Súmula 631/stf em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPETRAÇÃO ATACANDO O ATO ADMINISTRATIVO REVOCATÓRIO DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 115/19 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ E VISANDO A INVALIDAÇÃO DO SUBSEQUENTE PREGÃO PRESENCIAL N.º 189/19 COM IDÊNTICO OBJETO. AUSÊNCIA DE LITISCONSORCIALIZAÇÃO DO VENCEDOR DESTE ÚLTIMO CERTAME. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 24 DA LEI N. 12.016 /09 C.C. ARTS. 114 E 115 DO CPC/15 . SÚMULA 631 DO STF. ORIENTAÇÃO DO TJSC E DO STJ NESTE SENTIDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-72.2018.8.16.9000 Recurso: XXXXX-72.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante (s): RAFAEL DE OLIVEIRA WILLMS Impetrado (s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão proferida nos autos de n. XXXXX-67.2017.8.16.0182 que não recebeu o recurso inominado por considera-lo intempestivo. Em análise prefacial, restou determinado ao demandante a emenda à inicial com a citação do litisconsorte necessário TIM Celular S.A. (evento 6.1). O advogado do impetrante tomou ciência da decisao em 23.04.2018 (evento 11), não apresentando emenda (evento 09) Vieram-me conclusos os autos. Em que pese intimado a promover a citação do litisconsorte, o impetrante quedou-se inerte, deixando o comando judicial contido no evento 6.1.transcorrer in albis O artigo 114 do Código de Processo Civil , dispõe expressamente acerca da necessidade de citação do litisconsorte necessário, sob pena de extinção do feito: "Art. 114 . O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." O Supremo Tribunal Federal editou Súmula neste sentido: Súmula nº 631 : “Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário."No caso vertente, a citação de para integrar o polo passivo da demandaTIM Celular S.A. se faz necessária, tendo em vista a natureza da relação jurídica. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual de Direito Processual Civil Volume Único, 4ª edição, Método, afirma que nos casos de litisconsórcio necessário:"(...) há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo"(Manual de Direito Processual Civil Volume Único, 4ª edição, Método, p. 185 e 186). São os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:"A sanção para a parte que não providencia a citação do litisconsorte necessário ou unitário, no prazo assinado pelo juiz, é a extinção do processo sem resolução do mérito. O fundamento para a extinção é a ausência de pressuposto processual ( CPC 267, IV), já que a não integração do litisconsórcio necessário ou unitário enseja a falta de legitimatio ad processum. Não se trata de ilegitimidade de parte ( CPC 267 VI), porque o litisconsorte que se encontra sozinho no processo é parte legítima para nele figurar; apenas não pode obter o provimento jurisdicional de mérito, se desacompanhado de seu litisconsorte necessário ou unitário". ( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª. ed. rev., atual. e ampl - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 226-227). Tendo em vista que foi oportunizado ao impetrante a emenda da inicial e tendo este permanecido inerte, é de rigor a extinção do feito, sem a resolução do mérito, ante a ausência da formação do litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SÚMULA 631 STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. ART. 6º , § 5º , LEI Nº 12.016 /2009."Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário"(Súmula 631 STF) SEGURANÇA DENEGADA.(TJPR - 11ª C.Cível - MS XXXXX-7 - Londrina - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 23.05.2012). MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 STF. ARTIGO 267 , IV DO CPC C/C ARTIGO 6º , § 5º , LEI Nº 12.016 /2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. ( MS n.º XXXXX-55.2012.8.16.9000 – Rel. Juíza MANUELA TALLÃO BENKE – J. em 28.02.2013). Logo, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 114 do CPC , no artigo 24 da Lei nº 12.016 /2009 e no enunciado da Súmula 631 do STF, tem-se pela extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 , inciso IV , do CPC , denegando a segurança, nos moldes do artigo 6º , § 5º da Lei nº 12.016 /2009. Intimem-se e diligências necessárias. Curitiba, 22 de Junho de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-72.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 22.06.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. XXXXX-67.2016.8.16.0178 Recurso: XXXXX-55.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante (s): SUELI MONTEIRO DOS SANTOS BEPLER (CPF/CNPJ: 250.344.698-12) Rua Eduardo Pinto da Rocha, 3171 Ap 203, BL 02 - CURITIBA/PR Impetrado (s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tiradentes esquina com Santos Dumont, s\n - centro - MALLET/PR MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPETRANTE QUE NÃO CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO DE EMENDAR A INICIAL QUALIFICANDO E CITANDO O LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO APLICAÇÃO DA. SÚMULA 631 DO STF EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. Pretende a impetrante a concessão de ordem no presente Mandado de Segurança para o fim de anular a decisão proferida pelo Juízo impetrado. A decisão de evento nº 06 indeferiu a liminar e determinou que a impetrante promovesse a emenda à petição inicial, bem como promovesse a citação do litisconsorte necessário, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Porém, em que pese devidamente intimada, deixou de cumprir com a referida determinação nos presentes autos. Assim