RR - 43100-20.2009.5.24.0091 em Jurisprudência

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ENCARGOS DO ARTIGO 600 DA CLT - INAPLICABILIDADE. O artigo 600 da CLT , ao prever multa mensal para o atraso no recolhimento da contribuição sindical, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que vedou expressamente a utilização de tributo com efeito de confisco (artigo 150, IV), motivo pelo qual é irrelevante a edição de lei ordinária que estabeleça que o artigo 600 da CLT continua em vigor (artigo 7º da Lei n. 11.648 /2008). Recurso não provido.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ENCARGOS DO ARTIGO 600 DA CLT - INAPLICABILIDADE. O artigo 600 da CLT , ao prever multa mensal para o atraso no recolhimento da contribuição sindical, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que vedou expressamente a utilização de tributo com efeito de confisco (artigo 150, IV), motivo pelo qual é irrelevante a edição de lei ordinária que estabeleça que o artigo 600 da CLT continua em vigor (artigo 7º da Lei n. 11.648 /2008). Recurso não provido.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ENCARGOS DO ARTIGO 600 DA CLT - INAPLICABILIDADE. O artigo 600 da CLT , ao prever multa mensal para o atraso no recolhimento da contribuição sindical, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que vedou expressamente a utilização de tributo com efeito de confisco (artigo 150, IV), motivo pelo qual é irrelevante a edição de lei ordinária que estabeleça que o artigo 600 da CLT continua em vigor (artigo 7º da Lei n. 11.648 /2008). Recurso não provido.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ENCARGOS DO ARTIGO 600 DA CLT - INAPLICABILIDADE. O artigo 600 da CLT , ao prever multa mensal para o atraso no recolhimento da contribuição sindical, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que vedou expressamente a utilização de tributo com efeito de confisco (artigo 150, IV), motivo pelo qual é irrelevante a edição de lei ordinária que estabeleça que o artigo 600 da CLT continua em vigor (artigo 7º da Lei n. 11.648 /2008). Recurso não provido.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.022 /1990 E 8.847 /1994. ART. 600 DA CLT . REVOGAÇÃO. A Lei 8.022 /1990 transferiu do Incra para a Secretaria da Receita Federal a competência para arrecadar a contribuição sindical rural e estabeleceu encargos diversos dos previstos no art. 600 da CLT pelo atraso no pagamento da aludida contribuição e, posteriormente, essa competência foi novamente transferida, agora para a Confederação Nacional da Agricultura (art. 24 , inc. I , da Lei 8.847 /1994). Ante o silêncio dessa última norma sobre as regras de cobrança dos encargos decorrentes de atraso no pagamento da obrigação, persistem as disposições contidas no art. 2º da Lei 8.022 /1990 nesse aspecto. Dessa forma, tem-se por revogado o art. 600 da CLT . Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.