Retomada Daposse em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS.CONEXÃO ENTRE A DEMANDA POSSESSÓRIA E A DEDISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENSAFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕESCONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. PRECEDENTESDESTE E. TJRJ.POSSE RECLAMADA COM BASE EM ESCRITURA PÚBLICADE COMPRA E VENDA E COMODATO VERBAL ENTRE ASPARTES.EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA SÓ SE PODE DISCUTIR EDECIDIR O FATO DA POSSE E DE SUA VIOLAÇÃO,EXCLUÍDA QUALQUER CONSIDERAÇÃO QUANTO AODOMÍNIO OU OUTRO DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL,EXIGINDO-SE A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA POSSEFÍSICA, DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO, DA DATA DAVIOLAÇÃO DA POSSE E DA CONTINUIDADE OU PERDA DAPOSSE.AO CONTRÁRIO DO CONSIGNADO NA SENTENÇARECORRIDA, EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, ASDEMANDADAS NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DECOMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. REQUERIMENTODE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDO.A ANÁLISE QUANTO À REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃODE POSSE TANGENCIA QUESTÃO DE FATO E NÃOEXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE EXIGE, À LUZ DOTRUNCADO RELACIONAMENTO PESSOAL VIVIDO ENTRE AS PARTES E COM FINCAS À BUSCA DA VERDADE REAL EÀ PRESTAÇÃO DE JUSTA TUTELA JURISDICIONAL, MAISALARGADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, VISTO QUEAPENAS DOS E-MAILS ACOSTADOS AOS AUTOS PELOAUTOR NÃO EXSURGE O COMODATO VERBAL POR ELEINVOCADO, MAS TRATATIVAS ENVOLVENDO O IMÓVELOBJETO DA DEMANDA CUJA NATUREZA JURÍDICA NÃOEXSURGE DE FORMA CLARA.SENTENÇA CASSADA A FIM DE QUE SEJA RETOMADA AINSTRUÇÃO PROBATÓRIA.RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE FIXA OS DANOS MATERIAIS NO EQUIVALENTE A ALUGUEL MENSAL DEVIDO DESDE A DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ, ORA APELANTE, PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ATÉ A DATA DE IMISSÃO DO AUTOR, ORA APELADO, NA POSSE DO BEM. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS PARA A REFORMA DO JULGADO. ALUGUEL DEVIDO PELO PERÍODO DE POSSE INJUSTA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, PROFERIDA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1. Considerando o poder discricionário conferido ao Juízo monocrático para avaliar sobre a conveniência do deferimento ou não de liminar, a reforma de sua decisão somente se justifica se teratológica ou manifestamente contrária a prova dos autos, o que não se dá no caso em tela. Aplicação da Súmula 58 do Tribunal de Justiça. 2. Há a prova da posse (legítima) anterior do agravado, não havendo, no entanto, qualquer prova da legitimidade da posse da recorrente após a sua notificação (observando-se que o esbulho teria ocorrido após denunciação caluniosa de crime de violência doméstica, onde o recorrente foi absolvido), nem mesmo qualquer prova da alegada união estável, mas tão somente de relação empregatícia entre as partes, no período de 20/04/2012 a 06/08/2014 e um eventual namoro. 3. A Jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido da inexistência de prejudicialidade entre a questão possessória e a questão atinente ao reconhecimento de união estável. 4. O deferimento da liminar, no caso, se sustenta na prova da posse anterior e do esbulho, estando presentes, ainda, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nesse contexto, a concessão da liminar só deve ser desconstituída diante de manifesta ilegalidade ou abuso de direito na decisão, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo a que se nega seguimento.

