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RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. FRAUDE. Registrado na decisão regional a ocorrência de fraude na sucessão das empresas, com intuito de ludibriar direitos trabalhistas, as empresas devem responder solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados. Precedentes. Revista parcialmente conhecida e provida.
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. FRAUDE. Registrado na decisão regional a ocorrência de fraude na sucessão das empresas, com intuito de ludibriar direitos trabalhistas, as empresas devem responder solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados. Precedentes. Revista parcialmente conhecida e provida. fls. PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-24.2012.5.15.0007 Firmado por assinatura digital em 04/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200 -2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
RECURSO DE REVISTA PATRONAL. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 402 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 402 da SBDI-1: O adicional de risco previsto no art. 14 da Lei n.º 4.860 , de 26/11/65, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo. Dessarte, tendo o Regional deferido o adicional de risco ao Reclamante, apesar deste laborar em terminal privativo, a sua decisão deve ser reformada para se adequar à jurisprudência desta Corte. Revista parcialmente conhecida e provida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FGTS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. PARCELA REGULARMENTE QUITADA AO LONGO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E JAMAIS CONSIDERADA PARA FINS DE DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 362/TST. PROVIMENTO. O Reclamante recebeu, ao longo de sua relação empregatícia, o acréscimo de um terço sobre o valor de suas férias, na forma do inciso XVII do art. 7.º Constitucional, parcela essa que jamais foi considerada para fins de repercussão nos depósitos do seu FGTS. A situação dos autos reclama a incidência da prescrição trintenária, na forma da Súmula n.º 362/TST. Revista parcialmente conhecida e provida.
RECURSO DE REVISTA PATRONAL. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 402 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 402 da SBDI-1: -O adicional de risco previsto no art. 14 da Lei n.º 4.860 , de 26/11/65, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo. - Dessarte, tendo o Regional deferido o adicional de risco ao Reclamante, apesar deste laborar em terminal privativo, a sua decisão deve ser reformada para se adequar à jurisprudência desta Corte. Revista parcialmente conhecida e provida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FGTS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. PARCELA REGULARMENTE QUITADA AO LONGO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E JAMAIS CONSIDERADA PARA FINS DE DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 362 /TST. PROVIMENTO. O Reclamante recebeu, ao longo de sua relação empregatícia, o acréscimo de um terço sobre o valor de suas férias, na forma do inciso XVII do art. 7.º Constitucional, parcela essa que jamais foi considerada para fins de repercussão nos depósitos do seu FGTS. A situação dos autos reclama a incidência da prescrição trintenária, na forma da Súmula n.º 362 /TST. Revista parcialmente conhecida e provida.
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PROPRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO TST. PROVIMENTO. Os índices de correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas deferidos judicialmente correspondem ao mês subsequente ao da prestação dos serviços. Aplicação da Súmula 381 do TST. Revista parcialmente conhecida e provida.
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PROPRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO TST. PROVIMENTO. Os índices de correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas deferidos judicialmente correspondem ao mês subsequente ao da prestação dos serviços. Aplicação da Súmula 381 do TST. Revista parcialmente conhecida e provida.
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA 5X1. AUSÊNCIA DE REGIME DE COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO. À míngua de qualquer acordo de compensação noticiado pelo Regional e considerando os sete dias semanais, o trabalho na jornada de oito horas diárias somaria 48 horas semanais, gerando, portanto, o direito ao pagamento de quatro horas semanais como extras e seus correspondentes reflexos. Revista parcialmente conhecida e provida.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Constatada a litigância de má-fé e sendo aplicada a multa nos moldes do art. 18 do CPC , a reforma da decisão que majora os valores da mencionada multa constitui reformatio in pejus . Revista parcialmente conhecida e provida.
PRÊMIO DESEMPENHO: Os prêmios pagos aos obreiros, por uma liberalidade patronal, que dependem do implemento de determinadas condições, não possuem natureza salarial, razão pela qual não integram a remuneração do empregado. Revista parcialmente conhecida e provida.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. REVISTA PROVIDA. Verificada a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, visto que o Regional, mesmo provocado por meio de Embargos de Declaração, deixou de se manifestar sobre matéria relevante trazida pela parte. Deve ser conhecida a Revista, por afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e provida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a matéria recursal de forma completa, ficando sobrestados os demais temas levantados pela Recorrente em sua Revista. Revista parcialmente conhecida e provida.