RR - 317500-22.2002.5.09.0014 em Jurisprudência

EMBARGOS – HORAS EXTRAS – ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL O acórdão embargado contrariou a Súmula nº 85 , item III, do TST. Embargos conhecidos e providos.

EMBARGOS – HORAS EXTRAS – ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL O acórdão embargado contrariou a Súmula nº 85, item III, do TST. Embargos conhecidos e providos.

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO TCS. ISONOMIA. Não importa em ofensa ao princípio da isonomia quando o Tribunal Regional deixa consignado que o pagamento do adicional não ocorreu de forma aleatória e nem discriminatória, mas fora concedida a empregados determinados. Recurso de revista não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Os arestos colacionados (fls. 596-597) são inservíveis para o cotejo de teses, nos termos do artigo 896 da CLT , pois os dois primeiros são oriundos de Turmas do TST e o terceiro é originário do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE E CRITÉRIO. A matéria já não merece mais discussão, uma vez que esta Corte Superior já sedimentou o seu entendimento jurisprudencial, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363, no sentido de que a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Extrai-se da decisão regional que no Acordo Coletivo de 98/99, encontrava-se definido na cláusula 12ª, a possibilidade da adoção do instituto da compensação. No entanto, referida cláusula exigia a concordância por escrito do trabalhador para validar-se a compensação da jornada de trabalho, inclusive, estabelecendo em seu parágrafo primeiro que não havendo a concordância do empregado, as horas seriam pagas como extraordinárias. Assim, tendo o Tribunal Regional afirmado que não existia acordo expresso de compensação válido, uma vez que não foi carreado aos autos qualquer documento comprovando que houve concordância expressa do empregado aceitando a compensação, de conseqüência, não poderia o Tribunal limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional, nos termos da Súmula nº 85 do TST, pois inaplicável. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. A fixação do divisor para o cálculo das horas extras decorre da operação matemática descrita no artigo 64 da CLT , na qual se verifica o total de horas trabalhadas na semana, multiplicadas por 30 (mês legal), cujo resultado é divido pelo número de dias úteis da semana. Assim, consignado pelo Regional que o reclamante cumpria jornada de 40 horas semanais, tem-se que o divisor a ser adotado é o 200 e não o 220. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. d emonstrada aparente contrariedade â OJ 85, da SBDI-1, do TST, é de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. In casu, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional demonstrou expressamente, de forma fundamentada, as razões que lhe levaram a rejeitar os embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido. DEPOIMENTO DO RECLAMANTE. O convencimento do juízo foi formado a partir das provas existente nos autos. Considerando que ao juiz compete a condução do processo, incumbindo-lhe deferir ou não certa prova, até mesmo negar a produção de diligências protelatórias desnecessárias, nos termos dos artigos 130 e 400 do Código de Processo Civil e 796 da CLT , não há que se falar em cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nos termos da Súmula 85 do TST, verificado que há compensação tácita das horas extras, a condenação deve limitar-se ao adicional, já que foram pagas as horas de forma simples, a não ser que a jornada semanal ultrapasse a 44ª hora semanal. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. A Orientação Jurisprudencial 307 traz no seu texto indicação explícita de que a não concessão do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente. Assim, não há discricionariedade do Juízo em escolher se deve corresponder a uma ou duas horas como julgou o Tribunal Regional de origem. Em razão da não concessão do intervalo intrajornada, deve ser pago o período total correspondente, isto é, uma hora por dia, por ser o período mínimo a que faz jus o trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. RETENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA. Não há nenhuma incompatibilidade entre o acórdão recorrido, que determinou execução nos termos legais, e nem mesmo acerca da responsabilidade, pois o próprio texto da Súmula, no inciso, II, indica a responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. d emonstrada aparente contrariedade â OJ 85, da SBDI-1, do TST, é de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. In casu, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional demonstrou expressamente, de forma fundamentada, as razões que lhe levaram a rejeitar os embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido. DEPOIMENTO DO RECLAMANTE. O convencimento do juízo foi formado a partir das provas existente nos autos. Considerando que ao juiz compete a condução do processo, incumbindo-lhe deferir ou não certa prova, até mesmo negar a produção de diligências protelatórias desnecessárias, nos termos dos artigos 130 e 400 do Código de Processo Civil e 796 da CLT , não há que se falar em cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nos termos da Súmula 85 do TST, verificado que há compensação tácita das horas extras, a condenação deve limitar-se ao adicional, já que foram pagas as horas de forma simples, a não ser que a jornada semanal ultrapasse a 44ª hora semanal. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. A Orientação Jurisprudencial 307 traz no seu texto indicação explícita de que a não concessão do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente. Assim, não há discricionariedade do Juízo em escolher se deve corresponder a uma ou duas horas como julgou o Tribunal Regional de origem. Em razão da não concessão do intervalo intrajornada, deve ser pago o período total correspondente, isto é, uma hora por dia, por ser o período mínimo a que faz jus o trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. RETENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA. Não há nenhuma incompatibilidade entre o acórdão recorrido, que determinou execução nos termos legais, e nem mesmo acerca da responsabilidade, pois o próprio texto da Súmula, no inciso, II, indica a responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. Recurso de revista não conhecido.