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO. ESBULHO. AUSÊNCIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. Como a posse exercida pelo agravante decorre de Contrato de Comodato em que ainda não há decisão judicial versando sobre a rescisão contratual, descabe reintegração liminar de posse, tendo em vista a ausência de esbulho, requisito necessário para a possessória, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil . Recurso não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PREENCHIMENTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA. TERCEIROS DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 114 do CPC , o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Inaplicável o art. 114 do CPC à hipótese em que a causa de pedir da ação não indica composse com terceiro, em relação ao qual nenhuma obrigação foi requerida. 2. Se a petição inicial traz, de maneira lógica, causa de pedir e pedidos adequados à ação de reintegração de posse e os consectários para a reparação civil pretendido, como, aliás, faculta o art. 555 do CPC , não há se falar em inepcia da petição inicial. 3. As condições da ação devem ser analisadas pelos fatos narrados, conforme a teoria da asserção. 4. Nos termos do art. art. 385 do CPC , cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução. 5. Caracteriza negócio jurídico simulado, e, portanto, nulo (art. 167 , I, do Código Civil ), sucessivas transmissões por meio de cessões de direitos com a finalidade de encobrir a real intenção de lesar o possuidor originário pelo não pagamento integral do bem. 6. Não há terceiros de boa-fé a serem protegidos (art. 167 , § 2º , do CC/2002 ), se todos que participaram das sucessivas negociações o fizeram de forma a assegurar o objetivo final que era o não pagamento integral do valor pactuado ao autor. 7. O negócio nulo não produz efeitos e nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC/2002 ), podendo ser declarado incidentalmente, independente de ação própria (art. 168 , parágrafo único , do CC/2002 ) razão pela qual se mostra escorreita a sentença que no bojo da ação de reintegração de posse reconhece a nulidade do negócio jurídico pelo qual o possuidor originário foi esbulhado de sua posse de forma ilegítima. 8. As condenações indenizatórias são consectário lógico da responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil/2002 ), a qual estabelece o dever de reparação dos danos decorrentes de ato ilícito. 9. A situação decorrente de perda de bem por negócio jurídico nulo não se equipara a simples decepção pela frustração de um negócio jurídico, razão pela qual se mostra pertinente a fixação da reparação por danos extrapatrimoniais. 10. Recurso de apelação conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. ESBULHO CONFUGURADO.POSSE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 1.A CEF ajuizou ação de reintegração de posse, cumulada com o pagamento de taxas de arrendamento, em atraso, inicialmente em facede Maria das Dores da Costa Silva e Outro, tendo em vista a inadimplência contratual por parte dos arrendatários, no Programade Arrendamento Residencial - PAR, com relação ao imóvel situado na Avenida Laranjal, quadra 02, casa 012, Bairro Vila MariaHelena, Duque de Caxias, Condomínio Residencial Casa das Chácaras/RJ. 2. Preliminarmente ao conhecimento da apelação, passoao julgamento do agravo retido, nos termos do artigo 523 do CPC , inexistindo reparos no despacho que indeferiu o pedido, tendoem vista as manifestações na jurisprudência, no sentido de que a usucapião, ação que integra o rol das formas de aquisiçãooriginária da propriedade, ao buscar o seu reconhecimento, discutirá o domínio do bem. O STJ, nos termos do artigo 923 doCPC que expressamente declara que "na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor com ao réu, intentar açãode reconhecimento de domínio", tem orientado suas decisões no sentido de vedar o manejo de ação de usucapião, quando presenteação possessória envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto. 3. In casu, constata-se caracterizado o esbulho possessório,eis que ocorreu a tentativa de notificação prévia dos arrendatários, os réus originários da ação, tal como se constata àsfls.09/27, tendo a CEF observado os trâmites legais, muito embora tenha sido constatado que os arrendatários, além de descumpriremo contrato pactuado, deixando de efetuar o pagamento das parcelas devidas, não mais ocupavam o imóvel, que se encontra naposse da ré, sua atual ocupante. Destaque-se ser cabível o ajuizamento de reintegração de posse em face de terceiro ocupantedo imóvel e não contra o arrendatário que não foi encontrado. 4. Não se pode privilegiar a posse irregular, caracterizadapela invasão do imóvel, eis que ela impossibilita sejam alcançados os objetivos do PAR, sob o argumento da função social daposse. 5. Descabe o pedido de indenização, também, por tratar-se de ocupação irregular e precária e não de boa fé, tendo emvista que o imóvel pertence à CEF e o contrato de arrendamento foi assinado por outras pessoas. 6.Recurso de apelação nãoprovido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ALIENAÇÃO DE PRODUTO OBJETO DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA – AÇÕES POSSESSÓRIAS QUE TÊM COMO CAUSA DE PEDIR A POSSE EXERCIDA SOBRE O BEM – DIREITO DE POSSE – IUS POSSESSIONIS – AÇÕES PETITÓRIAS QUE TÊM COMO CAUSA DE PEDIR A TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE OU OUTRO DIREITO REAL SOBRE A COISA – PEDIDO DO AUTOR COM CARÁTER PETITÓRIO EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AÇÃO POSSESSÓRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA APELANTE EM RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO SUBORDINADO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-04.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 26.09.2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA – AÇÕES POSSESSÓRIAS QUE TÊM COMO CAUSA DE PEDIR A POSSE EXERCIDA SOBRE O BEM – DIREITO DE POSSE – IUS POSSESSIONIS – AÇÕES PETITÓRIAS QUE TÊM COMO CAUSA DE PEDIR A TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE OU OUTRO DIREITO REAL SOBRE A COISA – PEDIDO DO AUTOR COM CARÁTER PETITÓRIO EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AÇÃO POSSESSÓRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA APELANTE EM RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO SUBORDINADO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS

RE SC ISAO DE COMPROMIS SO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE EXAME MAIS APROFUNDADO PARA A CONSTATAÇÃO DO ANIMUS DERELINQUENDI - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA DISCIPLINADA NO- ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE^DE CONCESSÃO DE LIMINAR APENAS /SOB O ENFOQUE POSSESSÓRIO - DECISÃO MANTIDA^^. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO .