Roubo Qualificado e Receptação em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. CABIMENTO. FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO NO QUE SE REFERE À PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO ROUBO. PROVAS INSUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RÉU QUE NÃO FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA. IN DUBIO PRO REO. AGENTE ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA E QUE PRESUMIDAMENTE SABIA DE SUA ORIGEM ESPÚRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Descabida a condenação pelo delito de roubo majorado se a prova coligida não dá certeza quanto à autoria delitiva, sendo que o fato de a res furtiva ter sido encontrada na posse do réu, por si só, não comprova ter sido ele o autor do roubo, não sendo possível, nesse caso, a simples inversão do ônus da prova. Observância do princípio in dubio pro reo - Se o agente tinha em sua posse objeto que sabia ou devia saber ser de origem criminosa, deve ser condenado pelo crime de receptação - Comprovada que a res adquirida pelo agente tinha origem espúria e este conhecia esta circunstância por presunção, deve ele ser condenado por delito de receptação culposa - No delito de receptação, por se tratar o dolo de elemento puramente subjetivo, deve ser levado em conta os indícios e as circunstâncias em que os fatos aconteceram - Recurso provido em parte.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO ABSOLVIÇÃO DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS DISPENSABILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE APELO IMPROVIDO. 1. As provas testemunhais, bem como os demais elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do crime praticado. 2. A palavra da vítima é de fundamental importância no caderno probatório e de extrema valia quando descreve com firmeza o modus operandi , ainda mais se firme e coerente com a dinâmica dos fatos e demais provas amealhadas ao longo da instrução criminal. 3. No que concerne ao uso de arma de fogo, é pacificado o entendimento de que para sua configuração é dispensável sua apreensão e a perícia. 4. Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para receptação, quando a materialidade e autoria da subtração mediante violência/grave ameaça restou devidamente comprovadas. 5. APELO IMPROVIDO .

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFUSA. PALAVRAS DOS POLICIAIS. INSUFICIENTES. CONDENAÇÃO POR ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como bem entendeu o juízo sentenciante, as provas encartadas ao feito são frágeis e insuficientes para justificar condenação pelo crime de roubo, revelando a correção relativa a desclassificação para o delito de receptação. 2. Apelo conhecido e desprovido.

Roubo qualificado e receptação – Desistência de oitiva da vítima – Falta de indicação da Defesa sobre a necessidade dessa inquirição – Magistrado, destinatário da prova, que deve aferir a conveniência de determinada diligência – Prejuízo não demonstrado – Nulidade – Inocorrência – Preliminar rejeitada; Roubo qualificado e receptação – Reconhecimento de uma das vítimas na polícia – Depoimentos dos policiais seguros e coerentes – Prisão dos acusados na posse dos veículos subtraídos – Autoria e materialidade bem comprovadas – Condenação mantida; Receptação – Prisão de um dos agentes longe da res furtiva – Irrelevância – Veículo receptado utilizado na prática de outro crime onde restou demonstrado o concurso de agentes – Condenação mantida; Roubo qualificado – Prática do crime por vários agentes, com divisão de tarefas e utilização de veículo roubado – Premeditação demonstrada – Circunstância que autoriza o aumento da pena base; Presença de mais de uma qualificadora – Aumento superior a 1/3 – Ausência de justificativa na sentença – Impossibilidade – Súmula nº 443 , do Col. Superior Tribunal de Justiça – Recursos providos em parte para a redução das penas.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - RECEPTAÇÃO - RES APREENDIDA COM O ACUSADO - CONTEXTO PROBATÓRIO - ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGAÇÃO. - Na seara dos crimes contra o patrimônio, a apreensão da "res" em poder do suspeito determina a inversão do ônus da prova, impondo ao acusado o dever cabal de explicar e comprovar os fatos que alega, com o intuito de desconstituir ou desclassificar o delito que a acusação lhe imputa - Impossível a desclassificação do crime de roubo para o crime de receptação quando parte da "res" subtraída mediante grave ameaça à vítima é encontrada na posse do acusado sem explicação convincente e versões contraditórias sobre a origem dos bens.

