Rol Exemplificativo em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local quanto aos danos morais demandaria a análise e a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE . TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 4. É abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 6. Agravo interno não provido.

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ISENÇÃO DE CARÊNCIA. ART. 151 DA LEI 8213 /91. ROL EXEMPLIFICATIVO. APLICAÇÃO DA ANALOGIA PARA OUTRAS PATOLOGIAS GRAVES E REVESTIDAS DA CARACTERÍSTICA DA IMPREVISIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. "O rol de doenças do artigo 151 da Lei nº 8.213 /1991 é exemplificativo, sendo possível que, analisadas as condições médicas do segurado, o Juízo reconheça similaridade entre as doenças e, assim, afaste a necessidade de carência para obtenção do benefício por incapacidade" ( XXXXX-51.2012.4.04.7100 , TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 03/05/2017). 2. O reconhecimento da isenção de carência para doença fora do rol estabelecido na lei, por óbvio, deve se dar de forma excepcional e devidamente justificada, quando a patologia de alguma forma se equipara àquelas já elencadas em referido rol por sua gravidade. 3. É ônus da parte requerente demonstrar que sua patologia se equipara aquelas previstas no rol de doenças que isentam de carência, notadamente em face de sua gravidade e imprevisibilidade. 4. Recurso desprovido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , § 1º , LEI N.º 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ANEXO III DO DECRETO 3.048 /99. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Comprovada a redução da capacidade para o trabalho, em virtude de sequelas de acidente de qualquer natureza, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 86 , § 1º da Lei n.º 8.213 /91, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. O fato de ter continuado a trabalhar após a cessação do auxílio-doença não impede a concessão do auxílio-acidente, uma vez comprovado, nos termos do laudo pericial, que o autor demanda maior esforço na realização de suas atividades laborativas em razão das sequelas do acidente. 3. A lei não estipula o grau de limitação, decorrente das lesões, necessário à concessão do benefício previdenciário, bastando que haja redução da capacidade funcional ou maior esforço na realização do trabalho. Assim, as situações que dão direito ao auxílio-acidente, previstas no anexo III do Decreto 3.048 /99 devem ser consideradas como um rol exemplificativo. Neste sentido, por exemplo, a Súmula 44 do STJ, segundo a qual "definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário". 4. Apelação do INSS não provida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVEL - MEDIDAS PROTETIVAS DO ART. 45 DA LEI 10.741 DE 2003 - ROL EXEMPLIFICATIVO - AÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LITISPENDÊNCIA - ART. 337 , §§ 1º , 2º E 3º , DO CPC/2015 - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA. A litispendência é um dos instrumentos mais importantes para a estabilidade e efetividade do Sistema Jurídico e do Estado Democrático de Direito, evidenciando-se quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda está em trâmite, sendo imprescindível que as duas demandas contemplem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir (art. 337 , §§ 1º , 2º e 3º , do CPC/2015 ). Embora inexista disposição legal expressa acerca da possibilidade de afastamento de pessoa da família da convivência com o idoso por ela ameaçado ou agredido, eis que o art. 45 da Lei n. 10.741 /03, que trata das medidas específicas de proteção não elenca tal medida, não há qualquer óbice à sua adoção, isso porque, o rol apresentado na legislação especial supracitada não é numerus clausus, mas apenas exemplificativo, podendo ser determinadas outras medidas de proteção ali não especificadas.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM ANEXO DO RPS - ROL EXEMPLIFICATIVO - GRAU DA LESÃO - IRRELEVÂNCIA. Se comprovada mediante perícia judicial redução permanente de capacidade de segurado para o trabalho que habitualmente exercia, deve ser concedido auxílio acidente a partir de cessação de auxílio-doença. Simples ausência de enquadramento em situação prevista no Anexo III do Regulamento da Previdência Social não impede concessão do auxílio acidente, caso fique comprovada efetiva redução da capacidade do segurado para o trabalho que habitualmente exercia. "O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ, REsp XXXXX/SC ).

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Fixação – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Verba que deve ser fixada no incidente – Rol exemplificativo do art. 85 , § 1º do CPC – Aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência – Precedentes – Decisão mantida - Recurso improvido."