sendo, tem-se que a impetrante deixou de cumprir com a determinação de emenda à petição inicial e de citação da parte adversa como litisconsorte (intimação no evento 9 e certidão de evento 13), o que culmina com a ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento do presente Mandado de Segurança. Dessa forma, deixou a impetrante de dar cumprimento ao art. 24 da Lei 12.016 /2009[1], aplicando-se ao presente caso o disposto na Súmula 631 do STF: Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes das Turmas Recursais do Estado do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA ? LIMINAR SUSPENDENDO DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ? IMPETRANTE NÃO CUMPRIU DECISÃO PARA EMENDAR A INICIAL QUALIFICANDO E INTIMANDO O LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 DO STF ? EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ? ART. 267 , VI DO CPC . (MS N.º XXXXX-87.2012.8.16.9000 ? Rel. Juiz Sigurd Roberto Bengtsson ? J. em 25.04.2013) MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 STF. ARTIGO 267 , IV DO CPC C/C ARTIGO 6º , § 5º , LEI Nº 12.016 /2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. ( MS n.º XXXXX-54.2012.8.16.9000 ? Rel. Juíza MANUELA TALLÃO BENKE ? J. em 28.02.2013) Portanto, ante a falta de pressuposto processual, com fundamento no art. 485 , inc. VI , do CPC , extingue-se o processo sem resolução do mérito. Ciência da presente decisão ao Ministério Público e ao Juízo de origem. [1] Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os a arts. 46 49 da Lei n 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . o Curitiba, 05 de maio de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - XXXXX-55.2017.8.16.9000 /0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 05.05.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. XXXXX-18.2016.8.16.9000 /0 Recurso: XXXXX-18.2016.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Tempestividade Impetrante (s): BANCO PAN S.A. Impetrado (s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO. IMPETRANTE QUE NÃO CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO DE EMENDAR A INICIAL QUALIFICANDO E CITANDO O LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, MESMO APÓS SER DEVIDAMENTE INTIMADO APLICAÇÃO. DA SÚMULA 631 DO STF EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. Trata-se de impetrado em face de ato praticado pela MM.Mandado de Segurança Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Ibaiti/PR, nos autos nº XXXXX-18.2016.8.16.0109 , que deixou de receber o recurso inominado interposto por considerar que não cabe recurso em face de decisão interlocutória (embargos à execução). A liminar foi deferida no evento 06. Devidamente intimado para emendar a petição inicial, a fim de requerer a citação do litisconsorte passivo necessário, apresentando o correto endereço (seq. 24), o impetrante quedou-se inerte (seq. 27). Após, ante o não cumprimento da determinação, os autos vieram conclusos. É o relatório. .Decido Pretende o impetrante a concessão de ordem no presente Mandado de Segurança para o fim de anular a decisão proferida pelo Juízo impetrado. A decisão de evento nº 06 deferiu a liminar e determinou que o impetrante promovesse a emenda à petição inicial para promover a citação do litisconsorte necessário, porém, em que pese devidamente intimado, o impetrante deixou de cumprir com a referida determinação nos presentes autos, conforme se denota em seq. 27. Assim sendo, tem-se que o impetrante deixou de cumprir com a determinação de emenda à petição inicial e de citação da parte adversa como litisconsorte, o que culmina com a ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento do presente Mandado de Segurança. Dessa forma, deixou o impetrante de dar cumprimento ao art. 24 da Lei 12.016 /2009 , aplicando-se ao presente caso o disposto na Súmula 631 do STF:[1] Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes das Turmas Recursais do Estado do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA ? LIMINAR SUSPENDENDO DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ? IMPETRANTE NÃO CUMPRIU DECISÃO PARA EMENDAR A INICIAL QUALIFICANDO E INTIMANDO O LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 DO STF ? EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ? ART. 267 , VI DO CPC . (MS N.º XXXXX-87.2012.8.16.9000 ? Rel. Juiz Sigurd Roberto Bengtsson ? J. em 25.04.2013) MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 STF. ARTIGO 267 , IV DO CPC C/C ARTIGO 6º , § 5º , LEI Nº 12.016 /2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM (MS n.ºRESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. XXXXX-54.2012.8.16.9000 ? Rel. Juíza MANUELA TALLÃO BENKE ? J. em 28.02.2013) Portanto, ante a falta de pressuposto processual, com fundamento no art. 485 , inc. IV , do CPC/2015 , extingue-se o processo sem resolução do mérito. Ciência da presente decisão ao Ministério Público e ao Juízo de origem. Intimações e diligências necessárias. Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os a [1] arts. 46 49 da Lei n 5.869 , de 11 deo janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . C u r i t i b a , 0 2 d e M a r ç o d e 2 0 1 7 . Marcelo de Resende Castanho Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - XXXXX-18.2016.8.16.9000 /0 - Ibaiti - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 02.03.2017)

