RR - 24270-42.2013.5.24.0066 em Jurisprudência

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  • TRT-16 - : XXXXX20145160023 XXXXX-53.2014.5.16.0023

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    INDENIZAÇÃO DO VALE TRANSPORTE. Para fins de configuração do direito ao vale transporte, não se afigura mais necessário que o reclamante comprove nos autos o preenchimento dos requisitos para o seu deferimento, pois a Orientação Jurisprudencial nº 215 da SDI-1 do TST, que assim exigia, restou cancelada através da Resolução n. 175 de 31.05.2011 do C. TST, passando tal ônus ficar a cargo do empregador o qual terá que provar que o seu empregado dispensou o vale-transporte. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

    Encontrado em: (TST - RR: XXXXX20135240066 , Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/04/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2015) RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE . ÔNUS DA PROVA... (TST - RR: XXXXX20115150114 , Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/06/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015) Na hipótese dos autos, observa-se que a reclamada limitou-se

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  • TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20155150040 XXXXX-63.2015.5.15.0040

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    (TST, RR XXXXX20135240066 , Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/4/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/4/2015) Dessa maneira, cabia ao réu comprovar que o reclamante não necessitava... (TST, RR XXXXX20115150114 , Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 3/6/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/6/2015) "RECURSO DE REVISTA. VALE - TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010067 RJ

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    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. O empregador com mais de dez empregados tem o ônus de manter os controles de frequência que retratem a real jornada cumprida por seus empregados, conforme disposto no artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT . Ao empregador cabe exibi-los em juízo quando demandado a fim de fazer prova da real jornada cumprida, haja vista que é o detentor obrigatório da prova. Assim, a sonegação injustificada de tais documentos implica a presunção de veracidade das alegações lançadas na inicial.

    Encontrado em: (TST - RR: XXXXX20135240066 , Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/04/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2015) RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE . ÔNUS DA PROVA... (TST - RR: XXXXX20115150114 , Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/06/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015)

  • TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20155230004 MT

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    JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. MENOS DE 10 EMPREGADOS . Demonstrado que o vindicado tinha menos de 10 empregados (Súmula n. 338 do TST) e negada a prestação de trabalho em sobrejornada, é ônus da demandante produzir a prova quanto seu horário de trabalho, conforme o disposto nos arts. 818 da CLT c/c 333 , I do CPC .

    Encontrado em: (TST - 5ª T. - RR - XXXXX-42.2013.5.24.0066 - Minª Maria Helena Mallmann - DEJT de 30/04/2015 - extraído do respectivo sítio) Nesse passo, verifico dos autos que a ré comprovou a renúncia do autor ao direito... (TST - SDI-1 - E- ED-RR XXXXX-41.2007.5.02.0254 - Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT de 19/8/2011 - extraído do respectivo sítio) RECURSO DE REVISTA. VALE - TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA

  • TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista XXXXX20155230004

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    JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. MENOS DE 10 EMPREGADOS . Demonstrado que o vindicado tinha menos de 10 empregados (Súmula n. 338 do TST) e negada a prestação de trabalho em sobrejornada, é ônus da demandante produzir a prova quanto seu horário de trabalho, conforme o disposto nos arts. 818 da CLT c/c 333 , I do CPC .

    Encontrado em: (TST - 5ª T. - RR - XXXXX-42.2013.5.24.0066 - Minª Maria Helena Mallmann - DEJT de 30/04/2015 - extraído do respectivo sítio) Nesse passo, verifico dos autos que a ré comprovou a renúncia do autor ao direito... (TST - SDI-1 - E-ED-RR XXXXX-41.2007.5.02.0254 - Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT de 19/8/2011 - extraído do respectivo sítio) RECURSO DE REVISTA. VALE - TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA

  • TRT-18 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: ATSum XXXXX20155180101

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    (TST - RR: XXXXX20135240066 , Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/04/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2015) RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA... (TST - RR: XXXXX20135240066 , Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 25/02/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015) Destarte, não se desvencilhando do seu ônus probatório (art

  • TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX20155110001

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    (TST - RR: XXXXX20135240066 , Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/04/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2015) No mais, o C... (TST - RR: XXXXX20135040203 . Data de Julgamento: 11/11/2015... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Manaus RTOrd XXXXX-95.2015.5.11.0001 AUTOR: MARIA EDITH PAIXAO DE SOUZA RÉU: SILVIO CORREIA TAPAJOS

  • TRT-24 - XXXXX20135240066

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    RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº XXXXX-42.2013.5.24.0066 -RO.1) em que são partes as acima indicadas... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº XXXXX-42.2013.5.24.0066 (RO) A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des... Por esse motivo, foi cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º 215 da SBDI-I desta Corte superior, consoante Resolução n.º 175 /2011, publicada no DEJT dos dias 27, 30 e 31/05/2011 (TST-E- RR-XXXXX-94.2001.5.01.0031

  • TRT-24 - : XXXXX20135240066

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    RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº XXXXX-42.2013.5.24.0066 -RO.1) em que são partes as acima indicadas... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº XXXXX-42.2013.5.24.0066 (RO) A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des... Por esse motivo, foi cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º 215 da SBDI-I desta Corte superior, consoante Resolução n.º 175 /2011, publicada no DEJT dos dias 27, 30 e 31/05/2011 (TST-E- RR-XXXXX-94.2001.5.01.0031

  • TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20135240066 MS

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    Nº XXXXX-42.2013.5.24.0066 - RECURSO DE REVISTA Recorrente (s) : MAURO PRIETO Advogado (a)(s) : Denis Franklin Miranda Arruda (MS - 14309) Recorrido (s) : POLICON ENGENHARIA LTDA Advogado (a)(s) : Jucineide... de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 26/3/2013 e RR-XXXXX-24.2011.5.09.0245 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 15/3/2013... Nesse sentido, os seguintes precedentes: AIRR-XXXXX-32.2010.5.03.0039 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus , 7ª Turma, DEJT 5/4/2013; RR-XXXXX-46.2009.5.09.0322 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani

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