Receptação dolosa – Materialidade demonstrada – Depoimentos dos policiais seguros e coerentes – Negativa isolada – Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem criminosa da motocicleta – Prova segura – Desclassificação para receptação culposa – Não cabimento – Condenação mantida; Roubo qualificado – Qualificadora do art. 157 , § 2º-B, do Código Penal – Extensão da classificação do conceito de arma de fogo de uso restrito, envolvendo os artefatos com numeração suprimida ou raspada à nova figura do roubo – Impossibilidade; Roubo qualificado e receptação – Crime cometido durante a pandemia causada pelo COVID-19 – Estado de calamidade pública decretado – Condição que não influenciou para a prática do crime – Afastamento – Regime fechado – Possibilidade – Recurso do Ministério Público e a Defesa parcialmente providos, mas sem reflexos na pena, com imposição do regime inicial fechado.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. O Paciente foi preso preventivamente, em 29/05/2020, em atendimento à representação da autoridade policial. Posteriormente, foi denunciado como incurso no art. 157 , § 2º , inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal , porque junto com corréu, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma arma de fogo, teria assaltado estabelecimento comercial. 2. Salientou o Juízo processante que o Paciente seria conhecido do meio policial em razão do crime de receptação, tendo pontuado que o mesmo já foi flagranteado em posse de objetos furtados. Ademais, evidenciou a especial gravidade da conduta, consistente em roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, praticado em concurso de agentes de forma organizada. 3. Assim, entenderam as instâncias ordinárias que a custódia cautelar do Paciente seria necessária para a garantia da ordem pública, tendo em vista o fundado receio de reiteração delitiva e a especial gravidade da conduta, revelada pelo modus operandi do delito. 4. Entretanto, no caso, entendo que os elementos angariados não são suficientes para a manutenção da custódia extrema, sendo bastante a aplicação de medidas cautelares alternativas. Isso porque, ao que consta, trata-se de Réu primário, com anotações antigas em sua folha de antecedentes, que comprovou possuir residência fixa e trabalhar licitamente para o sustento de sua família. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas da prisão, descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades); III (proibição de manter contato - pessoal, telefônico ou por meio virtual - com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução) do art. 319 do Código de Processo Penal .

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. VALIDADE. CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática crime de roubo e obsta a absolvição ou a desclassificação da conduta para os crimes de receptação culposa ou receptação. É válido o reconhecimento do réu pela vítima mediante fotografia, em especial se, posteriormente, é confirmado em juízo, como no caso. Improcedente o pedido de exclusão da causa de aumento do concurso de pessoas, pois devidamente comprovado nos autos que o apelante e seu comparsa agiram em conluio para subtrair os pertences da vítima. Apelo desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - NECESSIDADE - EMENDATIO LIBELLI OPERADA - RECURSO PROVIDO. - Inexistindo nos autos a necessária comprovação de ter sido o apelante o autor do delito de furto, mas demonstrado que ele adquiriu em proveito próprio coisa que sabia ser produto de crime, abarcando a narrativa contida na denúncia tal conduta, impõe-se a operação da emendatio libelli para desclassificar a imputação para o crime de receptação, disposto no artigo 180 , caput, do Código Penal .

Roubo qualificado, receptação e direção perigosa – Desvio de personalidade demonstrado pela múltipla reincidência específica e prática de crime antes mesmo do cumprimento das penas anteriores – Confissão parcial e reincidência – Compensação – Possibilidade – Penas reduzidas – Regime prisional fechado – Circunstâncias judiciais desfavoráveis e múltipla reincidência – Possibilidade – Recurso parcialmente provido para redução da pena imposta ao crime de receptação e para fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena fixada pelo crime apenado com detenção (omitido na sentença); Roubo qualificado e receptação – Negativa de participação nos crimes confirmadas pelo corréu confesso – Não reconhecimento pelas vítimas – Indícios de autoria não confirmados pela prova oral – Absolvição decretada – Recurso provido.