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Isso porque, conforme Maurício Godinho Delgado (Acórdão proferido em 19.03.2020 - RR - XXXXX-47.2003.5.12.0039 ): "as férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de
Isso porque, conforme Maurício Godinho Delgado (Acórdão proferido em 19.03.2020 - RR - XXXXX-47.2003.5.12.0039 ): “as férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de
Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. ( RR - XXXXX-47.2003.5.12.0039 . Ministro Relator MAURICIO GODINHO DELGADO. DEJT 19/03/2010). Observo, por fim, tal como o MM... Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DEJT 14/08/2009; TST-E-RR-510/2006-006-12-00.3, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 26/06/2009; TST-E-RR-919/2005-006-12-00.9, Rel. Min... Nesta linha decidiu a SBDI-1/TST nos seguintes embargos uniformizadores de jurisprudência: TST-E-RR-286/2002-041-12-00.3, Rel. Min
João Batista Brito Pereira DJ 19.12.2002 - Decisão por maioria; 21) RR XXXXX-47.2003.5.12.0039 ,6ªT - Min... Ronaldo Lopes Leal DJ 25.08.2000 - Decisão unânime; 11) RR XXXXX-56.2007.5.12.0041 ,2ªT - Min. Vantuil Abdala DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime; 12) RR XXXXX-85.2003.5.12.0041 , 3ªT - Min... Walmir Oliveira da Costa DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime; 9) RR XXXXX-61.1999.5.01.5555 , 1ªT - Min. Emmanoel Pereira DJ 08.08.2003 - Decisão unânime; 10) RR XXXXX-06.1997.5.02.5555 , 1ªT - Min
João Batista Brito Pereira DJ 19.12.2002 - Decisão por maioria; 21) RR XXXXX-47.2003.5.12.0039 ,6ªT - Min... Ronaldo Lopes Leal DJ 25.08.2000 - Decisão unânime; 11) RR XXXXX-56.2007.5.12.0041 ,2ªT - Min. Vantuil Abdala DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime; 12) RR XXXXX-85.2003.5.12.0041 , 3ªT - Min... Walmir Oliveira da Costa DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime; 9) RR XXXXX-61.1999.5.01.5555 , 1ªT - Min. Emmanoel Pereira DJ 08.08.2003 - Decisão unânime; 10) RR XXXXX-06.1997.5.02.5555 , 1ªT - Min
João Batista Brito Pereira DJ 19.12.2002 - Decisão por maioria; 21) RR XXXXX-47.2003.5.12.0039 ,6ªT - Min... Ronaldo Lopes Leal DJ 25.08.2000 - Decisão unânime; 11) RR XXXXX-56.2007.5.12.0041 ,2ªT - Min. Vantuil Abdala DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime; 12) RR XXXXX-85.2003.5.12.0041 , 3ªT - Min... Walmir Oliveira da Costa DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime; 9) RR XXXXX-61.1999.5.01.5555 , 1ªT - Min. Emmanoel Pereira DJ 08.08.2003 - Decisão unânime; 10) RR XXXXX-06.1997.5.02.5555 , 1ªT - Min
João Batista Brito Pereira DJ 19.12.2002 - Decisão por maioria; 21) RR XXXXX-47.2003.5.12.0039 ,6ªT - Min... Ronaldo Lopes Leal DJ 25.08.2000 - Decisão unânime; 11) RR XXXXX-56.2007.5.12.0041 ,2ªT - Min. Vantuil Abdala DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime; 12) RR XXXXX-85.2003.5.12.0041 , 3ªT - Min... Walmir Oliveira da Costa DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime; 9) RR XXXXX-61.1999.5.01.5555 , 1ªT - Min. Emmanoel Pereira DJ 08.08.2003 - Decisão unânime; 10) RR XXXXX-06.1997.5.02.5555 , 1ªT - Min
João Batista Brito Pereira DJ 19.12.2002 - Decisão por maioria; 21) RR XXXXX-47.2003.5.12.0039 ,6ªT - Min... Ronaldo Lopes Leal DJ 25.08.2000 - Decisão unânime; 11) RR XXXXX-56.2007.5.12.0041 ,2ªT - Min. Vantuil Abdala DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime; 12) RR XXXXX-85.2003.5.12.0041 , 3ªT - Min... Walmir Oliveira da Costa DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime; 9) RR XXXXX-61.1999.5.01.5555 , 1ªT - Min. Emmanoel Pereira DJ 08.08.2003 - Decisão unânime; 10) RR XXXXX-06.1997.5.02.5555 , 1ªT - Min
João Batista Brito Pereira DJ 19.12.2002 - Decisão por maioria; 21) RR XXXXX-47.2003.5.12.0039 ,6ªT - Min... Ronaldo Lopes Leal DJ 25.08.2000 - Decisão unânime; 11) RR XXXXX-56.2007.5.12.0041 ,2ªT - Min. Vantuil Abdala DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime; 12) RR XXXXX-85.2003.5.12.0041 , 3ªT - Min... Walmir Oliveira da Costa DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime; 9) RR XXXXX-61.1999.5.01.5555 , 1ªT - Min. Emmanoel Pereira DJ 08.08.2003 - Decisão unânime; 10) RR XXXXX-06.1997.5.02.5555 , 1ªT - Min
Férias. Pagamento Fora do Prazo Legal. Devida a Dobra do art. 137 da CLT . Súmula 450 do C. TST. É fato que os artigos 142 e 145 da CLT não preveem penalidade específica para a hipótese aqui versada: quitação das férias a destempo. No entanto, a jurisprudência trabalhista já pacificou o entendimento de que, mesmo nesta hipótese, é devida a dobra, já que a ausência de pagamento das férias no prazo definido em lei impede o trabalhador de usufruí-las plenamente, pois é justamente a quitação antecipada do título em comento que permitiria ao trabalhador arcar com as despesas decorrentes desta mesma fruição Nesse sentido, a Súmula 450 do C. TST. Recurso patronal a que se nega provimento.
Encontrado em: Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. ( RR - XXXXX-47.2003.5.12.0039 . Ministro Relator MAURICIO GODINHO DELGADO... Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DEJT 14/08/2009; TST-E-RR-510/2006-006-12-00.3, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 26/06/2009; TST-E-RR-919/2005-006-12-00.9, Rel. Min... Nesta linha decidiu a SBDI-1/TST nos seguintes embargos uniformizadores de jurisprudência: TST-E-RR-286/2002-041-12-00.3, Rel. Min