Segurado que Padece de Lesões Ortopédicas em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO QUE PADECE DE LIMITAÇÕES ORTOPÉDICAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTARQUIA CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA PARTE OBREIRA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO TEMA 416 DO STJ. INOCORRÊNCIA. DIRETRIZES EMANADAS PELA CORTE SUPERIOR DEVIDAMENTE OBSERVADAS. DEFERIMENTO DA BENESSE, INDEPENDENTE DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO SEGURADO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO QUE PADECE DE LESÕES ORTOPÉDICAS. NATUREZA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO DAS DOENÇAS EM RAZÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. NEXO DE CAUSALIDADE POR CONCAUSA EVIDENCIADO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADOS PELO PERITO JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO INICIAL QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVERÁ OBSERVAR O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N. 862. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA N. 810 DO STF (RE N. XXXXX/SE). CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA VENCIMENTO, PELO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /09). AJUSTE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO QUE PADECE DE SEQUELAS ORTOPÉDICAS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO INTERROMPIDO HÁ MENOS DE 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INCONFORMISMO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE PADECE DE DOENÇAS ORTOPÉDICAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NA PERÍCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DO EXPERT. LAUDO ESCLARECEDOR E SUFICIENTE PARA COMPOR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. EVIDENTE DESCONTENTAMENTO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PARECER DO EXPERTO. MÉRITO. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL REFUTADOS PELO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não é demonstrada a incapacidade atual ou a redução da capacidade laborativa". (TJSC, Apelação n. XXXXX-78.2014.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-11-2021). (TJSC, Apelação n. XXXXX-34.2022.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll , Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE PADECE DE DOENÇAS ORTOPÉDICAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL REFUTADOS PELO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CAUSA DE PEDIR FORMULADA COM BASE NO HISTÓRICO LABORAL DO AUTOR. COMPETÊNCIA DESTA ESFERA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não é demonstrada a incapacidade atual ou a redução da capacidade laborativa. (TJSC, Apelação n. XXXXX-78.2014.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-11-2021).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE INFORTÚNIO LABORAL. SEGURADO QUE PADECE DE DOENÇAS ORTOPÉDICAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL REFUTADA PELO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CAUSA DE PEDIR FORMULADA COM BASE NO HISTÓRICO LABORAL DO AUTOR. COMPETÊNCIA DESTA ESFERA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO ENTE ANCILAR. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA DOS VALORES ADIANTADOS PELO INSS. VIABILIDADE. TEMA XXXXX/STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA CONHECIDA E ACOLHIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO QUE PADECE DE LIMITAÇÕES ORTOPÉDICAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS PARCELAS E NÃO O FUNDO DE DIREITO. FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA EM CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO IAC/TEMA XXXXX/TJSC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITOS DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO QUE PADECE DE LIMITAÇÕES ORTOPÉDICAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS PARCELAS E NÃO O FUNDO DE DIREITO. FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA EM CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO IAC/TEMA XXXXX/TJSC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITOS DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO QUE PADECE DE LIMITAÇÕES ORTOPÉDICAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS PARCELAS E NÃO O FUNDO DE DIREITO. FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA EM CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO IAC/TEMA XXXXX/TJSC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITOS DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE PADECE DE DOENÇAS ORTOPÉDICAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REQUISITO REFUTADO PELO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO ENTE ANCILAR. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA DOS VALORES ADIANTADOS PELO INSS. VIABILIDADE. TEMA XXXXX/STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA CONHECIDA E ACOLHIDA.