Retificação Ex Officio em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ANTERIORES DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE – AÇÃO DE INVENTÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – MANUTENÇÃO – CUSTAS INICIAIS – ÔNUS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O MOMENTO DA PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01 – VALOR DA CAUSA QUE NECESSARIAMENTE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE A INVENTARIAR – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO EX OFFICIO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – DECISÃO REFORMADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INSTRUMENTO. Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro, o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02 ), cuja dispensa não se verifica na espécie, dado que o presente inventário envolve bens de considerável valor econômico. Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº. 7.603/01 (art. 8º, parágrafo único), permite-se o diferimento para o final do processo . “Em se tratando de inventário, o valor da causa deve contemplar o valor do patrimônio a ser transmitido.” (N.U XXXXX-23.2019.8.11.0000 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020).

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – TRIBUTÁRIO – RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR DA CAUSA – POSSIBILIDADE – PERMISSIVO CONTIDO NO § 3º , DO ART. 292 E ART. 293 , AMBOS DO CPC – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COMPETENTE – PRECLUSÃO – OCORRÊNCIA – EXEGESE DO ART. 223 , DO CPC – REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES – DEFERIMENTO PELO JUÍZO “A QUO” – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Mostra possível a retificação do valor atribuído à causa, notadamente por se tratar de matéria de ordem pública e, ainda, tal permissivo decorre do que estabelece o § 3º , do art. 292 e art. 293 , ambos do Código de Processo Civil . 2. Sendo determinada a emenda à inicial, para que seja retificado o valor da causa e, não sendo interposto recurso , ocorre, por conseguinte, a preclusão temporal. 3. Com o julgamento do mérito do agravo de instrumento resta prejudicada a análise do agravo interno. 4. Decisão mantida. Agravo desprovido.

Ementa: HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL. VOTAÇÃO. EMPATE. ATA DE JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO, SEM INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO RESULTADO PARCIAL, COM PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A sessão de julgamento para o fim de correção de eventual erro ou inexatidão material contido na ata, que resultar modificação substancial do resultado do julgamento contra o réu, demanda prévia intimação, evitando-se a surpresa que imprime o prejuízo do due process of law. 2. In casu, a retificação da ata do julgamento do recurso especial, realizada ex officio, modificou substancialmente o resultado parcial do julgamento, transmudando o empate da votação e consequente convocação do Ministro do Superior Tribunal de Justiça para proferir voto de desempate em não conhecimento do recurso, por maioria, incorrendo em reformatio in pejus. 3. Ordem de habeas corpus concedida, para declarar a nulidade da retificação da ata de julgamento do Recurso Especial nº 1.102.118 , determinando-se ao Superior Tribunal de Justiça a retomada do referido julgamento, procedendo-se à intimação de um Ministro da 6ª Turma daquela Corte para compor o quorum e proferir voto de desempate.

REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO – Pretensão da parte impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU) – Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Artigo 16, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica – Possibilidade de lançamento do tributo por arbitramento mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso - Precedentes desta E. Corte Bandeirante – REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ANTERIORES DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE – AÇÃO DE INVENTÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – MANUTENÇÃO – CUSTAS INICIAIS – ÔNUS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O MOMENTO DA PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01 – VALOR DA CAUSA QUE NECESSARIAMENTE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE A INVENTARIAR – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO EX OFFICIO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – DECISÃO REFORMADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INSTRUMENTO. Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro, o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02 ), cuja dispensa não se verifica na espécie, dado que o presente inventário envolve bens de considerável valor econômico. Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº. 7.603/01 (art. 8º, parágrafo único), permite-se o diferimento para o final do processo . “Em se tratando de inventário, o valor da causa deve contemplar o valor do patrimônio a ser transmitido.” (N.U XXXXX-23.2019.8.11.0000 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020).

Embargos de declaração. Pleito de retificação de erro material constante no relatório, referente ao nome do Recorrente. Circunstância retratada pela defesa que impõe o não conhecimento dos embargos, dada a ausência de conteúdo decisório do específico tópico impugnado pelo recurso. Erro material, no entanto, detectado, com retificação ex officio do nome lançado. Recurso não conhecido, porém com retificação do relatório, fazendo constar como o nome de "Giovane de Souza Rocha".

Embargos de declaração. Pleito de retificação de erro material constante no relatório, referente ao nome do Recorrente. Circunstância retratada pela defesa que impõe o não conhecimento dos embargos, dada a ausência de conteúdo decisório do específico tópico impugnado pelo recurso. Erro material, no entanto, detectado, com retificação ex officio do nome lançado. Recurso não conhecido, porém com retificação do relatório, fazendo constar como o nome de "Giovane de Souza Rocha".

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - EMENTA - SÚMULA - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - MENORIDADE RELATIVA - PRAZO PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. - A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas - Retifica-se erro material verificado "ex officio" na composição da ementa e da súmula do acórdão - Depois de transitada em julgado para a acusação a sentença condenatória, o prazo prescricional regula-se pela pena nela estabelecida em concreto - Comprovado que o acusado era menor de 21 anos à época dos fatos, o prazo para a prescrição é reduzido pela metade - Implementado o prazo prescricional assinalado pela lei entre marcos interruptivos, a extinção da punibilidade do agente deve ser declarada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PENA ACESSÓRIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – EFEITOS EX LEGE – ARTIGO 118 DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DE ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. I. Extinta a pretensão punitiva estatal com relação à possibilidade de aplicação da sanção privativa de liberdade, o mesmo destino é dado à pena de suspensão do direito de dirigir, cuja incidência está expressamente condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória pela prática de crimes previstos no CTB . Neste cenário, é despiciendo que a decisão aborde expressamente todos os consectários da prescrição, pois ope legis, nos termos do art. 118 do Código Penal . Logo, não há falar em omissão quanto à extinção da pena acessória, pois a prescrição da pretensão punitiva extingue todos os efeitos da sentença condenatória proferida sejam eles principais ou secundários, penais ou extrapenais. II. Evidenciado a existência de erro material no acórdão, impõe-se a retificação da impropriedade ex officio. III. Embargos rejeitados.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. Julgamento original que fixou o termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado da sentença e o termo final dos juros compensatórios até o efetivo pagamento. Revisão deste posicionamento para adequar o julgamento ao entendimento consagrado no julgamento do RESP nº 1.118.103/SP , que fixou os Temas 210 e 211 do regime de recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça. Devida retificação do termo inicial dos juros moratórios que devem incidir a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito e termo final dos juros compensatórios que devem incidir até a data da expedição do precatório original. Sentença integramente mantida, afastada a retificação ex officio do termo inicial dos juros moratórios determinada naquela ocasião. REVISÃO ACOLHIDA.