Salário/diferença Salarial em Jurisprudência

DIFERENÇA SALARIAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO LEGAL. É garantia constitucional a remuneração não inferior ao salário-mínimo legal para o trabalho mensal com a jornada de trabalho de oito horas (art. 7º , IV , CF/1988 ). Ausente comprovação de regular quitação da contraprestação mensal do trabalho desempenhando pelo demandante em favor da demandada, devida a diferença salarial postulada. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. Havendo o demandante confirmado o recebimento parcial de férias e 13º salário, devida a dedução dos referidos valores, quanto da liquidação do julgado.

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Em reclamação em que se pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios previstos em plano de cargos e salários, ao reclamante incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do direito (art. 818 da CLT ), qual seja, a existência e instituição de plano de cargos de salários por parte do empregador. Comprovada a existência do plano de cargos e salários, ao reclamado compete a juntada dos regulamentos do plano, assim como o detalhamento dos critérios por ele estabelecidos para definição dos cargos, níveis e faixas salariais, em razão da aplicação do princípio da aptidão para a prova, sob pena de serem considerados verdadeiros os critérios alegados na petição inicial.

CONTRATO DE TRABALHO. PROMESSA DE REAJUSTE DE SALÁRIO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA EMPREGADORA. A prova de audiência confirma de maneira persuasiva que a pessoa ("Fabio-BLS") indicada na tela de conversa do aplicativo Whatsapp é de fato gestor da reclamada e nessa condição se encarregou do contato com o reclamante e sua contratação; e que empregada contratada em idênticas condições, pela mesma pessoa, recebeu oferta do mesmo conteúdo da alegada pelo reclamante, ou seja, salário inicial em torno de R$ 2.300,00 e compromisso de reajuste para R$ 3.000,00, dali a três meses. Comunga-se assim do entendimento de primeiro grau de que o reclamante se desincumbiu de seu ônus de provar que a reclamada, por meio de um preposto seu, comprometeu-se no momento da contratação a reajustar o salário do autor, do valor inicialmente acordado (R$ 2.396,00) para R$ 3.000,00, obrigando-se em tal medida a dar cumprimento ao prometido, em atenção especialmente ao princípio da boa-fé objetiva abrigado no art. 422 do Código Civil , bem como à regra do art. 427 do mesmo diploma legal, segundo o qual a proposta de contrato obriga o proponente. Não se perca de vista que as condições iniciais da contratação, como propostas pela empregadora, aderiram ao contrato de trabalho então formado, não podendo dele ser extirpadas. Diferenças salariais são assim devidas, como corretamente decidido. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por mérito na carreira, previstas em plano de cargos e salários da reclamada. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções por mérito previstas em planos de cargos e salários, esta Corte Superior, por meio da sua Súmula nº 452 fixou o seguinte entendimento: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." . Agravo desprovido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467 /2017 - VIGILANTE APRENDIZ. SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ARTIGO 896 , § 9º , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467 /2017 – SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS INCISOS I E IIIDO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PROCEDÊNCIA. Se o autor passou por uma alteração qualitativa das suas atribuições, e a acionada não produz prova de fato impeditivo do direito a um plus salarial correspondente, impõe-se o deferimento das diferenças respectivas.

PISO SALARIAL FIXO. NÃO PAGAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Havendo previsão em convenção coletiva de piso normativo fixo, independentemente da jornada realizada, é devido ao empregado o valor mínimo garantido, não se cogitando do pagamento do salário de forma proporcional às horas trabalhadas. Diferenças salariais deferidas. Recurso provido, no particular.

Promoção sem aumento salarial correspondente. Diferenças devidas. Para que haja o desvio de função pretendido é necessário que as atividades realizadas sejam próprias de outra função, de natureza diversa das atividades que compõem aquela principal, para o qual foi contratado. Havendo comprovação que o reclamante sofreu alteração de função em virtude de promoção, sem a correspondente alteração salarial, devidas as diferenças pretendidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467 /2017 . RESPONSABILIDADE NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMESSA DE SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 427 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467 /2017 . RESPONSABILIDADE NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMESSA DE SALÁRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassaram o valor de 40 salários mínimos. Discute-se nos autos a responsabilidade do empregador pelas promessas feitas na fase pré-contratual. Desde as negociações preliminares que antecedem a celebração dos contratos vigora o Princípio da boa-fé no dever de conduta dos sujeitos, conforme dispõe o artigo 422 do Código Civil . A inobservância dos referidos deveres pelo contratante viola a cláusula geral de boa-fé objetiva, adotada no Código Civil (art. 113), que estabelece o dever geral imposto a todos de se comportarem segundo padrões de probidade e de lealdade. Na hipótese , o Tribunal Regional anotou que "(...) as informações constantes no e-mail indicado pelo reclamante, correspondentes a simples informativo de vaga que se encontrava disponível, onde se encontravam descritos os detalhes relativos ao salário, benefícios, horário e local de trabalho, gera apenas mera expectativa quanto as condições lá informadas, que podem ou não se concretizar, por ocasião da formalização da contratação.". Registrou ainda a presença de um e-mail enviado ao autor , por preposto da empresa , em que ele afirma que o pagamento havia sido feito de forma errada. Ressaltou que referido documento não altera a conclusão adotada ao caso, por não haver prova de que o preposto tinha poderes para decidir acerca da remuneração. Assim, a partir das premissas fáticas registradas no acórdão, evidencia-se promessa de salário na fase pré-contratual e que, quando da contratação, o empregador não a cumpriu, violando o Princípio da boa-fé objetiva, razão pela qual deve arcar com as diferenças salariais correspondentes. Recurso de revista conhecido e provido .