Retroatividade da Decisão que Exonera a Obrigação Alimentar em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM DECISÃO DEFINITIVA. RELEVÂNCIA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REDUZ A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À DATA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 621 DO STJ. Dispõe a Súmula 621 do STJ: ?Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade?. Caso em que deverá ser efetuado, na origem, novo cálculo, observada a questão da retroação do valor reduzido dos alimentos à data da citação, sem compensação ou repetibilidade dos valores eventualmente pagos a maior pelo executado. Após, evidenciado saldo devedor, a execução deverá ter prosseguimento. Ao contrário, não mais remanescendo débito, daí, sim, o feito deverá ser extinto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA. 1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes da citação deve ser cumprida imediatamente. 2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei 5.478 /1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sido estabelecida ou modificada em momento posterior ao ato citatório, seja em caráter provisório (antecipação de tutela) ou de forma definitiva (sentença de mérito), únicas hipóteses em que se pode cogitar de retroatividade da obrigação alimentar à data da citação. Inteligência da Súmula 621 /STJ. 3. Habeas Corpus denegado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTOS. SÚMULA 621 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O enunciado da Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça refere-se aos efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante, restringindo-se, portanto, à retroatividade da obrigação alimentar, e não aos seus termos condicionantes. No caso concreto, o prazo final da prestação alimentar foi fixado com base na situação das partes, quando da prolação da sentença, sendo conferido pelo Magistrado tempo hábil para que a alimentanda possa restabelecer o seu próprio sustento, devendo, portanto, ser iniciada a contagem do prazo de permanência da obrigação alimentar a partir da decisão proferida. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO, AFIRMANDO A RETROATIVIDADE DA SENTENÇA, A QUAL DIMINUIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO, NA EXECUÇÃO, DOS VALORES DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ESTIPULADOS EM DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS FIXADOS NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. EFEITO EX TUNC PREVISTO PELO ART. 13 , § 2º , DA LEI N. 5.478 /68, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 621 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - RETROATIVIDADE DOS VALORES À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - PRETENSÃO CONTRÁRIA A SÚMULA N.º 621 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo entendimento sumulado pelo col. Superior Tribunal de Justiça; "Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade" (Súmula nº 621 ).

Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos à filha menor. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou impugnação apresentada pelo executado, entendendo válida a cobrança retroativa da diferença no valor dos alimentos, desde a data de citação da alimentanda. Insurgência do executado. Alegação de descabimento de cobrança retroativa em ação em que o alimentante compõe o polo ativo. Não acolhimento. Ausência de diferenciação, legal ou jurisprudencial, entre ações em que se busca a fixação de verba alimentar. Aplicação do artigo 13 , § 2º , da Lei de Alimentos , além das Súmulas 6 do TJSP e 621 do STJ. Alimentos são calculados desde a data da citação na ação que fixou a obrigação alimentar. Recurso não provido.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Acolhimento da impugnação ofertada pelo executado. Discussão sobre os efeitos da retroação dos alimentos provisórios. Muito embora o executado defenda que a obrigação alimentar produz efeitos ex nunc, sem retroagir à data da citação, a pretensão vai de encontro à jurisprudência tranquila do STJ sobre a matéria. Alimentos provisórios também devem retroagir à data da citação, à vista do teor do art. 13 , § 2º , da Lei de Alimentos , que estabelece efeito retroativo à data da citação "em qualquer caso". Cálculo do crédito alimentar deverá ser refeito na origem, a fim de que os alimentos provisórios retroajam até a data da citação nos autos da oferta de alimentos, distribuída pelo próprio alimentante. Recurso provido.