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. ROL EXEMPLIFICATIVO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO INTERESSADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RETIRADA DE GADO DE RESERVA INDÍGENA. PRAZO DILATADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. A questão de fundo trazida ao exame do Tribunal diz respeito a investigações policiais para apurar suposto arrendamento ilegal da Terra Indígena Maraiwatsede, com a prática, em tese, de crimes previstos no art. 317 do Código Penal , arts. 48 e 50-A da Lei 9.605 /1998, e art. 20 , caput, da Lei 4.947 /1966, com a suposta participação de arrendatários particulares, lideranças indígenas e de coordenador regional da FUNAI, com a produção de corrupção, degradação ambiental e impossibilitando a regeneração natural da vegetação. 2. As medidas cautelares diversas da prisão fixadas em desfavor do paciente, precipuamente a obrigação de retirar, no prazo de 90 dias, todo o rebanho de reses (gado ou quaisquer animais criados para o abate), do interior da terra indígena Maraiwatsédé, vistas do ponto de vista da impetração como medida atípica, pois não constaria no rol descrito no art. 319 do CPP , é medida legal e idônea, pois revestida do poder de cautela do juiz criminal, pois fixada sem violação da ordem jurídica e dos princípios gerais de direito. 3. As mencionadas medidas cautelares inominadas, que são aquelas não elencadas no rol exemplificativo previsto no art. 319 do CPP , não podem surgir das meras visões subjetivas do magistrado, mas dependem de sua avaliação para que não viole a ordem jurídica e os princípios gerais do direito, no sentido de serem necessárias, adequadas e proporcionais, como se dá na espécie. A propósito, este Tribunal, já decidiu que o art. 319 do CPP admite a interpretação extensiva e a analogia, concluindo que o rol das medidas diversas de prisão discriminadas no art. 319 , do Código de Processo Penal , é meramente exemplificativo. Precedente: TRF1- HC XXXXX-52.2018.4.01.0000 . 4. Não há violação ao § 3º do art. 282 do CPP , que atua, como regra pela supremacia dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando não houver o pedido da autoridade policial ou do Ministério Público para que o juiz determine a oitiva do interessado para manifestar-se acerca das medidas cautelares diversas da prisão pleiteadas, quando a medida é tomada como urgente e porque foi exarada para se evitar a medida mais gravosa de segregação cautelar. 5. Ordem concedida, em parte, tão somente para acrescentar mais 30 (trinta) dias aos 90 (noventa) dias já concedidos, contados da assinatura do termo de compromisso já ocorrida, para que seja cumprida a decisão de retirada de todo rebanho de reses (gado ou quaisquer animais criados para o abate), do interior da T.I. Marãiwatsédé, mantendo-se hígidas as demais medidas cautelares fixadas.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - OPERADORA DE SAÚDE - PRELIMINAR - INCLUSÃO DA ANS NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - EXAME - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - RECUSA INDEVIDA - AUSÊNCAI DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE INDICADA EXPRESSAMENTE PELO MÉDICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a parte autora possui contrato de prestação de serviços médico-hospitalares com a requerida e inexiste qualquer vínculo entre a suplicante e a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, descabido o pleito de inclusão desta no polo passivo - Conforme orientação do STJ, não se pode excluir um tratamento simplesmente por não constar da lista da ANS, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo - O procedimento a ser realizado é de responsabilidade única e exclusiva do médico, a quem compete ministrar o tratamento mais adequado ao seu paciente - Conforme orientação do STJ, não se pode excluir um tratamento simplesmente por não constar da lista da ANS, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo - Em se tratando de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, é abusiva a cláusula que exclui o próprio objeto avençado - A negativa em autorizar exames prolongou de maneira desnecessária o sofrimento do segurado diagnosticado com doença grave, ocasionando-lhe sentimento de ansiedade e angústia, caracteriza dano moral indenizável - A reparação deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – RECURSO DO PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA NEOPLASIA MALIGNA NA TIREOIDE, EM METÁSTASE – ALEGAÇÃO DE QUE O FÁRMACO NÃO ESTÁ PREVISTO NA LISTA DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE) – DESCABIMENTO – ROL EXEMPLIFICATIVO, DEVENDO SER ANALISADO O CASO CONCRETO – DEVER DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE EM FORNECER TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO, CONFORME PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ATENDE O PACIENTE – ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ – DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS NO INÍCIO DO TRATAMENTO, DIANTE DA RECUSA INDEVIDA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – O rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, e não taxativo, de maneira que referido rol, a depender das circunstâncias do caso concreto, não exime a operadora do plano de saúde de cobrir o tratamento/exame prescrito por profissional de saúde como adequado/necessário para a patologia que acomete o beneficiário. Precedentes do STJ e deste TJMS. II – Nos casos de recusa injustificada do plano de saúde em fornecer o medicamento devido, é dever do plano realizar o reembolso integral dos valores despendidos, já que, nesses casos, há nulidade da cláusula restritiva de atendimento, em razão de sua natureza abusiva. Precedentes do STJ e desta Corte. III – Recurso conhecido e não provido.