Restrição Ilegal e Inconstitucional em Jurisprudência

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO. CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE PRESENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. 1. A investidura em cargo público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, nos termos do art. 37 , V , da Constituição da Republica . No entanto, há ressalva quanto aos cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 2. São inconstitucionais as normas que criam cargos em comissão sem atribuições de direção, chefia ou assessoramento. 3. Assim, os Anexos II e IV da Lei Complementar municipal nº 61, de 08.02.2017, e o Anexo IV da Lei Complementar municipal nº 74 de 19.09.2017, de Visconde do Rio Branco, relativamente aos cargos impugnados, são inconstitucionais. 4. Tendo em vista a boa-fé e a segurança jurídica, revela-se prudente preservar os efeitos das normas declaradas inconstitucionais até doze meses a partir da publicação do acórdão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos da decisão.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGRA CONDOMINIAL QUE OBRIGA OS CONDÔMINOS A TRANSITAREM NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO COM SEUS ANIMAIS EXCLUSIVAMENTE NO COLO. ASPECTOS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE A MANUTENÇÃO DA DISPOSIÇÃO IMPLICARIA EM RESTRIÇÃO ILEGAL E INCONSTITUCIONAL AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE, USO E FRUIÇÃO DO RECLAMANTE, TANTO DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO COMO DE SEU ANIMAL. EFICÁCIA DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA SITUAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-63.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 29.11.2021)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS. NULIDADE DE REGRA CONDOMINIAL QUE PERMITE A PERMANÊNCIA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS SOMENTE DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (CÃES DE ATÉ 10KG), BEM COMO OBRIGA OS CONDÔMINOS A TRANSITAREM NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO COM SEUS ANIMAIS EXCLUSIVAMENTE NO COLO. ASPECTOS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE A MANUTENÇÃO DA DISPOSIÇÃO IMPLICARIA EM RESTRIÇÃO ILEGAL E INCONSTITUCIONAL AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE, USO E FRUIÇÃO DO RECLAMANTE, TANTO DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO COMO DE SEU ANIMAL. EFICÁCIA DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA SITUAÇÃO. MULTA APLICADA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. DEVER DE RESTIUIR O VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e .parcialmente provido

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE REGRA CONDOMINIAL QUE OBRIGA, INDISTINTAMENTE, TODOS OS CONDÔMINOS A TRANSITAREM COM SEUS ANIMAIS EXCLUSIVAMENTE NO COLO, PELAS ÁREAS COMUNS. ASPECTOS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE A MANUTENÇÃO DA DISPOSIÇÃO IMPLICARIA EM RESTRIÇÃO ILEGAL E INCONSTITUCIONAL AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE, USO E FRUIÇÃO DO RECLAMANTE, TANTO DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO COMO DE SEU ANIMAL. EFICÁCIA DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA SITUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS. NULIDADE DE REGRA CONDOMINIAL QUE PERMITE A PERMANÊNCIA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS SOMENTE DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (CÃES DE ATÉ 10KG), BEM COMO OBRIGA OS CONDÔMINOS A TRANSITAREM NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO COM SEUS ANIMAIS EXCLUSIVAMENTE NO COLO. ASPECTOS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE A MANUTENÇÃO DA DISPOSIÇÃO IMPLICARIA EM RESTRIÇÃO ILEGAL E INCONSTITUCIONAL AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE, USO E FRUIÇÃO DO RECLAMANTE, TANTO DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO COMO DE SEU ANIMAL. EFICÁCIA DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA SITUAÇÃO. MULTA APLICADA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. DEVER DE RESTIUIR O VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e .parcialmente provido (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-15.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 06.11.2019)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE REGRA CONDOMINIAL QUE OBRIGA, INDISTINTAMENTE, TODOS OS CONDÔMINOS A TRANSITAREM COM SEUS ANIMAIS EXCLUSIVAMENTE NO COLO, PELAS ÁREAS COMUNS. ASPECTOS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE A MANUTENÇÃO DA DISPOSIÇÃO IMPLICARIA EM RESTRIÇÃO ILEGAL E INCONSTITUCIONAL AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE, USO E FRUIÇÃO DO RECLAMANTE, TANTO DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO COMO DE SEU ANIMAL. EFICÁCIA DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA SITUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-35.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 06.06.2019)

Prestação de serviço. Fornecimento de água. Imóvel comercial. Regime de múltiplas economias. Descabimento. Decreto nº 41.446 /96 que limita o aludido regime aos imóveis residenciais. Restrição que não se afigura ilegal ou inconstitucional. Improcedência que se impunha. Apelação improvida.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SIMPLES NACIONAL - PENDÊNCIA FISCAL DE EMPRESA DIVERSA - SÓCIOS EM COMUM - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - VIOLAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - É inconstitucional a "restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos" (Tema nº 856/STJ) - A suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuintes de ICMS, ante a pendência fiscal de sócios em comum em outras sociedades empresárias, constitui ato ilegal da Administração Pública.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. RESTRIÇÃO JUSTIFICADA PELA INADIMPLÊNCIA DA IMPETRANTE. ATO ILEGAL E ABUSIVO. PRECEDENTES DO STF. OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA. - O mandado de segurança exige prova pré-constituída dos fatos alegados, demonstrando-se na petição inicial a ilegalidade ou abusividade do ato praticado pela autoridade coatora. A dilação probatória revela-se incompatível com a natureza da ação constitucional. - O STF, no julgamento do ARE nº 914.045/MG no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral (Tema nº 856), fixou a tese de que "é inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos" ( ARE nº 914.045/MG , Relator: Min. Edson Fachin, DJe 19.11.2015) - No caso, considerando que a suspensão da autorização da impetrante para emissão de notas fiscais ocorreu por mero inadimplemento de obrigações tributárias, evidencia-se a ilegalidade do ato coator, pelo que deve ser confirmada a sentença concessiva da ordem - Sentença confirmada em reexame necessário.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. RESTRIÇÃO JUSTIFICADA PELA INADIMPLÊNCIA DA IMPETRANTE. ATO ILEGAL E ABUSIVO. PRECEDENTES DO STF. OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA. - O mandado de segurança exige prova pré-constituída dos fatos alegados, demonstrando-se na petição inicial a ilegalidade ou abusividade do ato praticado pela autoridade coatora. A dilação probatória revela-se incompatível com a natureza da ação constitucional. - O STF, no julgamento do ARE nº 914.045/MG no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral (Tema nº 856), fixou a tese de que "é inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos" ( ARE nº 914.045/MG , Relator: Min. Edson Fachin, DJe 19.11.2015) - No caso, considerando que a suspensão da autorização da impetrante para emissão de notas fiscais ocorreu por mero inadimplemento de obrigações tributárias, evidencia-se a ilegalidade do ato coator, pelo que deve ser confirmada a sentença concessiva da ordem - Sentença confirmada em reexame necessário.