RO - 8345-85.2014.5.02.0000 em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. INSENÇAO DO DEPÓSITO PRÉVIO DE QUE TRATA O ART. 836 DA CLT . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADA. PRECEDENTES DA SBDI-2. A SBDI -2 do TST tem jurisprudência assente no sentido da possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas no processo trabalhista, mediante comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, entre as quais o depósito prévio na ação rescisória - exigência constante do art. 836 da CLT . Na hipótese, o ônus alusivo à demonstração das dificuldades financeiras alegadas foi resgatado por meio de documentos que evidenciam que o Hospital Diadema (primeira Autora) está com as atividades temporariamente interrompidas e que a Samisa Ltda. (segunda Autora) detinha em 2012 e 2013, respectivamente, receita de vendas de apenas R$73.750,00 e R$79.950,00. As declarações de imposto sobre renda dessas empresas também comprovam a precária situação econômica, na medida em que não apontam qualquer lucro superior ao valor do depósito prévio que seria devido - acima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) - , na forma dos arts. 2º, II, e 4º da Instrução Normativa nº 31/TST . Recurso ordinário conhecido e provido para deferir às Autoras os benefícios da justiça gratuita e, afastando a extinção do feito declarada na origem por ausência de depósito prévio, determinar o retorno dos autos para que o TRT prossiga no exame da ação rescisória.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. INSENÇAO DO DEPÓSITO PRÉVIO DE QUE TRATA O ART. 836 DA CLT . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADA. PRECEDENTES DA SBDI-2. A SBDI -2 do TST tem jurisprudência assente no sentido da possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas no processo trabalhista, mediante comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, entre as quais o depósito prévio na ação rescisória - exigência constante do art. 836 da CLT . Na hipótese, o ônus alusivo à demonstração das dificuldades financeiras alegadas foi resgatado por meio de documentos que evidenciam que o Hospital Diadema (primeira Autora) está com as atividades temporariamente interrompidas e que a Samisa Ltda. (segunda Autora) detinha em 2012 e 2013, respectivamente, receita de vendas de apenas R$73.750,00 e R$79.950,00. As declarações de imposto sobre renda dessas empresas também comprovam a precária situação econômica, na medida em que não apontam qualquer lucro superior ao valor do depósito prévio que seria devido - acima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) - , na forma dos arts. 2º, II, e 4º da Instrução Normativa nº 31/TST . Recurso ordinário conhecido e provido para deferir às Autoras os benefícios da justiça gratuita e, afastando a extinção do feito declarada na origem por ausência de depósito prévio, determinar o retorno dos autos para que o TRT prossiga no exame da ação rescisória.

AGRAVO - APELO QUE NÃO ATACA O ÓBICE PROCESSUAL LANÇADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 e 103 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A RENOVAR A MATÉRIA DE FUNDO E AS VIOLAÇÕES APONTADAS DO TEXTO CONSTITUCIONAL - DESFUNDAMENTAÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO. 1. Por meio da decisão agravada foi denegado seguimento ao recurso extraordinário, porque a decisão impugnada aplicou óbice de natureza processual e, consequentemente, não enfrentou a matéria meritória, obstaculizando o processamento do apelo com base nos Temas 103 e 181 do ementário de Repercussão Geral do STF. 2. A parte agravante não investe especificamente contra o fundamento da decisão agravada, tendo se limitado a sustentar a existência de repercussão geral da matéria debatida nos autos. 3. Não tendo sido combatido o fundamento específico que embasou a decisão agravada, sendo olvidado o princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a desfundamentação do apelo . 4. Considerando a gravidade da conduta do reclamado, o tumulto processual causado e a postergação injustificada do trânsito em julgado e da execução trabalhista de caráter alimentar, é adequada a imposição da multa processual específica prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 Agravo desprovido, com aplicação de multa.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015 /2014. DESERÇÃO. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Conforme a Súmula nº 463 , II, do TST: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015 /2014. DESERÇÃO. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Conforme a Súmula nº 463 , II, do TST: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . Agravo a que se nega provimento.