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sem efeitos infringentes em Jurisprudência

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Efeitos infringentes

Doutrina sobre esse topico

Em regra, os embargos declaratórios não se prestam à alteração do julgado embargado. Nessa linha, o procedimento dos embargos declaratórios não se realiza em contraditório. Todavia, pode ocorrer de, em função da obscuridade, omissão ou contradição (obviamente, não por força de simples erro ma...

Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero
11. Recursos - Parte II - A Tutela dos Direitos Mediante o Procedimento Comum. O Conhecimento da Causa - Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2021
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  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC XXXXX SC 2019/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para suspender a execução provisória da pena imposta à paciente nos autos da Ação Penal n. XXXXX-62.2013.8.24.0067 , até o trânsito em julgado da condenação.

    Encontrado em: que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber a petição como embargos de declaração, os quais foram acolhidos, com efeitos...infringentes, nos termos do voto do Sr.

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  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE EXECUÇÃO NO JUÍZO ESTATAL E PROCEDIMENTO ARBITRAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. VÍCIO FORMAL NO TÍTULO PELA AUSÊNCIA DE DUAS TESTESMUNHAS. TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF, POR ANALOGIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ACÓRDÃO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EFEITO INFRINGENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. VÍCIOS SANADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES EM RELAÇÃO AO TEMA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. A ausência de enfrentamento de matéria levantada em contrarrazões ao apelo nobre enseja a integração do julgado. 4. Tribunal Estadual que não se manifestou sobre o tema atinente ao vício formal do título exequendo pela falta da assinatura de duas testemunhas. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282 do col. STF. 5. Conforme a jurisprudência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária (EDcl no AgInt no REsp 1.746.065/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 29/11/2021, DJe 1/12/2021). 6. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, Dje 29/6/2009). 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a condenação imposta a título de honorários sucumbenciais.

    Encontrado em: e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, com efeitos...infringentes, nos termos do voto do(a) Sr(a).

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp XXXXX PR 2016/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NCPC . RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO REGULAR. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. REGULARIDADE FORMAL DE CONTRATO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Comprovada a regularização processual, cabível, no caso, a concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios 3. O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula nº 211 do STJ. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo em recurso especial e negar conhecimento ao apelo nobre por outro fundamento.

    Encontrado em: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1....Comprovada a regularização processual, cabível, no caso, a concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios 3....Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo em recurso especial e negar conhecimento ao apelo nobre por outro fundamento.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp XXXXX DF 2009/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na espécie, o aresto embargado ostenta apenas a mácula do erro material apontado. Foram rejeitados os aclaratórios anteriores com base na inexistência de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal - CPP , ocorre que é caso de rejeição do recurso por não violação ao art. 1022 do Novo Código de Processo Civil - NCPC . 2. Quanto à apontada omissão, o recurso possui clara finalidade protelatória, sendo descabido. 3. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem efeitos...infringentes, nos termos do voto do Sr.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED XXXXX10165725003 Itabira (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA --- EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - Acolhem-se os embargos de declaração no ponto em que procede a alegação de ocorrência de omissão, com efeitos infringentes se, do suprimento da omissão, decorre a necessidade de alteração do julgado.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX PR 2019/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento parcial da pretensão. 2. Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material no acórdão embargado, sem efeitos infringentes.

    Encontrado em: SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento parcial da pretensão. 2....Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material no acórdão embargado, sem efeitos infringentes.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp XXXXX RS 2015/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É possível a concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios no caso em que seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do agravo regimental.

    Encontrado em: e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração com efeitos...infringentes, nos termos do voto do Sr.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACÓRDÃO QUE MENCIONA QUE O ACUSADO TRANSPORTAVA DROGA. MERO ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONSTAR A NARRAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA TAL COMO DESCRITA NA DENÚNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal . Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. II - Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para constar a narração da conduta nos termos da denúncia.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos infringentes

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp XXXXX ES 2014/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP , e erro material, conforme art. 1022 , III , do Código de Processo Civil - CPC . 2. O embargante alegou omissão no acórdão embargado quanto à análise do suposto cerceamento de defesa pela vedação do acesso da defesa ao resultado da interceptação telefônica, o que, de fato ocorreu. Omissão da questão no acórdão de agravo regimental, porém abordada na decisão agravada. 3. Não houve pleito defensivo de acesso ao conteúdo da interceptação telefônica, nem alegação de suposto prejuízo para defesa da ora embargante, tendo a parte embargante somente se insurgido 6 anos após o recebimento da denúncia, na qual se determinou o encerramento dos autos da interceptação telefônica. Ocorrência de preclusão. 4. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos infringentes

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED XXXXX91603984002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA -EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA -EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA -EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA --EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - Acolhem-se os embargos de declaração se existente a alegada omissão, imprimindo-lhes efeitos infringentes se, da análise do ponto omitido na decisão embargada, decorre necessária alteração do resultado do julgamento.

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