Segundo Apelo Não Conhecido em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. EMENDA DA INICIAL. INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DE QUALIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Não se verifica qualquer ofensa aos princípios processuais, considerando a precedente intimação da parte autora para a regularização do processo, o que não ocorreu a contento. 2. Ademais, não logrou êxito a recorrente em comprovar sua legitimidade processual para a expedição de alvará, visto que não comprovou de forma legal a existência da união estável com o de cujus. 3. O enunciado processual da 'não surpresa' não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já foi ofertada a oportunidade de manifestação acerca do ponto em discussão. 4. Não há como conhecer do segundo apelo, haja vista a falta de regularização da capacidade postulatória da advogada que assinou a peça recursal. Primeiro recurso de apelação conhecido e desprovido. Segundo apelo não conhecido.

\n\nAPELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. \nProtocolo de dois apelos pela mesma parte. Preclusão consumativa. Segundo recurso não conhecido. \nJuros remuneratórios. Caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios à vista da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN.Mora. A revisão de encargos da normalidade autoriza a descaracterização da mora.Compensação/repetição do indébito. Admitida na forma simples.\nPRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA. PRIMEIRO APELO. PEDIDO FORMULADO PELA AVÓ MATERNA. DESCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A TRANSFERÊNCIA DA GUARDA NÃO EVIDENCIADA. SEGUNDO APELO. INTEMPESTIVIDADE. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto da guarda destina-se à proteção, em situação emergencial, da criança ou do adolescente que se acha privado transitoriamente da proteção moral e material, bem como da vigilância dos pais, ficando na posse de fato de terceiro, o que não se configura na espécie. 2. Hipótese dos autos em que os menores, apesar de residirem com a avó materna, contam com o auxílio da genitora, o que afasta a caracterização de situação de risco, apta a ensejar a modificação pretendida. 3. O segundo apelo não merece ser conhecido, eis que interposto fora do prazo legal. Inteligência dos arts. 219 , 1.003 , § 5º e 1.009 c/c art. 186 , todos do Código de Processo Civil . 4. Primeiro apelo conhecido e improvido. Segundo apelo não conhecido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-63.2018.8.27.0000 , Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 29/04/2020, DJe 14/05/2020 10:22:19)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DUPLO INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO AUTOR SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - ARTIGO 85 , PARÁGRAFO 2º DO CPC - SEGUNDO APELO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, POIS O DEMANDANTE NÃO REGULARIZOU A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO.

Interposição de duas apelações pelo segurado – Segunda delas não conhecida, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Anulação da r. sentença – Descabimento – Colheita de prova oral e resposta aos quesitos complementares – Desnecessidade – Conjunto probatório dos autos que permite o correto julgamento da lide. Acidente do trabalho – Perda auditiva – Laudo pericial dando conta da inexistência de nexo etiológico entre as perdas diagnosticadas e o trabalho exercido, o que não foi contrariado pelos demais elementos dos autos. Recurso improvido, com observação, e segundo apelo não conhecido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES DO PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS AUTORES. PRIMEIRO RECURSO. ALEGADA ABUSIVIDADE QUANTO AO REAJUSTE DOS PRÊMIOS SE COMPARADO AO INCREMENTO DO CAPITAL SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE REAJUSTE PELO IGP-M, COM ENQUADRAMENTO NA FAIXA ETÁRIA. INDEXADOR ADMITIDO. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE NO REAJUSTE PELA IDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE (ARTIGO 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). SEGUNDO RECURSO. NOVO APELO INTERPOSTO PELOS AUTORES APÓS O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS TÃO SOMENTE A FIM DE EXTIRPAR CONTRADIÇÃO DA DECISÃO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. PROCESSAMENTO DO PRIMEIRO APELO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.024 , § 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-46.2011.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Aug 04 00:00:00 GMT-03:00 2022).

\n\nAPELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. \nSegundo Apelo. Não conhecido, frente ao instituto da unirrecorribilidade.\nJuros remuneratórios. Caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios à vista da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN.Mora. A revisão de encargos da normalidade autoriza a descaracterização da mora.Compensação/repetição do indébito. Admitida na forma simples.\nPRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO RECURSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE REALIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. SENTENÇA MANTIDA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. 1. O segundo recurso de apelação cível interposto pela autora não pode ser conhecido, porquanto operou-se a preclusão consumativa quanto da interposição do primeiro apelo, isto sem contar que vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção de prova que repute desnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda, inexistindo, por consequência, qualquer afronta ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061, vez que a instituição financeira, por outros meios de prova, demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo, mesmo após a inversão do ônus da prova em seu desfavor. 3. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do empréstimo consignado, bem como os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a contratação e a respectiva disponibilização do produto do mútuo na conta bancária da autora, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes. 4. Primeiro apelo desprovido. 5. Segundo apelo não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA LIMINAR INOMINADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DUPLO INCONFORMISMO - REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO DA RÉ - AUTOR SUCUMBENTE QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00 - HONORÁRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA R$ 5.000,00, CONFORME ARTIGO 85 , PARÁGRAFO 2º E 8º DO CPC - SEGUNDO APELO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, POIS O DEMANDANTE NÃO REGULARIZOU A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SEGUNDO APELO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Muito embora reste configurada a abusividade da contratação perpetrada pela instituição financeira ao disponibilizar cartão de crédito consignado sem informações claras e precisas ao consumidor, isto, por si só, não caracteriza dano moral, porquanto não houve negativação do nome da parte autora ou exposição fática à situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso. 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir e a ausência desta conduz, inegavelmente ao não conhecimento do pedido veiculado no segundo recurso. 3. Desprovido o primeiro recurso e não conhecido o segundo, cumpre fixar honorários recursais em 5% (cinco por cento), a ser somado aos já fixados na instância singela e divididos entre os apelantes, pro rata, por restar caracterizada a sucumbência recíproca, nesta seara. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO.