Retratação da Confissão Isolada em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA . PROVAS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO IRRELEVANTE QUANDO DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. - Presentes provas da materialidade e da autoria, a condenação é medida que se impõe - Tendo a vítima relatado a prática delitiva na fase inquisitiva, não se pode emprestar validade à retratação judicial, em que pese o seu importante valor probatório, quando se revela isolada e não guarda qualquer sintonia com os demais elementos presentes nos autos. Hipótese concreta em que a versão delineada pela acusação também encontra amparo nos depoimentos das testemunhas - Se o réu não confessou as práticas delitivas, incabível é o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65 , inc. III , d , do Código Penal - Isenta-se do pagamento das custas e despesas processuais o recorrente, nos termos do art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição da Republica .

Furto qualificado – Confissão extrajudicial – Retratação isolada em juízo – Prova oral segura, coerente e sem desmentidos – Condenação mantida –Réu reincidente e portador de maus antecedentes – Pena e regime corretos – Recurso improvido.

Confissão extrajudicial. Retratação. Fundamento em outras provas. Decreto condenatório. A confissão extrajudicial amparada em outras provas prevalece sobre a retratação isolada no conjunto probatório e é suficiente para amparar a condenação. Dosimetria da pena. Confissão extrajudicial. Fundamento da condenação. Atenuante obrigatória. A confissão extrajudicial utilizada como fundamento para a condenação do réu é atenuante obrigatória.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E UNÍSSONOS. VALIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO ISOLADA EM CONTEXTO PROBATÓRIO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO INVIABILIZADOS. RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Coadunando-se a confissão extrajudicial do recorrente aos demais elementos de convicção colhidos em Juízo, a admissão de culpa impõe-se prevalente sobre a retratação judicial isolada em contexto probatório - O perdimento de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes constitui efeito da condenação, nos termos do art. 91 , II , 'b', do CP e art. 63 da Lei 11.343 /06.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA E INVEROSSÍMIL - PALAVRA DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO DO ACUSADO - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - Em sede de crimes patrimoniais, prevalece o entendimento de que a palavra da vítima deve preponderar à do réu, mormente se segura e harmônica com os demais elementos de convicção existentes nos autos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO ISOLADA EM CONTEXTO PROBATÓRIO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO INVIABILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. - Coadunando-se a confissão extrajudicial do recorrente aos demais elementos de convicção colhidos em Juízo, a admissão de culpa impõe-se prevalente sobre a retratação judicial isolada em contexto probatório.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO ISOLADA EM CONTEXTO PROBATÓRIO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO INVIABILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. - Coadunando-se a confissão extrajudicial do recorrente aos demais elementos de convicção colhidos em Juízo, a admissão de culpa impõe-se prevalente sobre a retratação judicial isolada em contexto probatório.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – 1. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INDISCUTÍVEIS – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O CRIME PATRIMONIAL PERPETRADO – RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO ISOLADA NESTES AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. COLIMADO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIABILIDADE – REINCIDÊNCIA DO APELANTE COMPROVADA – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS À SUA PESSOA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUINAL DE JUSTIÇA – 3. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE QUE TEM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR DELITOS PATRIMONIAIS PERPETRADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES AOS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – CONVERSÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 , II E III , DO CÓDIGO PENAL – 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incabível o acatamento do pleito objetivando à absolvição apelante, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas, estando, ademais, a sua condenação fundada no acervo probatório que firmemente o apontou como o autor do furto pelo qual foi condenado, até porque a retratação da sua confissão extrajudicial ficou isolada nestes autos. 2. Deve ser mantido o regime prisional semiaberto estabelecido para o apelante, eis que ficou comprovada a sua condição de reincidente e existiram circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal valoradas de forma pejorativa à sua pessoa, ainda que a sua pena final tenha sido estabelecida em quantitativo inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, sendo inaplicável, na hipótese, a Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante determina o art. 44 , § 3º , do Código Penal , o condenado reincidente pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, em duas hipóteses: (i) se a medida for socialmente recomendável; e (ii) se a reincidência não se operar no mesmo crime. No entanto, se comprovado que os delitos pelos quais foi condenado em sentença transitada em julgado forem mais graves, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável, como sói ser no caso destes autos. 4. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10.826 /03. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO ISOLADA EM CONTEXTO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. - Coadunando-se a confissão extrajudicial do recorrente aos demais elementos de convicção colhidos em Juízo, a admissão de culpa impõe-se prevalente sobre a retratação judicial isolada em contexto probatório.