Resumo do Informativo 642 do STJ em Jurisprudência

Sobre a natureza processual das normas a respeito de juros moratórios e correção monetária, já se posicionou o STJ, conforme ementa abaixo, a qual peço licença para transcrever e adoto como razão de decidir... Em resumo, dada a modulação dos efeitos da decisão proferida na ArgInc nº XXXXX-60.2011.5.04.0231 , conclui-se que o IPCA-E deverá ser adotado como índice de correção monetária a partir de 25/03/2015... sua competência ao aplicar entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em controle abstrato de constitucionalidade com efeito vinculante, em hipótese por ele não abrangida" (conforme informativo

Encontrado em: Portanto, em resumo, o C... Não há tributação sobre as férias indenizadas, conforme preconiza a Súmula nº 125 do STJ... (Informativo do TST de Execução nº 24, de 24 de maio a 27 de junho de 2016)

Sobre a natureza processual das normas a respeito de juros moratórios e correção monetária, já se posicionou o STJ, conforme ementa abaixo, a qual peço licença para transcrever e adoto como razão de decidir... Em resumo, dada a modulação dos efeitos da decisão proferida na ArgInc nº XXXXX-60.2011.5.04.0231 , conclui-se que o IPCA-E deverá ser adotado como índice de correção monetária a partir de 25/03/2015... sua competência ao aplicar entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em controle abstrato de constitucionalidade com efeito vinculante, em hipótese por ele não abrangida" (conforme informativo

janeiro/2009 o expert apurou a fração de 18 dias, resultando no valor de R$ 1.361,44, enquanto para o mês de fevereiro/2009 sequer houve apuração; d) entretanto, ficou comprovada pela ficha financeira (ID. 642db37... Na hipótese, o entendimento firmado pela Corte de origem encontra respaldo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal... Primeiramente, ressalto que a correção monetária como consectário legal da condenação principal, possui natureza de ordem pública e, conforme entendimento jurisprudencial assentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO Conciliar também é realizar justiça Identificação PROCESSO nº XXXXX-74.2017.5.09.0029 (ROT) RECORRENTES: FABIANE DE ANDRADE E BANCO BRADESCO S/A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA EMENTA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. Diante da modulação fixada pelo C. TST, bem como declarada a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467 /2017) pelo Pleno deste Regional, fixou-se o entendimento de que se aplica o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para a correção dos créditos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015; e, a partir do dia 25/03/2015, deve ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Recurso da Reclamante a que se dá parcial provimento, no particular. RELATÓRIO V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

janeiro/2009 o expert apurou a fração de 18 dias, resultando no valor de R$ 1.361,44, enquanto para o mês de fevereiro/2009 sequer houve apuração; d) entretanto, ficou comprovada pela ficha financeira (ID. 642db37... Na hipótese, o entendimento firmado pela Corte de origem encontra respaldo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal... Primeiramente, ressalto que a correção monetária como consectário legal da condenação principal, possui natureza de ordem pública e, conforme entendimento jurisprudencial assentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por merecimento ao período posterior à vigência da Lei Estadual nº 16.536/2010, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença " (fl. 642... Na hipótese, o entendimento firmado pela Corte de origem encontra respaldo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal... Primeiramente, ressalto que a correção monetária como consectário legal da condenação principal, possui natureza de ordem pública e, conforme entendimento jurisprudencial assentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

(STJ - REsp: XXXXX PR XXXXX/XXXXX-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2017). Como é sabido, o E.

Encontrado em: Nesse sentido, observa-se que há nos autos declaração firmada pelo próprio Reclamante sustentando não ter condições de arcar com as despesas processuais por estar desempregado (ID. 3ff642f), que se presume... crachá funcional (ID. fc22c8f - Pág. 1 e 2) e tinha o horário controlado, tanto que para realizar atividades fora do"expediente", precisava de autorização do setor responsável, tal como se infere do"Informativo