Súmula 96 STJ em Jurisprudência

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. CONSUMAÇÃO. MOMENTO EM QUE HÁ O EFETIVO CONSTRANGIMENTO. OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. MERO EXAURIMENTO. SÚMULA 96 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A consumação do delito de extorsão ocorre quando há o efetivo constrangimento, independente da obtenção da vantagem. Isso porque o crime de extorsão é formal, consumando-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida. O recebimento da vantagem, por sua vez, constitui mero exaurimento do crime. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXTORSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14 , II , E 158 , AMBOS DO CP . PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CONSUMAÇÃO. MOMENTO DA EXIGÊNCIA DA VANTAGEM INDEVIDA. TESE DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 96 /STJ. 1. O Tribunal paulista expôs, em sede de embargos de declaração, que a Turma Julgadora concluiu que não era possível o reconhecimento da tentativa, pois o recorrente exigiu para si indevida vantagem, mediante grave ameaça, consumando a infração penal. [...] Na hipótese dos autos, a vítima cedeu à extorsão, sacando o dinheiro para levar ao local combinando. A quantia foi entregue ao acusado, mas policiais civis, avisados de antemão, detiveram todos os envolvidos. 2. A tese apresentada pela Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, no sentido de que a consumação do delito de extorsão ocorre no momento em que há o efetivo constrangimento, independente da obtenção da vantagem. 3. O delito de extorsão é formal, consumando-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida. O recebimento da vantagem indevida constitui mero exaurimento do crime. Neste sentido, foi editada a Súmula 96 /STJ, segundo a qual "o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida" ( HC n. 450.314/SP , Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/8/2018). 4. Agravo regimental improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 158 DO CP . PROCEDÊNCIA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL PRESENTES. IRRELEVÂNCIA DO NÃO RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 96 /STJ. POSSIBILIDADE DESTA CORTE PROCEDER À REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS INCONTROVERSOS POSTOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7 . INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. I - No presente caso, "deve ser afastada a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ ao caso concreto, uma vez que os fatos narrados na sentença e no acórdão recorrido deixam claro e bem delimitado todo o contexto fático em que os delitos foram perpetrados sendo, por si só, concretos e autorizadores de análise das arguições do recurso especial, afastando a necessidade de revaloração de prova" ( AgRg no REsp n. 1.683.478/GO , Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 22/11/2019). II - Resta incontroverso nos autos que o recorrido, ora agravante, mediante a grave ameaça de que iria cortar o benefício previdenciário, em face de pessoa que não possui qualquer tipo de estudo, com o intuito de obter para si a totalidade do benefício concedido, no importe de R$ 2.730,00 (Dois mil, setecentos e trinta) reais porquanto a vítima aduziu que "[...] contratou os serviços de Thiago e de Betsabé para obter os benefícios da aposentadoria rural, sob a condição de pagar honorários. Todavia, quando recebeu o dinheiro da aposentadoria, eles exigiram valor superior ao acordado. Asseverou que Thiago pediu para fazer um empréstimo no banco, caso não tivesse o dinheiro integral para pagá-lo, pois ao contrário perderia o benefício e iria levá-la na delegacia. Por fim, confessou que teve medo do acusado, porém nunca efetuou nenhum pagamento a ele e a Betsabé (mídia- fls. 579)" (fls. 851-852), sendo irrelevante que o acusado não tenha obtido a vantagem indevida, eis que "o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida" (Súmula 96 /STJ, Terceira Seção, DJe de 10/3/1994). Agravo regimental desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO CONSUMADA. CRIME FORMAL. SUBMISSÃO DA VÍTIMA À AMEAÇA. ENTREGA DO DINHEIRO NÃO REALIZADA. MERO EXAURIMENTO. SÚMULA N. 96 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS SEDIMENTADOS NA CORTE DE ORIGEM. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DELITO QUE COMPLETOU SEU CICLO E SÓ NÃO SE CONCRETIZOU PORQUE O CAIXA ELETRÔNICO ESTAVA FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A extorsão é crime formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, submete-se ao comando do criminoso, sendo irrelevante a efetiva obtenção da vantagem indevida, que constitui mero exaurimento do delito. Inteligência da Súmula 96 /STJ"( HC XXXXX/PB , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 23/2/2018). 2. A mera revaloração dos fatos cristalizados nas instâncias ordinárias não atrai a incidência da Súmula n. 7 /STJ. 3. Do delineamento fático do Tribunal de origem conclui-se, inevitavelmente, que o crime de extorsão completou inteiramente o seu ciclo, pois a vítima anuiu à ameaça, e a entrega do numerário (obtenção da vantagem ilícita), somente não se concretizando o delito porque o caixa eletrônico estava fechado. 4. Agravo regimental desprovido.

