RR - 1154000-87.2002.5.09.0003 em Jurisprudência

RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. CONTRATO NULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSTERIOR PRIVATIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADA. Inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando a dos arestos paradigmas não contém elementos que permitam concluir a identidade de premissa fática. No caso, a Turma do TST manteve a validade da contratação sem concurso público, mesmo tendo sido o reclamante admitido na vigência da Carta Magna de 1988. Destacou que no presente caso houve posterior privatização do empregador, que até então era uma sociedade de economia mista sujeita à regra prevista no art. 37 , II , da CF/88 . Nenhum dos arestos registra essa peculiaridade. Examinam os efeitos decorrentes da contratação com ente da administração pública, sem concurso público, e aplicam a diretriz jurisprudencial consolidada na Súmula 363 do TST, sem, no entanto, consignar se houve a privatização da sociedade de economia mista e/ou da empresa pública (Incidência da Súmula 296 , I, do TST). Por igual razão, não há como vislumbrar contrariedade à Súmula 363 do TST, ante a sua inaplicabilidade ao caso concreto. Recurso de embargos não conhecido.

RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. CONTRATO NULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSTERIOR PRIVATIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADA. Inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando a ementa dos arestos paradigmas não contém elementos que permitam concluir a identidade de premissa fática. No caso, a Turma do TST manteve a validade da contratação sem concurso público, mesmo tendo sido o reclamante admitido na vigência da Carta Magna de 1988. Destacou que no presente caso houve posterior privatização do empregador, que até então era uma sociedade de economia mista sujeita à regra prevista no art. 37, II, da CF/88. Nenhum dos arestos registra essa peculiaridade. Examinam os efeitos decorrentes da contratação com ente da administração pública, sem concurso público, e aplicam a diretriz jurisprudencial consolidada na Súmula 363 do TST, sem, no entanto, consignar se houve a privatização da sociedade de economia mista e/ou da empresa pública (Incidência da Súmula 296, I, do TST). Por igual razão, não há como vislumbrar contrariedade à Súmula 363 do TST, ante a sua inaplicabilidade ao caso concreto. Recurso de embargos não conhecido.

RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. CONTRATO NULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSTERIOR PRIVATIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADA. Inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando a ementa dos arestos paradigmas não contém elementos que permitam concluir a identidade de premissa fática. No caso, a Turma do TST manteve a validade da contratação sem concurso público, mesmo tendo sido o reclamante admitido na vigência da Carta Magna de 1988. Destacou que no presente caso houve posterior privatização do empregador, que até então era uma sociedade de economia mista sujeita à regra prevista no art. 37 , II , da CF/88 . Nenhum dos arestos registra essa peculiaridade. Examinam os efeitos decorrentes da contratação com ente da administração pública, sem concurso público, e aplicam a diretriz jurisprudencial consolidada na Súmula 363 do TST, sem, no entanto, consignar se houve a privatização da sociedade de economia mista e/ou da empresa pública (Incidência da Súmula 296 , I, do TST). Por igual razão, não há como vislumbrar contrariedade à Súmula 363 do TST, ante a sua inaplicabilidade ao caso concreto. Recurso de embargos não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil e no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho . Embargos de declaração a que se nega provimento.

recurso de revista. CONTRATO NULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. Na linha dos precedentes desta Corte Uniformizadora, a privatização de sociedade de economia mista convalida contrato de empregado admitido, anteriormente, sem concurso público, inexistindo nulidade a ser declarada. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil e no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho . Embargos de declaração a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA – VÍNCULO DE EMPREGO – CONTRATAÇÃO MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA – COOPERATIVA - FRAUDE – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – RELAÇÃO LABORAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO – SUCESSÃO EMPRESARIAL - PRIVATIZAÇÃO – EFEITOS – CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO. As instâncias ordinárias reconheceram a relação empregatícia diretamente com o tomador dos serviços, ante a fraude trabalhista perpetrada em decorrência da contratação de cooperativa de trabalho fraudulenta. Não obstante a reclamada ser, à época do início do vínculo trabalhista, uma sociedade de economia mista, a sucessão empresarial posteriormente ocorrida com a sua privatização deu novas feições ao contrato de trabalho que unia as partes. Muito embora a relação laboral se tenha dado sem a prévia habilitação em certame público, após a sucessão empresarial pela privatização, a validade do contrato de trabalho não depende dessa condição, havendo a convalidação do liame empregatício, ainda que nulo em sua origem. Recurso de revista não conhecido .

