RR - 109300-14.2008.5.17.0002 em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. O sujeito passivo do Imposto de Renda é o trabalhador, não havendo como transferir-se para o reclamado este ônus tributário, que é de quem aufere a renda e, portanto, realiza a hipótese de incidência do imposto, nos termos dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional . Quanto à responsabilização calcada no art. 186 do Código Civil , a jurisprudência dominante do C. TST, consagrada na recente Orientação Jurisprudencial n.º 363, informa que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não elide a responsabilidade do empregado pelo pagamento da totalidade do Imposto de Renda e da quota-parte que lhe cabe da contribuição previdenciária.

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS. CÓDIGO DA "UNIDADE GESTORA" PREENCHIDO INCORRETAMENTE. Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, inseridos no art. 244 do CPC , o preenchimento incorreto do código da "unidade gestora" não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal , sobretudo quando identificado o recolhimento do valor correto, no prazo legal e constando da guia o nome e o CNPJ da reclamada, o nome do reclamante, o código da receita e a autenticação bancária. Precedentes desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Resta prejudicado este agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante , ante o provimento dado ao recurso de revista da reclamada e consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS. CÓDIGO DA "UNIDADE GESTORA" PREENCHIDO INCORRETAMENTE. Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, inseridos no art. 244 do CPC , o preenchimento incorreto do código da "unidade gestora" não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de violação do artigo 5º , LV , da Constituição Federal , sobretudo quando identificado o recolhimento do valor correto, no prazo legal e constando da guia o nome e o CNPJ da reclamada, o nome do reclamante, o código da receita e a autenticação bancária. Precedentes desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Resta prejudicado este agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante , ante o provimento dado ao recurso de revista da reclamada e consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMETNO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. NÚMERO INCORRETO DA UNIDADE GESTORA. NÃO OCORRÊNCIA. Constatado o equívoco na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento quanto ao seu objeto, é de se prover o agravo. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. NÚMERO INCORRETO DA UNIDADE GESTORA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.1. - Hipótese em que o Vice-Presidente do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, por deserção, ao fundamento de que o número referente à unidade gestora na GRU judicial está incorreto. A decisão agravada destoa da jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que tendo constado corretamente na guia GRU judicial o nome das partes, o código da receita e a devida autenticação bancária no valor arbitrado na sentença, no prazo alusivo ao recurso, não há de se falar em deserção pela oposição incorreta do número referente à unidade gestora na GRU judicial, porquanto atingida a finalidade da norma que rege a matéria. Precedentes. 1.2. - Constatada violação do art. 5.º , LV , da Constituição Federal , impõem-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A decisão do Tribunal Regional quanto aos temas trazidos nos embargos de declaração encontra-se suficientemente fundamentada, nos termos do art. 131 do CPC , não havendo de se falar nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Violações não demonstradas . Recurso de revista não conhecido. 2 - VÍNCULO DE EMPREGO. Dos termos do acórdão do Tribunal Regional, em observância ao princípio da primazia da realizada, a prova testemunhal, em seu conjunto, evidencia que, ao contrário do alegado pela reclamada, a relação havida com o reclamante era de emprego, e não de representação comercial. Ilesos os arts. 333 , I e II, do CPC ; 3.º e 818 , da CLT e 28 da Lei 4.886 /65. Arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST). Recurso de revista não conhecido . 3 - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Evidenciado o intuito da parte em protelar o desfecho da lide, deve ser mantida a condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538 do CPC . Recurso de revista não conhecido . 4 - MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. O atual entendimento desta Corte é no sentido de que se aplicará ao empregador inadimplente a penalidade prevista no art. 477 , § 8.º , da CLT , ainda que tenha existido fundada controvérsia quanto ao pagamento das verbas rescisórias. Nesse passo, o referido preceito não comporta nenhuma exceção à sua aplicação. Ressalvada, contudo, a hipótese na qual o inadimplemento se deu por culpa exclusiva do empregado, o que não se configura no caso dos autos . Recurso de revista não conhecido. 5 - JULGAMENTO ULTRA PETITA . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não havendo na petição inicial pedido referente ao repouso semanal remunerado e reflexos, impõe-se a exclusão da condenação no aspecto, por configurado julgamento ultra petita . Violação do art. 460 do CPC demonstrada. Recurso de revista conhecido e provido.

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMETNO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. NÚMERO INCORRETO DA UNIDADE GESTORA. NÃO OCORRÊNCIA. Constatado o equívoco na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento quanto ao seu objeto, é de se prover o agravo. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. NÚMERO INCORRETO DA UNIDADE GESTORA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.1. - Hipótese em que o Vice-Presidente do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, por deserção, ao fundamento de que o número referente à unidade gestora na GRU judicial está incorreto. A decisão agravada destoa da jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que tendo constado corretamente na guia GRU judicial o nome das partes, o código da receita e a devida autenticação bancária no valor arbitrado na sentença, no prazo alusivo ao recurso, não há de se falar em deserção pela oposição incorreta do número referente à unidade gestora na GRU judicial, porquanto atingida a finalidade da norma que rege a matéria. Precedentes. 1.2. - Constatada violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal , impõem-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A decisão do Tribunal Regional quanto aos temas trazidos nos embargos de declaração encontra-se suficientemente fundamentada, nos termos do art. 131 do CPC , não havendo de se falar nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Violações não demonstradas . Recurso de revista não conhecido. 2 - VÍNCULO DE EMPREGO. Dos termos do acórdão do Tribunal Regional, em observância ao princípio da primazia da realizada, a prova testemunhal, em seu conjunto, evidencia que, ao contrário do alegado pela reclamada, a relação havida com o reclamante era de emprego, e não de representação comercial. Ilesos os arts. 333 , I e II, do CPC ; 3.º e 818 , da CLT e 28 da Lei 4.886 /65. Arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST). Recurso de revista não conhecido . 3 - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Evidenciado o intuito da parte em protelar o desfecho da lide, deve ser mantida a condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538 do CPC . Recurso de revista não conhecido . 4 - MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. O atual entendimento desta Corte é no sentido de que se aplicará ao empregador inadimplente a penalidade prevista no art. 477 , § 8.º , da CLT , ainda que tenha existido fundada controvérsia quanto ao pagamento das verbas rescisórias. Nesse passo, o referido preceito não comporta nenhuma exceção à sua aplicação. Ressalvada, contudo, a hipótese na qual o inadimplemento se deu por culpa exclusiva do empregado, o que não se configura no caso dos autos . Recurso de revista não conhecido. 5 - JULGAMENTO ULTRA PETITA . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não havendo na petição inicial pedido referente ao repouso semanal remunerado e reflexos, impõe-se a exclusão da condenação no aspecto, por configurado julgamento ultra petita . Violação do art. 460 do CPC demonstrada. Recurso de revista conhecido e provido.