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO. VÍTIMA MANTIDA EM CATIVEIRO, SOB AMEAÇA DE ARMA DE FOGO, OBRIGADA A ENTREGAR O CARTÃO MAGNÉTICO E A SENHA DO BANCO COMO CONDIÇÃO PARA SUA LIBERTAÇÃO. FATOS ADMITIDOS PELA IMPETRAÇÃO. CRIME CONSUMADO. SÚMULA 96 /STJ. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO § 1o. DO ART. 159 DO CPB. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os crimes de roubo e de extorsão mediante seqüestro diferenciam-se porque, no segundo exige-se a participação ativa da vítima, que deve fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa; destarte, a conduta admitida pelo próprio impetrante/paciente de restringir a liberdade da vítima e obrigá-la a fornecer o cartão do banco e a respectiva senha, para obtenção de vantagem ilícita exigida como condição para a sua libertação, caracteriza o crime de extorsão mediante seqüestro e não roubo. 2. Para a concretização do crime do art. 159 do CPB é dispensável que a privação da liberdade da vítima seja superior a 24 horas. Tal só se exige para a incidência da qualificadora do § 1o do referido artigo; todavia, na hipótese, a referida qualificadora foi aplicada porque a vítima era maior de 60 anos e não em razão do tempo de duração do seqüestro. 3. Cuidando-se de crime formal, seqüestrada a vítima e exigido o resgate, ocorre a consumação, ainda que não se tenha conseguido a vantagem econômica almejada (Súmula 96 /STJ). 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO. VÍTIMA MANTIDA EM CATIVEIRO, SOB AMEAÇA DE ARMA DE FOGO, OBRIGADA A ENTREGAR O CARTÃO MAGNÉTICO E A SENHA DO BANCO COMO CONDIÇÃO PARA SUA LIBERTAÇÃO. FATOS ADMITIDOS PELA IMPETRAÇÃO. CRIME CONSUMADO. SÚMULA 96 /STJ. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO § 1o. DO ART. 159 DO CPB. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os crimes de roubo e de extorsão mediante seqüestro diferenciam-se porque, no segundo exige-se a participação ativa da vítima, que deve fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa; destarte, a conduta admitida pelo próprio impetrante/paciente de restringir a liberdade da vítima e obrigá-la a fornecer o cartão do banco e a respectiva senha, para obtenção de vantagem ilícita exigida como condição para a sua libertação, caracteriza o crime de extorsão mediante seqüestro e não roubo. 2. Para a concretização do crime do art. 159 do CPB é dispensável que a privação da liberdade da vítima seja superior a 24 horas. Tal só se exige para a incidência da qualificadora do § 1o do referido artigo; todavia, na hipótese, a referida qualificadora foi aplicada porque a vítima era maior de 60 anos e não em razão do tempo de duração do seqüestro. 3. Cuidando-se de crime formal, seqüestrada a vítima e exigido o resgate, ocorre a consumação, ainda que não se tenha conseguido a vantagem econômica almejada (Súmula 96 /STJ). 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. TENTATIVA. CONCURSO FORMAL. SÚMULA 96 /STJ. VEDAÇÃO DE REEXAME DE PROVAS. A pretensão recursal de se desclassificar o delito de roubo qualificado para o de furto sob o argumento de ausência de violência ou grave ameaça esbarra no óbice da Súmula 7 /STJ por demandar reexame de provas. O crime de extorsão mediante seqüestro, por ser formal, prescinde da obtenção de vantagem ilícita para sua consumação. Inteligência da Súmula 96 /STJ. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.