Súmula n. 370/stj em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX.05.2017.8.09.0051 (PROJUDI) COMARCA DE CAÇU APELANTE : CARLOS ANTONIO LUIZ LACERDA APELADA : MASUT COMBUSTÍVEIS LTDA . ME. RELATOR : MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ? Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APRESENTAÇÃO ANTERIOR DE CHEQUE PRÉ-DATADO. INSCRIÇÃO DO EMITENTE NO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO OPERADA. 1. Não bastasse tratar-se de matéria incontroversa na espécie por conta da falta de insurgência aviada pelo réu/apelado contra a sentença, resta caracterizado o dano moral quando o beneficiário de cheque pós-datado, o vulgar ?pré-datado?, promove sua apresentação à câmara de compensação antes da data designada, mormente quando, como aqui, disso resulta indevida inscrição do sacador em cadastro de proteção ao crédito. Inteligência da Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando as peculiaridades da causa, em que não apenas houve o descumprimento do ajuste de pós-datação do cheque, mas também a indevida inscrição do emitente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF), deve o valor indenizatório ser elevado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que ostenta na espécie caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, estando, ainda, observadas as diretrizes de proporcionalidade e razoabilidade. Apelação conhecida e provida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DO TÍTULO. SÚMULA 370 DO STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Alegação de descumprimento de acordo judicial homologado em ação pretérita. De acordo com a Súmula 370 , do STJ "caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado". Trata-se, porém, de uma presunção relativa, que admite prova em contrário. Caso concreto em que a compensação antecipada da cártula não gerou danos morais. Demanda julgada improcedente.APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.APELO DO AUTOR PREJUDICADO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 370 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge a questão acerca da apresentação de cheque pré-datado para 15/03/2021, cuja apresentação e depósito se deu antes da data consignada na cártula, em 16/03/2020. 2. Pois bem. É incontroverso que a parte autora, ora recorrente, pós datou o cheque objeto da discussão dos autos e este título fora descontado antes da data acertada entre devedor e credor. Este ato não fez com que o autor tivesse seu nome inserido no cadastro dos inadimplentes, contudo, tal ato não é lícito, haja vista que há súmula expressa da Corte Superior de Justiça neste sentido: ?Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado? (Súmula 370 do STJ). 3. Neste sentido: ?AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 /STJ. DANO MORAL. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO. SÚMULA N. 370 /STJ.1. Os temas relativos à existência de rasura no cheque, sua apresentação antecipada, e à inexistência de inscrições prévias do nome do autor foram decididos por meio da análise do conteúdo fático dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2 . A apresentação antecipada de cheque pré-datado gera o dever de indenizar por dano moral, conforme o enunciado 370 da Súmula desta Corte.3. Agravo interno a que se nega provimento.? 4. O valor da indenização por lesão extrapatrimonial deve ser arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada pelo reclamado e o dano efetivamente sofrido pela reclamante, contudo sem caracterizar-se em enriquecimento ilícito. Reputo, pois, justo o valor de R$ 1.000,00 que é aquele observado por esta Turma. 5. RECURSO CONHECIDO PROVIDO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais e condenar a parte reclamada a pagar o valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da prolação desta decisão e com juros de mora de 1% a contar da data do evento danoso (07/06/2016) e até a data do efetivo pagamento, nos termos da súmula 54 do STJ. 6. Sem condenação em custas e honorários ante ao resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EMISSÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO. DEPÓSITO EFETUADO ANTECIPADAMENTE. SÚMULA Nº 370 /STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1.Nos termos da Súmula nº 370 do Colendo Superior Tribunal, ““Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado”. 2.Para fins de fixação do quantum indenizatório deve o magistrado, mediante prudente arbítrio, levar em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas, devendo ser reduzida a verba quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CÁRTULA ESTAMPANDO, NO CAMPO ESPECÍFICO, DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA SUA APRESENTAÇÃO. CONSIDERA-SE, PARA CONTAGEM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, AQUELA CONSTANTE NO ESPAÇO PRÓPRIO. PROTESTO, COM INDICAÇÃO DO EMITENTE DO CHEQUE COMO DEVEDOR, AINDA QUE APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS DENTRO DO PERÍODO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973 ), são as seguintes: a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO ANTES DO VENCIMENTO INDICADO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM. Caso em que o autor disponibilizou cheque pré-datado para pagamento de dívida objeto de acordo judicial junto ao requerido. Apresentação da cártula pelo réu em momento anterior ao vencimento indicado. Violação à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Incidência do disposto na Súmula 370 do STJ. Dever de indenizar ocorrente.Ausente sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor fixado na sentença mantido (R$ 2.000,00 - dois mil reais).NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME.

Apresentação antecipada de cheque pós-datado. Quebra de boa-fé objetiva. Aplicação da Súmula 370 do STJ. Indenização moral bem fixada. Fato que causou abalo muito maior do que mero aborrecimento. Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CHEQUE PÓS-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. - São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o ilícito/culpa, o dano e o nexo de causalidade - A apresentação antecipada de cheque pós-datado gera dano moral passível de ser indenização, nos termos da Súmula 370 do STJ - Valor do ressarcimento por dano moral deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO ? RESPONSABILIDADE CIVIL ? CHEQUE PÓS-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA ? DEVER DE INDENIZAR ? DANO MORAL CONFIGURADO ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 370 DO STJ ? REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO CONSIDERANDO O EQUÍVOCO DO RÉU, O ABORRECIMENTO E O TRANSTORNO SOFRIDOS PELO AUTOR, ALÉM DO CARÁTER PUNITIVO/COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE

APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO. SÚMULA 370 STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-86.2017.8.24.0019 , de Concórdia, rel. Alexandre Morais da Rosa , Terceira Turma Recursal, j. 07-10-2020).