Roubo Majorado em Continuidade Delitiva em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIMES DE ROUBO MAJORADO - CONTINUIDADE DELITIVA - CARACTERIZAÇÃO. Restando evidenciado que o agravante perpetrou as condutas delituosas nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução semelhantes e, ainda, que há entre elas um liame a indicar a unidade de desígnios, cabível a aplicação da regra da continuidade delitiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO OBJURGADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1) PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 71 DO CP À PENA DE MULTA. PROCEDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. DOIS CRIME DE ROUBO MAJORADO. PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO) APLICADO, CONFORME DITAMES DA JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP . INCIDÊNCIA DA REGRA DO CRIME CONTINUADO. EXASPERAÇÃO DE UMA DAS PENAS DE MULTA FIXADAS TAMBÉM EM 1/6 (UM SEXTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 2) REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Reconhecida a hipótese de crime continuado, não incide a regra do art. 72 do Código Penal para a fixação da pena de multa, devendo ser aplicado os critérios do art. 71 do CP . Precedentes dos Tribunais Superiores. 2) REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20188150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em XXXXX-03-2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior é firme em assinalar que a escolha da fração do art. 71 , parágrafo único , do Código Penal , referente à continuidade delitiva específica, é orientada pela quantidade de delitos cometidos, além da análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, bem como dos motivos e das circunstâncias do crime. 2. No caso, a exasperação da pena em dobro, pela prática de três roubos majorados, não se mostra desproporcional, uma vez consignado pelas instâncias antecedentes que os delitos foram praticados em concurso de agentes e pela ameaça exercida com arma de fogo, além do abalo psicológico sofrido pelos ofendidos. 3. Agravo regimental não provido.

PENAL. CRIME CONTRA 0 PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO ÚNICO. APELO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A simples retratação de uma das vítimas do reconhecimento feito na esfera policial não diminui o peso de suas declarações extrajudiciais, máxime quando confirmadas pelos demais elementos, sobretudo o testemunho da outra vítima, que a acompanhava no momento do assalto. 2. Havendo concorrência entre os crimes praticados em concurso formal e outro em continuidade delitiva, há de prevalecer o aumento apenas por esta última, considerado, para efeito de aumento, o número de infrações cometidas. 3. Apelo provido, em parte. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20178151071, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em XXXXX-03-2019)

PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP ), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. 2. Recurso Especial desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. CRIMES COMETIDOS NO MESMO DIA E PELO MESMO MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AFASTAR O VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Em regra, não se presta o habeas corpus ao reconhecimento da continuidade delitiva, dada a necessidade de exame aprofundado da prova para se infirmar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a aplicação da regra do crime continuado, em detrimento da regra do concurso material, quando evidenciada a presença dos requisitos legais do art. 71 do Código Penal . 2. De acordo com a teoria mista, adotada pelo Código Penal , mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução), como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 3. No caso, há continuação entre os crimes de roubo majorado imputados, porquanto, conforme as premissas fáticas fixadas no acórdão, o roubo do primeiro veículo foi cometido no dia 07/12/2018, às 05h50, e os roubos dos demais veículos ocorreram minutos depois na mesma região, com o mesmo modo de agir, qual seja, interpelando as vítimas mediante grave ameaça praticada com emprego de arma de fogo. 4. Nesse contexto, é plenamente possível a aplicação da regra do crime continuado na espécie, diante da disposição constante no art. 71 , parágrafo único do Código Penal . Nos termos da jurisprudência desta Corte, e ainda que não se trate de diretriz legal, "em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações"( REsp n. 1.699.051/RS , Sexta Turma. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Dje de 06/11/2017). No caso, exaspera-se a pena pela continuidade delitiva em 1/5, diante de três ocorrências criminosas, sem peculiaridades que justifiquem a aplicação de fração superior. 5. Agravo regimental provido para conceder a ordem e reconhecer a continuidade delitiva, (re) fixando a condenação do recorrente em 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, e 72 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. APELO PROVIDO. O crime continuado é benefício penal que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do artigo 71 , "caput" do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20168152002, Câmara Especializada Criminal, Relator ALUIZIO BEZERRA FILHO , j. em XXXXX-12-2018)

Roubo duplamente majorado, por duas vezes, em continuidade delitiva. Réu e comparsa que, em um primeiro momento, mediante o emprego de arma de fogo, abordam a vítima Steven e subtraem seu veículo e pertences como celular e carteira. Logo depois, réu e comparsa, mediante o emprego de arma de fogo, abordam a vítima Gilberto e subtraem seu veículo e pertences como celular e carteira. Prova forte. Confissão parcial do apelante, em juízo, que encontra respaldo nos relatos precisos e coerentes das duas vítimas. Causas de aumento do roubo bem reconhecidas. Delitos de roubo praticados pelos mesmos agentes, com o mesmo modus operandi e em circunstâncias de tempo e local semelhantes. Reconhecimento da continuidade delitiva. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo improvido.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMINOSO HABITUAL. SÚMULA 7 DO STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Na hipótese dos autos, as Instâncias ordinárias, amparadas pelo acervo fático-probatório presente nos autos, concluiriam, que além da ausência de tal unidade de desígnios, restou evidente que o insurgente faz da prática criminosa uma habitualidade, como se verifica na condenação anterior. Não sendo possível, portanto, reconhecer a continuidade nos referidos crimes. Incidência da Súmula 7 /STJ. III - Trata-se de inovação recursal o pleito de absolvição por inexistência de provas, razão pela qual não pode ser analisado. Agravo regimental não provido.