa de Cadastro, Registro de Contrato, Seguro Auto, Serviços de Terceiros e Tarifa de Avaliação do Bem) cuja restituição foi determinada.
PROGRESSÃO FUNCIONAL INDEVIDAMENTE CONCEDIDA. ERRO DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. A situação versada nos autos demonstra que houve erro de cálculo na progressão funcional concedida ao reclamante, constatado após auditoria interna realizada com supervisão do sindicato da categoria. Tratando-se de ato ilegal, a anulação opera efeitos ex tunc, não se originando direitos, nos termos da Súmula 473 do STF. Devida, portanto, a restituição ao erário.
DESCONTOS SALARIAIS - DIFERENÇAS DE CAIXA - RESTITUIÇÃO DEVIDA I - Uma vez provado o fato constitutivo do direito, qual seja, a realização de descontos salariais a título de diferenças de caixa, e ausentes, por outro lado, provas da legitimidade desses descontos, deve a empregadora restituir ao empregado os valores descontados. II - Recurso parcialmente provido.