EMENTA: CÍVEL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO DO LITISCONSORTE. ABERTURA DE PRAZO AO IMPETRANTE PARA APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO E PARA FORMULAR O PEDIDO DE CITAÇÃO. IMPETRANTE QUE NÃO PROMOVE A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NO PRAZO ASSINALADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 631 DO STF.MERO INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. AGRAVO DESPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL EM REGIME DE EXCEÇÃO - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Centro Civico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. XXXXX-40.2015.8.16.0109 Recurso: XXXXX-16.2016.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante (s): FRANCISCO NICOLAU ROMAGNOLI TEIXEIRA PINTO Impetrado (s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 267 , IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 6º , § 5º , DA LEI Nº 12.016 /2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 e art. 46 da Lei n. 9.099 /95. 2. Fundamentação e decisão Em que pese devidamente intimada (movimento 10.0) a promover a citação do litisconsorte necessário, a parte impetrante quedou-se inerte, deixando transcorrer o comandoin albis judicial (movimento 13.0). O Código de Processo Civil , dispõe expressamente acerca da necessidade de citação do litisconsorte necessário, sob pena de extinção do feito: Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: [...] Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. De outro lado, o colendo Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 631 , que dispõe: ?Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário". No caso vertente, a citação do litisconsorte para integrar o polo passivo se faz necessária, tendo em vista a natureza da relação jurídica, conforme o disposto no artigo 114 do Código de Processo Civil (O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser).litisconsortes Nestas condições, considerando que foi oportunizado ao impetrante a emenda da inicial e tendo este permanecido inerte, é de rigor a extinção do feito, sem a resolução do mérito, ante a ausência da formação do litisconsórcio passivo necessário. Sobre o tema já se manifestou esta egrégia Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 STF. ARTIGO 267 , IV DO CPC C/C ARTIGO 6º , § 5º , LEI Nº 12.016 /2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. Resolvem os Senhores Juízes integrantes da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC , julgar extinto o presente feito sem resolução de mérito, denegando a segurança, nos moldes do artigo 6º, § 5º da Lei nº 1 (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-37.2013.8.16.9000 /0 - Santa Izabel do Ivaí- - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. null). Logo, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 115 do Código de Processo Civil , no artigo 24 da Lei nº 12.016 /2009 e no enunciado da Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 , inciso IV , do Código de Processo Civil , denegando a segurança, nos moldes do artigo 6º , § 5º da Lei nº 12.016 /2009. Custas pela impetrante, observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060 /50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público e a autoridade coatora. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Lueders Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - XXXXX-16.2016.8.16.9000 /0 - Mandaguari - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 03.08.2016)

MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 STF. ARTIGO 485 , I DO CPC C/C ARTIGO 6º , § 5º , LEI Nº 12.016 /2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário 4ªª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO A EMENDA PARA CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INÉRCIA DA PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 485 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 6º , § 5º , DA LEI Nº 12.016 /2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Relatório. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato acoimado de ilegal do Juiz de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba que determinou a conexão dos autos em nome do impetrante para processamento conjunto das execuções, a fim de evitar burla a regra de expedição de precatório, tendo em vista que o exequente ingressou com diversas demandas com a mesma causa de pedir e fundamentação, tendo como única diferença o pedido de pagamento relativo à períodos diversos, fracionando, portanto, os valores pleiteados, com vistas a receber, em cada um dos processos, o valor da condenação através de RPV. Sustenta o impetrante, em síntese, que é descabida a conexão na fase executiva, consoante estabelece o § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil e a Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto os autos já estão todos sentenciados. Alega que inexiste termo de renúncia do valor excedente ao teto do Juizado Especial para fins de recebimento através de RPV, devendo ser afastada a decisão ou, alternativamente, seja dada opção ao impetrante sobre o recebimento por RPV ou precatório. Por fim, aduz que a decisão ofende a coisa julgada e a segurança jurídica e que não há ofensa aos artigos 13, § 4º, da Lei nº 12.15/09 e 100 , § 4º , da Constituição Federal . Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário 4ªª TURMA RECURSAL Por tais razões, requer, liminarmente, a suspensão dos autos principais e, ao final, a concessão da segurança para cassar a decisão impugnada, ordenando o prosseguimento regular e individual das execuções. A liminar foi parcialmente deferida, sendo determinada a emenda da inicial para citação do litisconsorte passivo, sob pena de extinção. O impetrante renunciou o prazo da intimação. Por fim, o Estado do Paraná deixou de intervir no feito. II. Fundamentação. Em que pese devidamente intimada a promover a citação do litisconsorte necessário, a parte impetrante quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o comando judicial. O parágrafo único do artigo 114 do Código de Processo Civil , dispõe expressamente acerca da necessidade de citação do litisconsorte necessário, sob pena de extinção do feito: "Art. 114 . O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo". De outro lado, o colendo Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 631 , que dispõe: Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário 4ªª TURMA RECURSAL Súmula nº 631 : ?Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário". No caso vertente, a citação do litisconsorte para integrar o polo passivo se faz necessária, tendo em vista a natureza da relação jurídica, conforme o disposto no artigo 114 do Código de Processo Civil . Nestas condições, considerando que foi oportunizado à parte impetrante a emenda da inicial e tendo esta permanecido inerte, é de rigor a extinção do feito, sem a resolução do mérito, ante a ausência da formação do litisconsórcio passivo necessário. Sobre o tema já se manifestou a egrégia Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 STF. ARTIGO 267 , IV DO CPC C/C ARTIGO 6º , § 5º , LEI Nº 12.016 /2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. Resolvem os Senhores Juízes integrantes da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC , julgar extinto o presente feito sem resolução de mérito, denegando a segurança, nos moldes do artigo 6º, § 5º da Lei nº 1 (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-37.2013.8.16.9000 /0 - Santa Izabel do Ivaí- - Rel.: Manuela Tallão Benke). Destarte, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 114 do Código de Processo Civil, no artigo 24 da Lei nº 12.016/2009 e no enunciado da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário 4ªª TURMA RECURSAL Código de Processo Civil, denegando a segurança, nos moldes do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09 e, por consequência, revogo a liminar deferida. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/14, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98 , § 3º , do CPC . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se a Autoridade coatora. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 23 de fevereiro de 2017. Renata Ribeiro Bau Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - XXXXX-81.2017.8.16.9000 /0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 23.02.2017)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 DECISÃO Salvador , 11 de Dezembro de 2017 Ação: Mandado de Segurança Recurso nº XXXXX-50.2016.8.05.9000 Processo nº XXXXX-13.2013.8.05.0150 Impetrante (s): JOEL CUNHA PEREIRA Impetrado (s): Juiz (a) de Direito do (a) 2ª Vara do Sistema dos Juizados - LAURO DE FREITAS Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOEL CUNHA PEREIRA em face de ato do Juiz de Direito da 2ª Vara do Sistema dos Juizados – Lauro de Freitas, proferido nos autos do processo nº XXXXX-13.2013.8.05.0150 , no qual litiga com CID NEI CARDOSO DOS SANTOS. O Impetrante afirma que o ato judicial hostilizado ocasionará graves prejuízos se for mantido. Consoante certidão do evento 46, verifico que o impetrante deixou transcorrer in albis o prazo de dez dias para que fosse informado o endereço da litisconsorte passiva, a fim de viabilizar sua respectiva citação. Dessa forma, conforme determina a súmula nº 631 do STF: “Extingue-se o processo de Mandado de Segurança, se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário”. Sobre o assunto, confira-se ainda o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 631 /STF. ART. 24 , DA LEI N.º 12.016 /2009. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE NULIDADE ACOLHIDO. 1. A eficácia da sentença quando repercute na esfera jurídica alheia impõe o litisconsórcio necessário, ante a ratio essendi do art. 47 , do CPC e da Súmula 145 do extinto Tribunal Federal de Recursos, sendo certo que a ausência de citação daquele gera a nulidade do processo. Precedentes do STJ: RMS XXXXX/RJ , DJ 17.09.2007; RMS XXXXX/SC , DJ 26.04.2007 e REsp XXXXX/GO , DJ 19.06.2006. 2. In casu, a impetração ab origine erige-se contra procedimento licitatório cujo objetivo consistiu na contratação de pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços e execução das ações programadas para o Hospital Ronaldo Gazolla, a operacionalização de 09 (nove) equipes do Programa de Saúde da Família e para a administração do Centro de Serviços do Bairro de Acari, não tendo sido chamada para integrar a lide a empresa vencedora do certame até o presente momento processual. 3. A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário em sede de mandado de segurança, como na hipótese in foco, e, nos termos do art. 24 , da Lei n.º 12.016 /2009, enseja a aplicação do entendimento cristalizado pela Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.". 4. Pedido do terceiro interessado formulado às fls. 2453/2466 e reiterado às fls. 2564/2567 deferido para anular o processo, possibilitando a impugnação do writ pela litisconsorte passiva peticionante, prejudicado o recurso especial da Municipalidade. Ante o exposto, com base no art. 10 da Lei nº 12.016 /2009 e do art. 485 , IV , do CPC , julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito. P.R.I. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juiz de Direito