Sanção Corporal em Jurisprudência

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL PARA REFUTAR DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AMPARADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE FIRMADOS SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Inexiste previsão legal de interposição de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a decisão do Juízo de origem que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao aplicar-lhe as diretrizes desta SUPREMA CORTE estabelecidas pela sistemática da Repercussão Geral ( ARE 960.182 -AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017). 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal . Inteligência da Súmula 719 /STF. Inexistência de ilegalidade. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração ( CRFB , art. 102, inc. I, al. i). O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental, cabível na origem. 2. Para além da quantidade de pena, da reincidência e das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , na fixação do regime inicial de cumprimento, é possível observar, também, as especificidades da conduta delituosa. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a “fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto”. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo em execução penal – Pena de multa – Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento – Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal – Art. 51 do CP – Tema 931 do C. STJ atualizado – Possibilidade de extinção da punibilidade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária – Presunção relativa da autodeclaração de pobreza – Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa – Reeducando assistido pela Defensoria Pública – Precedentes – Extinção da punibilidade mantida – Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS CULPOSOS E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 , CAPUT, E 303, CAPUT, DO CTB ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA FIXAÇÃO DE FIANÇA. MATÉRIAS ARGUIDAS E REFUTADAS EM JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR POR ESTA CÂMARA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

APELAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – RECURSO MINISTERIAL – DEVOLUÇÃO DO CONHECIMENTO DO MÉRITO – PENAS – ADOÇÃO DO ÍNDICE MÁXIMO DE REDUÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL QUE SE MOSTRA COMO SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO PENAL – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO SIMPLES. SANÇÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONSTATADA. PUNIBILIDADE EXTINTA. 01. Constatado que, entre o dia de recebimento da denúncia, e a publicação da sentença condenatória recorrível, transcorreu prazo superior ao interstício prescricional determinado pela sanção corporal aplicada, extingue-se a punibilidade da ré. 02. Prescrição constatada. Punibilidade extinta.

Agravo em execução penal – Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e unificação das sanções corporais – Reeducando que não pagou e nem justificou o descumprimento de prestação pecuniária – Agravante intimado para cumprimento da sanção quando recluso em unidade prisional – Situação que dificulta o cumprimento da sanção – Proporcionalidade e razoabilidade – Regra do art. 76 do Código Penal – Possibilidade de suspensão da pena substitutiva até o cumprimento da reprimenda corporal – Recurso a que se dá provimento.

PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LAD - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA -CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL À SANÇÃO CORPORAL - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Impossível o acolhimento do pleito defensivo de desclassificação da conduta do acusado condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para aquela descrita no artigo 28 da Lei 11.343 /2006 na hipótese em que a quantidade expressiva de droga apreendida em poder do réu evidencia a sua destinação para a difusão ilícita. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea ao acusado que, ao ser ouvido em juízo, tenha admitido a propriedade das drogas localizadas pelos agentes policiais em sua residência. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de maneira desproporcional com a sanção corporal.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS - CONCURSO DE PESSOAS - USO DE FACA - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA - POTENCIALIDADE LESIVA EVIDENTE - PENA DE MULTA - PROPORÇÃO COM A SANÇÃO CORPORAL. I.A ausência de perícia da arma utilizada no crime, por si só, não afasta o reconhecimento da majorante do artigo 157 , § 2º , inciso I , do CP . A potencialidade lesiva da faca é evidente. II. A pena pecuniária deve guardar proporção com a sanção corporal. III. Recurso parcialmente provido para reduzir a sanção pecuniária.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DOS ANTECEDENTES COM FULCRO EM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES E COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO NOVO CRIME. POSSIBILIDADE. PENALIDADE PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. READEQUAÇÃO. 1. É cabível a utilização de registros condenatórios definitivos para a valoração negativa da personalidade e dos antecedentes, desde que relativos a fatos anteriores ao crime em julgamento, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido em data posterior ao fato em análise. 2.Na segunda fase da dosimetria, a redução da pena em patamar equivalente a 1/6 (um sexto), pela incidência da atenuante da confissão espontânea, revela-se proporcional e razoável, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes. 3. A penalidade pecuniária deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta ao réu. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.