RECURSO DE REVISTA – VÍNCULO DE EMPREGO – CONTRATAÇÃO MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA – COOPERATIVA - FRAUDE – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – RELAÇÃO LABORAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO – SUCESSÃO EMPRESARIAL - PRIVATIZAÇÃO – EFEITOS – CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO. As instâncias ordinárias reconheceram a relação empregatícia diretamente com o tomador dos serviços, ante a fraude trabalhista perpetrada em decorrência da contratação de cooperativa de trabalho fraudulenta. Não obstante a reclamada ser, à época do início do vínculo trabalhista, uma sociedade de economia mista, a sucessão empresarial posteriormente ocorrida com a sua privatização deu novas feições ao contrato de trabalho que unia as partes. Muito embora a relação laboral se tenha dado sem a prévia habilitação em certame público, após a sucessão empresarial pela privatização, a validade do contrato de trabalho não depende dessa condição, havendo a convalidação do liame empregatício, ainda que nulo em sua origem. Recurso de revista não conhecido .

RECURSO DE REVISTA – TERCEIRIZAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO – INDENIZAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - PRIVATIZAÇÃO - EFEITOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO. A Corte Regional entendeu que houve terceirização ilícita, motivo pelo qual deveria ser reconhecido o vínculo empregatício com a tomadora de serviços. Ressalvou, entretanto, que, apesar de preenchidos os elementos caracterizadores da relação de emprego, haveria o óbice do art. 37, II, da Constituição Federal e reformou a sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício, mantendo, contudo, a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas a título indenizatório. Formulou, portanto, interpretação do referido dispositivo constitucional, o que atesta o reconhecimento de sua eficácia e vigência à época dos fatos. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior tem convergido no entendimento de que a ocorrência da sucessão empresarial, como na hipótese dos autos, convalida o contrato de trabalho iniciado em desalinho com o art. 37, II, da Constituição Federal , porquanto o interesse público deixou de existir, em face da natureza jurídica privada do novo empregador, prevalecendo, assim, o interesse do trabalhador. Pela impossibilidade de reformatio in pejus, deixa-se de se restabelecer a sentença na qual fora reconhecido o vínculo empregatício por todo o período de prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INDENIZAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - PRIVATIZAÇÃO - EFEITOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO. A Corte Regional entendeu que houve terceirização ilícita, motivo pelo qual deveria ser reconhecido o vínculo empregatício com a tomadora de serviços. Ressalvou, entretanto, que, apesar de preenchidos os elementos caracterizadores da relação de emprego, haveria o óbice do art. 37 , II , da Constituição Federal e reformou a sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício, mantendo, contudo, a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas a título indenizatório. Formulou, portanto, interpretação do referido dispositivo constitucional, o que atesta o reconhecimento de sua eficácia e vigência à época dos fatos. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior tem convergido no entendimento de que a ocorrência da sucessão empresarial, como na hipótese dos autos, convalida o contrato de trabalho iniciado em desalinho com o art. 37 , II , da Constituição Federal , porquanto o interesse público deixou de existir, em face da natureza jurídica privada do novo empregador, prevalecendo, assim, o interesse do trabalhador. Pela impossibilidade de reformatio in pejus, deixa-se de se restabelecer a sentença na qual fora reconhecido o vínculo empregatício por todo o período de prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido.