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E RELATÓRIO //CONSUMIDOR. SAQUES DE VALOR ELEVADO EM CONTA POUPANÇA, EFETUADOS EM INTERVALO DE POUCOS MINUTOS. CARACTERIZADA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. II - VOTO
APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858 /1980. Sentença mantida. Recurso não provido.
RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Transações não reconhecidas. Furto. Risco da atividade do banco. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Inversão do ônus da prova. Saque em valor elevado e diferente das operações comumente efetuadas pela consumidora. Sistema de checagem e segurança falhos do réu que favorece este tipo de golpe. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. VALOR ELEVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
Primeiramente, a ausência de contrato para pagamento de honorários, especialmente quando se considera o valor elevado (...), vai de encontro ao próprio Código de Ética da OAB (...)... A ausência de contrato para pagamento de honorários, especialmente quando se considera o valor elevado que alega a recorrente ser devido, vai de encontro ao próprio Código de Ética da OAB, que no seu art... APROPRIAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS PELA APELANTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. RESSARCIMENTO. SAQUE FGTS. UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO DO TITULAR. NÃO COMPROVAÇÃO
"OPERAÇÕES BANCÁRIAS. Saque não reconhecido, realizado em valor elevado, que foge ao perfil do consumidor. Ausência de mecanismos de proteção por parte da instituição de crédito. Violação do dever de segurança. Responsabilidade que decorre do risco da atividade, bem como da previsão expressa do artigo 39-B da Resolução BACEN/DC Nº 1 DE 12/08/2020, com a redação da Resolução BACEN/DC nº 135 DE 02/09/2021. Responsabilidade do estabelecimento bancário por fraude praticada no âmbito das transações realizadas. Aplicação da Sumula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido".
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SEQUESTRO RELÂMPAGO. CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL DEMONSTRADOS. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Ao permitir o saque de valor elevado, que foge ao costume do correntista, não atentando para o fato de que aquele somente o faz porque é vítima de sequestro relâmpago, a instituição financeira realiza uma má prestação dos seus serviços, em razão de falha grave na segurança, devendo, por isso, ser condenada ao ressarcimento do valor indevidamente sacado e, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação desprovida.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos materiais e morais. Correntista que foi vítima de roubo, após realização de saque de valor elevado em espécie (R$ 6.000,00). Ausência de responsabilidade do banco em casos de roubo ocorrido fora das dependências da agência. Proximidade dos caixas dos bancos que não pode ser considerada causa do crime. Saque de alto valor foi livre escolha do autor, que poderia ter optado por forma mais segura de movimentação bancária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
E M E N T A DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SAQUES NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. CONFIRMAÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46 , LEI Nº 9099 /95). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a CEF no pagamento a título de danos materiais e danos morais. 2. Autora foi vítima de sequestro relâmpago fora da agência e obrigada a realizar diversos saques dentro de agências bancárias, em valor elevado, no mesmo dia. 3. Recurso da parte ré não provido.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01 (RÉ)– PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTIDA – SAQUE REALIZADO NO CAIXA SEM A PRESENÇA DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA – VALOR ELEVADO – QUEBRA DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA – CONDUTA DO FUNCIONÁRIO DO BANCO VISANDO OBTER VANTAGEM PESSOAL – PREJUÍZO AO CORRENTISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ POR ATOS PRATICADOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS NA ATIVIDADE BANCÁRIA – PRECEDENTES – ATO ILÍCITO COMPROVADO – DANOS MORAIS MANTIDOS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MINORAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONGRUÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85 , § 11 DO CPC ).APELAÇÃO CÍVEL 02 (AUTOR) – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COMPENSATÓRIO E SANCIONATÓRIO DA INDENIZAÇÃO – VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E AO DANO SUPORTADO – MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 – DANOS MATERIAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA Nº 43 DO STJ – FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDOS, EM OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS Nº 54 E 362 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 01 CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-54.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 17.05.2021)